V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Pugna o apelante seja reconhecida a nulidade no procedimento de consolidação de propriedade fiduciária em prol da CEF alegando vícios, eis que não foi pessoalmente intimado sobre a designação dos leilões (ID 260451711).

Consultando os autos principais, a CEF apresentou contestação e manifestação, alegando que consolidou a propriedade do bem em regular observância da Lei e alienação do bem a terceiro de boa-fé (ID 260451728; ID 260451999; ID 260451990; ID 260452007).

Na matrícula do imóvel, está registrada a alienação fiduciária (averbação nº 6) e a consolidação da propriedade em prol da CEF (averbação nº 7) constando que o devedor foi regularmente intimado e não purgou a mora, informação que goza de fé pública nos termos da art. 3º, Lei 8.935/94. Indica, ainda, que o imóvel foi vendido em 12/11/19 para a Sra. KEROLINE CRISTINE DOS REIS e Sr. CELSO DOS SANTOS (averbação nº 9), que também alienaram fiduciariamente o bem junto à CEF (averbação nº 10), conforme ID 260451718.

O Cartório do Registro de Imóveis, através do Oficial respectivo, realiza atos públicos, os quais gozam da presunção de legitimidade, e executa as etapas que obrigatoriamente antecedem à averbação da consolidação da propriedade. A presunção de legitimidade da qual goza o ato público é iuris tantum, e pode ser ilidida durante a instrução do processo em regular procedimento observando o contraditório, encargo do qual não se desincumbiu o apelante (art. 373, I do CPC).

O apelante tinha ciência, desde a assinatura do contrato, que o inadimplemento poderia levar à perda do imóvel, e confirma que deixou de pagar o débito por questões pessoais (ID 260451711). O inadimplemento é fato incontroverso nos autos e não há sequer indício de que o autor tenha tentado quitar o débito, administrativa ou judicialmente, inclusive não pede purgação da mora.

Foram apresentados documentos que atestam a intimação do apelante sobre a realização dos leilões designados para 12 e 26 de março/19 para o endereço do imóvel, declarado pelo autor como sua residência quando da contratação do empréstimo.

O contrato entre o apelante e a CEF foi celebrado em 09/12/16 (ID 260451716) e a consolidação da propriedade se deu em 06/09/18 (ID 260451716). Porém, há um fato relevante indicado pelo próprio autor, desde a inicial, que é a venda on line do bem em 12/11/19, após os dois leilões negativos, para a Sra. KEROLINE CRISTINE DOS REIS e Sr. CELSO DOS SANTOS, terceiros de boa-fé.

A alienação superveniente do imóvel objeto da demanda a terceiro de boa-fé, com a averbação correspondente, torna insubsistente o interesse de agir quanto a eventual nulidade do procedimento e direito a purgação da mora. O contrato de alienação fiduciária em garantia foi extinto com a alienação do bem objeto da alienação fiduciária, nos termos do entendimento do C. STJ (ementa mais recente sobre o tema):

"RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa. Recebimento do débito contratado. 4. Todavia, caracterizada a utilização abusiva do direito, diante da utilização da inadimplência contratual de forma consciente para ao final cumprir o contrato por forma diversa daquela contratada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro contratante e do terceiro de boa-fé, que arrematou o imóvel, afasta-se a incidência dos dispositivos legais mencionados. 5. A propositura de ação de consignação, sem prévia recusa do recebimento, inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé. 6. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.518.085; Proc. 2015/0045085-1; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 20/05/2015)"

Quando o bem foi alienado a terceiro não havia registro na escritura que indicasse ao adquirente que pendia litígio sobre o imóvel (ID 260451718).

Com a venda a terceiros, ficou prejudicado o objeto da demanda, resguardado o direito do apelante de alegar e provar em ação própria o vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade.

Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, fixo em 12% o percentual da verba honorária, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão de gratuidade de justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, observados os consectários na forma da fundamentação acima.

É como voto.