AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000055-33.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

AGRAVANTE: BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra o v. acórdão desta C. Turma (ID 117720045 - Pág. 56/63) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, restando assim ementado:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 11.101/2005, ART. 74. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Ao entrar em vigor no ordenamento jurídico pátrio, a Lei n° 11.101/2005 criou o instituto da recuperação judicial, visando, em última análise, permitir que sociedades empresárias que se encontrassem em estado de crise financeira pudessem superar as mencionadas dificuldades e prosseguir no desenvolvimento de suas respectivas atividades econômicas.

2. A norma em destaque estabelece em seu artigo 6° que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções singulares que eventualmente tramitem em face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial. Excetuam-se, porém, da regra legal, as ações de execução fiscal que por expressa previsão do § 7° do mencionado dispositivo não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de concessão de parcelamento de débito fiscal.

3. Entretanto, a jurisprudência pátria tem relativizado a aplicação do § 7° do artigo 6° da Lei no 11.101/2005 em relação à prática de atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa ou exclua parte dele do processo de recuperação, diante da percepção de que o prosseguimento da execução fiscal com o leilão ou hasta dos bens penhorados poderá inviabilizar ou comprometer a própria manutenção da recuperação. Precedentes.

4. Destarte, na esteira do entendimento jurisprudencial mencionado, entendo pela impossibilidade de constrição de bens de empresa executada que se encontre em recuperação judicial face ao risco de que a constrição acarrete a impossibilidade de continuidade das atividades ordinárias da sociedade empresarial.

5. E de se verificar que a penhora de valores das contas da executada, neste momento, obstaria a tentativa da sociedade de honrar os seus débitos e a tentativa desta de sair da crise financeira em que se encontra em afronta ao princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da mencionada Lei n° 11.001/2005.

6. No caso dos autos, o juízo de origem deferiu o pedido de bloqueio online.de valores, acarretando o bloqueio de R$ 18.409,55 (fls. 233/234). Entretanto, eventual manutenção da ordem de bloqueio de valores depositados em contas da agravante se mostra prejudicial não apenas à empresa que se vê impossibilitada de efetuar o pagamento de seus empregados e arcar com as despesas ordinárias de sua atividade, mas também à própria agravada diante da possibilidade de que o bloqueio possa provocar o encerramento das atividades da pessoa jurídica, inviabilizando, assim, o próprio recebimento de seu crédito.

7. Nestas condições, antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e impedir o regular exercício de suas atividades.

8. Agravo de instrumento provido.”

Sustenta o Embargante, em breve síntese, a existência de omissões no v. acórdão:

a) quanto ao teor do recurso repetitivo nº 1.184.765/PA, visto que não há necessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud;

b). quanto ao disposto no art. 10-A, da Lei 10.522/02, incluído pela Lei 13.043/14, que expressamente institui o parcelamento necessário para fins de concessão de recuperação judicial, nos termos da lei 11.101/2005;

c) quanto ao disposto nos artigos 57 da Lei n° 11.101/05 e 191-A do CTN, pois, conforme demonstrado pela agravada, com o parcelamento introduzido pela Lei 13.043/2014, resta inequívoca a ausência de vinculação e subordinação do crédito tributário ao Plano e a Recuperação Judicial, pois as normas legais acima referidas prevêem como condição para o deferimento da Recuperação a quitação dos tributos devidos, uma vez que exigem a apresentação de Certidão Negativa de Débitos;

d) quanto ao novo paradigma firmado pelo STJ sobre a matéria em exame (REsp n° 1.480.559- RS) visto que não subsistem mais razões para a suspensão do prosseguimento execução fiscal de empresa com recuperação judicial deferida, nem para indeferimento de medidas constritivas.

Suscita prequestionamento para a interposição de eventuais recursos cabíveis à espécie.

Requer sejam os embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para lhes sanar os vícios.

ID 117720045 – pág. 69 – foi determinado o sobrestamento do feito por força do REsp nº 1.694.316/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 987: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.”

ID 277646802 – levantada a causa suspensiva, voltaram os autos conclusos.

Intimada, a embargada apresentou resposta (ID 281956311).

É o relatório.