V O T O

Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade, legitimidade e validade do Auto de Imposição de Penalidade Série H, nº 014.082 e do Auto de Infração Série G, nº 030.573, bem assim do Termo de Interdição de Estabelecimento Série E, nº 04030, Termo, série F nº 8327, todos emitidos pela COVISA, relativos à importação do insumo farmacêutico melatonina.

Merece ser rejeitada, de início, a alegação de ocorrência  de boa-fé, não socorrendo a autora a afirmação de que havia entendido aplicável a si a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção do Distrito Federal.

Com efeito, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a sentença faz coisa julgada entre as partes, não tendo efeito erga omnes, como observado pela juíza de primeiro grau ao proferir a sentença. Trancrevo, verbis:

"No caso em tela, a parte autora informa ter obtido a informação de que a comercialização do insumo Melatonina teria sido liberada por uma decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos nº 0003510-16.2015.4.01.3400. Entendendo que tal decisão se estenderia a ela, passou à importação e comercialização do produto.

Entretanto, como é cediço, as decisões proferidas no âmbito de um processo judicial produzem efeitos restritos às partes que dele fizeram parte. No mesmo sentido, o artigo 506 do Código de Processo Civil dispõe que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Desta forma, o fato de existir decisão proferida em outro processo judicial, concedendo à terceiro o direito à importação e comercialização do insumo sem registro discutido não implica em autorização para que todas as empresas que atuem na mesma área procedam à importação do produto."

De igual modo, esse fato, por si só, não configura infringência ao princípio constitucional da livre concorrência, pois a autora não está impedida de buscar o registro da melatonina junto à ANVISA, como tantas outras empresas já o fazem, segundo informação da própria demandante. 

Sustenta-se, ainda, a incompetência da ANVISA para regulamentação da melatonina, sob a assertiva de não se tratar de medicamento, e sim de insumo, o que dispensaria o registro, não havendo proibição da agência nesse sentido. 

Nesse tópico, insta assinalar que o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.782/1999 define competir à Agência Reguladora  regulamentar, controlar e fiscalizar insumos destinados à fabricação de medicamentos. Ora, na hipótese dos autos, a melatonina, como a própria apelante afirma, consiste em insumo farmacêutico, subsumindo-se à hipótese  normativa, confira-se:

"Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

§ 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;"

De outra parte, a Lei 6.437/1977 estabelece as infrações sanitárias e suas modalidades:

"Art. 10 - São infrações sanitárias:

[...]

IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.

pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;" (grifo nosso).

[...]

No caso em exame, a modalidade é importar e vender insumo farmacêutico, sem registro, licença, ou autorização do órgão sanitário competente, e isso não tem a ver com eventual proibição de manipulação ou comercialização do produto. Trata-se de norma que exige o registro do insumo pela ANVISA, tanto é assim que a própria autora informa sobre a possibilidade de a melatonina ser importada por pessoa física ou comprada no exterior e trazida para o país, por pessoa física em sua bagagem, seja acompanhada ou desacompanhada, quando para uso próprio.

Assim, como a própria apelante reconhece, trata-se de insumo farmacêutico, sem registro na ANVISA, que foi importado com a finalidade de venda para farmácias, motivo pelo qual está claramente configurada a infração sanitária de que cuida o inciso IV do art. 10 da Lei nº 6.437, de 1977.

No tocante à jurisprudência trazida  à colação pela apelante, note-se que, naquela hipótese, a afirmação de não ser a melatonina proibida no país se deu para fins penais, não sendo classificada como produto cujo porte ou uso possa configurar conduta criminosa descrita em lei, o que não exclui a proibição de sua importação e comercialização, na esfera administrativa, sem a devida autorização do órgão sanitário competente.

Nesse diapasão, confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MÉDICO QUE MANTÉM EM SUA CLÍNICA SUBSTÂNCIA MELATONINA. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90, C.C. O ART. 18, § 6º, INCISOS II E III, DA LEI 8.078/90. SUBSTÂNCIA NÃO PROIBIDA NO BRASIL. RECURSO PREJUDICADO.

Réu condenado como incurso no inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.137/90, c.c. o disposto no art. 18, § 6º, incisos II e III, da Lei 8.078/90, porque, na qualidade de médico, mantinha em sua clínica a substância melatonina, considerada proibida à época do fato.

Informação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no sentido de que tal substância não se encontra proibida no Brasil nem constante na lista dos produtos de controle especial da Instituição. Abolitio criminis (art. 2º, do CP).

Recurso prejudicado.

Extinção da punibilidade decretada de ofício (art. 107, III, do CP)."

(REsp n. 290.386/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2001, DJ de 13/8/2001, p. 228.)

Dessarte, de rigor, a manutenção da sentença.

Honorários advocatícios majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.