V O T O

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual se postula seja determinada a conclusão da análise de pedido administrativo de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu a r. sentença, sem que a autoridade coatora fosse notificada para prestar informações.

Pois bem.

O artigo 7º da Lei 12.016/09 estabelece, no  inciso I, que, recebida a inicial, será determinada a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entenda devidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Por seu turno, o inciso II do mesmo artigo determina que seja dada ciência do feito à pessoa jurídica que representa a autoridade coatora. Esta será notificada para prestar as informações que entender necessárias, justificando o ato que praticou ou que está na iminência de praticar, enquanto que o órgão ou a pessoa jurídica será cientificado para, querendo, apresentar a defesa que entender importante em seu próprio nome, secundando, ou não, o ato coator tal qual individualizado na petição inicial.

Todavia, nestes autos, não houve a notificação da autoridade impetrada para prestar as suas informações após a regularização do feito, o que afronta o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Dessa forma, a ausência de notificação da autoridade coatora para prestar informações não permite que se fale em causa madura e, assim, o julgamento do feito nessas condições, ofende as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, o seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO-APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, não cabe ao Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, ingressar no mérito do writ, pois não há falar em causa madura se a autoridade apontada como coatora não foi, em nenhum momento, notificada para prestar informações.

2. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão na parte em que julgou o mérito do mandado de segurança, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular processamento da ação mandamental.

(EDcl no REsp n. 723.426/PA, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/8/2008, DJe de 20/10/2008.)

Acrescento, outrossim, que o ingresso da pessoa jurídica no feito, por força do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, não substitui a necessidade da prestação de informações pela autoridade coatora que, dado o seu caráter personalíssimo, é ato pessoal e intransferível do coator.

Deste modo, cumpre observar a existência de nulidade no processo por ausência de notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como por ausência de intimação dos demais atos.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Para que o tribunal possa exercer a competência nele prevista, isto é, julgar o mérito da causa, sob certas condições, ao decidir sobre apelação interposta contra sentença meramente terminativa, é necessário que a causa esteja madura.

2. Todavia, o processo deve retornar ao juízo a quo para notificação da autoridade coatora para cumprimento do princípio do devido processo legal, consoante jurisprudência cristalizada e sedimentada nos tribunais, apesar das inovações introduzidas, visando a celeridade processual, não se pode suprimir a citação/notificação por violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, consoante jurisprudência sedimentada no STJ, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

3. Decreto de Carência da ação afastado. Apelação parcialmente provida para anular a r. sentença. Remessa dos autos à Vara de Origem para notificação da autoridade coatora. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000284-54.2022.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/04/2023, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS AOS JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a não aplicação do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias aos mandados de segurança impetrados para o reconhecimento do direito à compensação tributária, à vista de seu caráter preventivo.

2. Não obstante a juntada da documentação comprobatória do recolhimento, pela parte impetrante, do tributo discutido, não se revela madura a causa para o enfrentamento do mérito nesta instância recursal, uma vez que não triangularizada a relação processual. Não se operou a notificação da autoridade impetrada para a apresentação de informações e a intimação do órgão do Ministério Público Federal em primeira instância, imprescindível para o regular deslinde do mandado de segurança, deu-se tão somente após a prolação de sentença, sendo certo que, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de rigor a remessa dos autos à instância de origem para que seja completada a relação jurídica processual.

3. Apelação parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000913-38.2021.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022)(destaquei)

Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para regularização dos atos processuais.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.