V O T O

O recurso comporta parcial provimento.

Conforme prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil, diante da constatação de que “a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito”, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Não foi o que ocorreu no presente caso, já que o Juízo a quo, ao verificar a ausência de requisito essencial do instrumento contratual acostado aos autos, extinguiu o feito sem resolução do mérito, e sem conceder à parte autora oportunidade de corrigir o defeito apontado.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Cuida-se o presente feito de requerimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão de inadimplemento por parte do devedor.

2. Prevê o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário."

3. No caso, considerando os documentos apresentados na petição inicial, o MM. Juízo a quo determinou a regularização do feito pela Caixa Econômica Federal – CEF, com o fim de provar a constituição do devedor em mora, sob pena de extinção do processo.

4. A CEF informou que a notificação extrajudicial de constituição do devedor em mora foi devidamente apresentada nos autos e pugnou pelo prosseguimento da presente ação.

5. Ocorre que, da leitura do conteúdo da notificação extrajudicial acostada aos autos, em que pese intitulada “NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E CONSTITUIÇÃO EM MORA”, tem-se que esta apenas dá ciência ao devedor de que o Banco Pan S.A. cedeu o crédito para a CEF.

6. Viabilizada à CEF a possibilidade de emendar a inicial, nos moldes do previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, esta não promoveu a regularização do feito, sendo forçoso concluir que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, foi devidamente aplicada pelo Juízo a quo, em consonância com o parágrafo único do citado dispositivo legal.

7. Deixando a CEF de trazer aos autos a prova da constituição do devedor em mora, a r. sentença deve ser mantida.

8. Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002977-31.2018.4.03.6109, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2020)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a r. sentença, determinando a devolução dos autos à origem para cumprimento do disposto no art. 321 do CPC.

É o voto.