V O T O

Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Id. 277685219) contra acórdão desta turma que negou provimento à apelação (Id. 276190839).

Inicialmente, ressalta-se que a embargante não arguiu a existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto, mas, tão somente, apresenta seu inconformismo acerca do julgado. 

No que toca à alegação de que a perícia contábil não é prova útil para a solução da lide, têm nítido caráter infringente, descabido nesta sede recursal.

Quanto às afirmações de que i) as notas fiscais são ideologicamente falsas e jamais poderiam gerar créditos de PIS e de COFINS, sendo passíveis de glosa, e ii) c) as empresas que emitiram notas em favor da apelada não têm faturamento ou movimentação financeira;", frisa-se que o julgado reconheceu a legalidade e correção da glosa realizada relativamente às empresas COMERCIO DE CAFÉ ARABICA LTDA., PRIME ATACADISTA DE CAFÉ LTDA. e  TAVARES & LOPES COMERCIO DE CNE LTDA. e afastou as demais glosas, pois restou comprovada a aquisição, pagamento e recebimento das mercadorias, consoante as notas fiscais apresentadas. Ademais, restou consignada a inexistência de fiscalização da apelada e de abertura de procedimento cível ou penal contra ela. Segue excertos do voto:

"Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora não foi alvo da fiscalização nem teve contra si instaurado qualquer procedimento de natureza cível ou penal, de maneira que caberia ao fisco comprovar que agiu de má-fé ou praticou ato ilícito a ensejar a glosa dos seus créditos. De outro lado, referidas operações levadas a efeito pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal tiveram início em 2009 após os fatos dos quais se originaram os créditos (2005-2006), o que corrobora a presunção de boa-fé da apelada também sob tal aspecto. 

...

Verifica-se que foi comprovado que as empresas COMERCIO DE CAFÉ ARABICA LTDA., PRIME ATACADISTA DE CAFÉ LTDA. e  TAVARES & LOPES COMERCIO DE CNE LTDA. encontravam-se em situação irregular no período das transações, de maneira que restou legítima a glosa efetuada pela Receita Federal. No que toca às demais operações, o expert concluiu que houve efetivamente a aquisição, pagamento e recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais questionadas, motivo pelo qual a autora faz jus aos créditos de PIS e de COFINS apurados, nos termos da legislação de regência (Lei nº 10.637/2002, Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.925/2004). Em relação a essas últimas não foi elidida a boa-fé da empresa, de modo que cabível a aplicação da Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça e da orientação firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.148.444/MG da mesma corte, de seguintes teores:

Por fim, no que toca ao argumento de que foi observada a ampla defesa na esfera administrativa, note-se que não foi arguida qualquer violação a referido direito constitucional, mas, sim, asseverado que a União não elidiu a boa-fé da empresa (STJ, Súm. 509).

Ausentes os requisitos legais, os aclaratórios devem ser rejeitados.

Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração.