V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita.

Benefício assistencial

O art. 203, V, da CF, regulamentado pelo art. 20, da LOAS prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Diante disso, observa-se a existência de dois requisitos cumulativos para a concessão do referido benefício: (i) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 anos; e (ii) estar em condição de miserabilidade, consistente na incapacidade para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

a) Primeiro requisito – Pessoa com deficiência

Pelos documentos acostados aos autos (ID 273372942 – p. 1 a 3), é nítido que a parte autora cumpre com o primeiro requisito de concessão do BPC-LOAS, uma vez que é uma criança com transtorno do espectro autista, fato incontroverso, já que ausente impugnação do INSS nesse sentido.

b) Segundo requisito – Condição de miserabilidade

A parte autora se insurge contra o indeferimento do benefício assistencial, diante da não verificação da condição de miserabilidade, o segundo requisito do benefício assistencial. Em suas razões recursais, alega que a renda da família, composta por três integrantes, é de R$ 1652,64, sendo R$ 1292,64 provenientes da remuneração da genitora da parte autora e os R$ 360,00 restantes, da ajuda de custo fornecida pelo genitor. Com isso, afirma que a renda mensal familiar per capita é de R$ 550,88, o que, embora seja superior ao critério legal, não é suficiente para prover uma existência digna ao grupo familiar, levando-se em consideração a dificuldades vivadas pela condição de saúde da parte autora.

Neste cenário, entende que a r. sentença deve ser reformada, uma vez que os critérios legais nela utilizados devem ser tidos por inconstitucionais e serem afastados da análise do caso concreto, para dar espaço à valoração de outros elementos fáticos, que comprovam a situação de miserabilidade da família.

Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que tal critério objetivo de mensuração da miserabilidade não é absoluto, podendo outros elementos demonstrarem situação de vulnerabilidade pessoal, financeira e social. Principal demonstrativo disso é o precedente que fixou o Tema 185, extraído da jurisprudência do C. STJ:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7. Recurso Especial provido.”.

(REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) (Grifo nosso).

Isso significa que prevaleceu o posicionamento de que, ao lado deste critério objetivo, outros elementos podem indicar a existência da condição de miserabilidade. Não por menos, o legislador optou por positivar tal tese, por meio do art. 20, § 11º, da LOAS, nas seguintes palavras:

§ 11.  Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Diante de tais preceitos, observa-se que o segundo requisito de concessão do benefício assistencial (condição de miserabilidade) também foi atendido neste caso em específico.

Como é possível concluir a partir do estudo social, é clara a condição de vulnerabilidade financeira e social da parte autora. Nas próprias palavras do laudo:

PARECER SOCIAL

O contexto vivenciado por meio da visita domiciliar e estudo social é de que a família do Requerente Benjamin Augusto de Oliveira, vive em situação de vulnerabilidade social e vivencia situação de incapaz dentro do lar.

O que se observa no caso em tela, é que o Requerente Benjamin devido sua patologia (Transtorno do Espectro Autista), necessita de ser assistido e de ajuda de terceiros para executar suas tarefas da vida diária. Benjamin, se isola para brincar, apresenta dificuldade de comunicação, socialização e de interação com outras crianças, e requer ser assistido nas suas necessidades fisiológicas e higiene pessoal. É incapaz para a vida independente, e para um melhor desenvolvimento, necessita de uma equipe interdisciplinar sistêmica e contínua.

O que se observa no caso em tela, é que os gastos da família são muitos e que a família vive basicamente do salário da mãe do Requerente Sra. Luciana (R$ 1.292,64), e que não recebe pensão alimentícia do pai, apenas o pagamento dos profissionais Fonoaudióloga e da Equoterapia.

Consideramos que a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, contribuirá para suprir as necessidades básicas do Requerente e melhorar a sua qualidade de vida. (Grifo nosso)

Conclui-se, a partir do laudo pericial socioeconômico, que o grupo familiar, composto por três pessoas, sobrevive com renda muito aquém dos mínimos exigidos para uma existência digna. Quer dizer, a renda familiar per capita da parte autora é de aproximadamente R$ 550,00, o que estaria acima dos critérios legais objetivos. Entretanto, a análise global dos fatos trazidos a este processo demonstra que a parte autora vive em estado de miserabilidade.

É sabido que sobreviver com renda inferior a um salário mínimo nos dias atuais é desafio demasiadamente árduo para qualquer cidadão. O que dizer, então, de um indivíduo que, atrelado a tal escassez de recursos, é pessoa com deficiência, sem aptidão para prover o próprio sustento ou de tê-lo pela sua família de forma digna.

Logo, com base em uma análise integral dos fatos, suportada pelo posicionamento doutrinário e jurisprudencial já exposto, concluo pela configuração do estado de miserabilidade e consequente configuração do requisito objetivo para concessão do BPC-LOAS.

Saliente-se que a postura hermenêutica ora adotada não configura atuação legislativa positiva por parte do Poder Judiciário. Mas, sim, obediência ao princípio da máxima efetividade da Constituição Federal, que impõe o dever de concretização dos direitos fundamentais, sobretudo, os relacionados à assistência social e à dignidade da pessoa humana.

Desta maneira, é possível concluir que a parte autora faz jus ao benefício assistencial em debate, uma vez que, além de ser pessoa com deficiência, encontra-se em situação de miserabilidade, tanto sob um ponto de vista econômico quanto social, consoante o acervo probatório formado neste processo.

Data de implantação do benefício assistencial

O termo inicial do benefício de prestação continuada corresponde à data do requerimento administrativo, momento em que a entidade autárquica tomou conhecimento do direito da parte autora e recusou atendê-lo. É esse, inclusive, o posicionamento dominante na jurisprudência desta E. Corte Regional Federal, exemplificada pelo seguinte precedente desta C. Nona Turma:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

- São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

- O termo inicial do benefício é a prévia postulação administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(...)

- Apelação da autora provida.  Apelação do INSS provida em parte.

(TRF 3, 9ª Turma, ApCiv 5004598-57.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santa de Almeida, j. em 07/12/2023).

Sendo assim, merece prosperar o pleito recursal da parte autora, sendo a data de início do benefício a de entrada do requerimento administrativo, o que se deu em 16/07/2020 (ID 273372932).

Honorários sucumbenciais

Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 10% sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Honorários recursais

Nos termos da jurisprudência do STJ, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, o recurso interposto foi provido, sendo indevidos os honorários recursais (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe7/3/2019; AgInt no REsp 1863024/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Custas processuais ex lege

No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei nº. 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nº.s 4.952/85 e 11.608/2003).

Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº. 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.

Correção monetária e juros da mora

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença, diante da procedência da ação, com a devida condenação do INSS à concessão do Benefício de prestação continuada, devido desde 16/07/2020, nos termos da fundamentação.

É O VOTO.

GABCM/PEJESUS