V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora):

Diante da assunção do acervo correspondente ao presente recurso em 13.04.2023 (ATO PRES n. 4733, de 13.04.2023), procedo à análise do presente recurso. 

Da análise dos autos, tem-se que o r. Juízo de primeiro grau condicionou a expedição da carta de adjudicação destinada ao registro de servidão administrativa à apresentação, pelo expropriante, de certidão da matrícula do imóvel atualizada, bem como de certidão negativa de débitos fiscais, com fundamento no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Na sequência, opostos embargos de declaração pela ora Agravante, decidiu-se nos seguintes termos (ID 250298125):

(...) No caso dos autos, não há qualquer vício no julgado.

No despacho embargado, foi determinada a juntada pela expropriante/embargante dos documentos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 com o intuito de evitar a alegação de irregularidades pela serventia cartorária responsável pelo registro da servidão nestes autos constituída.

Embora a redação do dispositivo em questão informe que suas exigências são necessárias para o levantamento dos valores depositados  judicialmente, a realidade percebida em demandas semelhantes a esta demonstra a importância da verificação pelo Juízo da documentação imobiliária de maneira prévia, a fim de garantir a eficiência processual, pois são frequentes as notas de devolução pelos Ofícios de Registro de Imóveis.

Por essas razões, não merecem prosperar as alegações da embargante.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o despacho tal como lançado.

Ocorre que as exigências trazidas pelo art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 são direcionadas à parte interessada no levantamento do depósito realizado a título de indenização decorrente da limitação da propriedade, devendo ser cumpridas pelo expropriado.

De outro lado, a questão atinente ao registro da servidão segue o regramento trazido pelo art. 29 do mesmo diploma legal, que assim prevê:

Art. 29.  Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.

No mesmo sentido, registrem-se os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – Cumprimento de sentença - Pretendida reforma de decisão que deferiu a expedição da carta de adjudicação, se cumpridos todos os requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 – Pleito de reforma do julgado – Possibilidade – Requisitos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941 cumpridos – Decisão reformada. Recurso provido. 
(TJSP;  Agravo de Instrumento 2052860-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Servidão administrativa – Fase de cumprimento de sentença – Indeferimento do pedido de expedição de carta de adjudicação – Pretensão à reforma da decisão a quo – Possibilidade – Sentença é título hábil para a transcrição da servidão no registro de imóveis após pagamento ou consignação - Exegese do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41 - Decisão a quo reformada – Recurso provido. 
(TJSP;  Agravo de Instrumento 2121010-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018)

Da análise dos autos originários tem-se que a sentença transitou em julgado em 22.08.88 (ID 15090397 – p. 111), bem como que a realização de depósito integral nos autos é questão que não está sujeita a controvérsia entre as partes.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para autorizar a expedição de carta de adjudicação correspondente à servidão administrativa objeto dos autos, independentemente do cumprimento das exigências trazidas pelo art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

É o voto.