APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005891-78.2021.4.03.6104

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: CLAUDIO LOUREIRO JUNIOR, ALESSANDRA CARRAI LOUREIRO

Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO JORGE RODRIGUES DE MIRANDA - SP101368-A

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado do(a) APELADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A
Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S. A., em face do acórdão assim ementado:

 

APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Nas controvérsias derivadas de contratos de seguro, o prazo prescricional padrão para as ações que envolvem segurador e segurado é de um ano, conforme já era previsto no art. 178, § 6º, II do CC de 1916, atual art. 206, § 1º, II, "b", do CC. A aplicação do dispositivo foi reforçada em Incidente de Assunção de Competência pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.303.374/ES).
II - Embora exíguo, o prazo ânuo em questão guarda estreita relação com a norma prevista no artigo 1.457 do CC de 1916, atual 771 do CC, segundo a qual o segurado deverá informar o sinistro ao segurador logo que o saiba, além de tomar as providências imediatas para minorar suas consequências, sob pena de perder o direito à indenização.
III - Nos seguros pessoais, o prazo prescricional para requerer cobertura pelo sinistro invalidez tem como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral total e permanente. A concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado é um exemplo corriqueiro de ciência inequívoca de tal incapacidade.
IV - A negativa de cobertura pela seguradora não representa o termo inicial para o cálculo da prescrição, antes sim, o pedido de pagamento apenas acarreta a suspensão do prazo prescricional até a resposta da seguradora. Na hipótese de negativa de cobertura pela seguradora, o prazo volta a transcorrer já incluindo em seu cômputo o período compreendido entre a ciência inequívoca da incapacidade e a realização do pedido em questão. O Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 278 e 229 consagrando os entendimentos em questão.
V - Nos contratos de financiamento imobiliário é obrigatória a contratação de seguro habitacional. Considerando que o contrato principal costuma se estender por anos, quando não décadas, a proteção securitária se renova a cada prestação paga pelo mutuário/segurado, revelando-se verdadeira obrigação de prestação continuada. Desta forma, alterando entendimento anterior, uma vez configurado sinistro com efeitos permanentes, como o óbito ou a invalidez permanente, o transcurso do prazo prescricional não atinge o fundo do direito, mas tão somente as prestações anteriores a um ano do pedido administrativo ou do ajuizamento da ação. (STJ, AgInt no REsp n. 1.727.367/RS)
VI - A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado, sua constatação pressupõe a existência de processo administrativo ou judicial nos quais a autarquia previdenciária ou o Poder Judiciário tem a oportunidade de avaliar as provas apresentadas, bem como a oportunidade de determinar a produção de prova pericial, levando em consideração fatores socioeconômicos como o grau de instrução do segurado para fundamentar a decisão que reconhece o direito em questão. Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial.
VII - Existindo reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão.
VIII - O raciocínio inverso, aquele que pretende condicionar o reconhecimento do sinistro e a cobertura pleiteada à prévia concessão de aposentadoria por invalidez, no entanto, não é verdadeiro. Com efeito são inúmeras as razões para que a autarquia previdenciária possa recusar o benefício pleiteado que não guardam relação com a incapacidade total e permanente do requerente. Mesmo antes disso, não se cogita de prévio exaurimento da via administrativa quando as partes, o objeto e a própria relação jurídica são distintos entre si. A aposentadoria por invalidez representa uma robusta prova em favor da parte Autora, mas não representa requisito necessário para a cobertura securitária em discussão.
IX - Em um contexto de relações sociais e jurídicas massificadas, em que inúmeros sujeitos de direito, diante da necessidade de contratar determinado serviço, tem sua autonomia reduzida a aderir ou não a contratos padronizados e que pouco se distinguem entre os poucos ofertantes de um determinado mercado, as controvérsias que se instauram entre os contratantes devem ser dirimidas tendo como parâmetro o princípio da boa fé objetiva.
X - Nos contratos de seguro, a cláusula que exclui a cobertura de sinistros como a incapacidade total e permanente, ou mesmo o óbito, se decorrentes de doença preexistente, reforça a ideia de que o risco assumido pela seguradora abrange somente as situações fáticas posteriores à contratação. A maneira mais rigorosa para avaliar a eventual existência de doenças que poderiam vir a gerar incapacidade ou levar a óbito o contratante, mas que não seriam cobertas pelo seguro, envolveria a realização de perícia médica antes da contratação do seguro. Esse, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ, segundo a qual a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
XI - Diante da dificuldade operacional e financeira de realizar tantas perícias quantos são os contratos de seguro assinados diariamente, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Destarte surge a possibilidade de que a sua interpretação, já se considerando a configuração categórica do sinistro, seja feita de maneira distorcida com vistas a evitar o cumprimento da obrigação. Por esta razão, ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado.
XII - De outra forma, doenças de origem genética e predisposição familiar, doenças que tendem a se manifestar ou se agravar com a idade, doenças decorrentes de vícios ou maus hábitos do segurado com sua própria saúde (que não devem ser objeto de julgamentos de ordem estritamente moral), doenças que apresentam evolução peculiar ou inesperada, a depender da interpretação de seus sintomas, poderiam todas restar abrangidas pela cláusula em questão, com potencial de esvaziar completamente o objeto do contrato neste tópico.
XIII - Assim, nem mesmo a concessão de auxílio doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente.
XIV - Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC.
XV - Caso em que o contrato foi firmado 01/08/2012, enquanto o mutuário obteve a concessão de benefício por invalidez em 31/03/2017. Após a formulação do pedido em 29/10/2020, a CEF negou a cobertura requerida em 18/11/2020. A ação foi ajuizada em 04/10/2021.
XVI - Nestas condições, o autor desincumbiu-se no ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). Não há indícios ou provas de que a doença fosse pré-existente à assinatura do contrato, não sendo suficiente, para tanto, a alegação de concessão de auxílio doença posterior ao início da avença. Por essa razão, caberia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), e não ao autor fazer prova negativa neste sentido.
XVII - Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito do autor à cobertura securitária devidas desde a concessão do benefício aposentadoria por invalidez em 31/03/2017, prescritas, no entanto, as prestações anteriores a um do pedido administrativo formulado em 29/10/2020. Honorários advocatícios devidos em 10% da condenação em favor do patrono da parte Autora.

 

Alega a embargante que o aresto “foi omisso quanto à indispensável realização da prova pericial médica para comprovar a preexistência da patologia e a pretensa invalidez total e permanente”, incorrendo, assim, em cerceamento de defesa, uma vez que a prova era “o único meio eficaz para averiguação da veracidade dos argumentos suscitados pela apelada.”

 

Requer a embargante a análise do recurso, para fins de prequestionamento. 

 

A parte agravada apresentou resposta ao recurso.

 

É o relatório.