V O T O

A demanda originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal na qual o juízo a quo deferiu o pedido da exequente e determinou a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da executada e solicitou a transferência de eventual valor disponível naqueles autos para uma conta vinculada ao juízo da execução (Id 7657811 - págs. 3/5).

Inicialmente, esclareça-se que o tema repetitivo 987, que tratava da possibilidade da prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi cancelado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A respeito da aduzida falta de intimação prévia da executada para manifestação a respeito do pedido de penhora (artigos 9º e 10 do CPC), é desnecessária, eis que tal providência decorre do próprio artigo 10 da Lei de Execuções Fiscais, segundo o qual: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. No caso, não foi alegado qualquer pagamento nem suscitada a existência de garantia, de modo que a ordem de penhora é consequência do trâmite da execução fiscal e sua regularidade será examinada a seguir.

O artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 prevê que a execução fiscal não se suspende em razão de deferimento de recuperação judicial (§ 7º), salvo a concessão de parcelamento (artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002). No entanto, não conduz à conclusão de que podem ser realizados irrestritamente atos expropriatórios, eis que, desse modo, estaria prejudicado o plano de recuperação da empresa (artigo 47 da Lei nº 11.101/2005). Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a execução não é suspensa, ou seja, podem ser efetivadas constrições (penhora de bens, por exemplo), o que é de competência do juízo da execução, mas não são possíveis, nos próprios autos, diminuições e alienações do patrimônio da empresa (leilão dos bens penhorados, penhora online de ativos financeiros etc.), as quais devem ser submetidas ao juízo universal. Destaquem-se julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXPRESSA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REFORMA DA DECISAO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECRETO DE FALÊNCIA. PERDA DO OBJETO.

1. Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção).

2. Caracteriza-se o conflito de competência quando há oposição do juízo da execução fiscal à decisão do juízo da recuperação que, no juízo de controle, reconhece a indispensabilidade dos valores para pagamento dos credores trabalhistas e para a manutenção das atividades das empresas recuperandas, notadamente na fase inicial do processo.

3. A decisão do Tribunal de origem que reforma a decisão do juízo da recuperação sobre a indispensabilidade do bem e/ou valores e decreta a falência, caracteriza-se causa superveniente capaz de ensejar a perda do objeto, levando, por consequência, a extinção do conflito de competência.

4. Decisão que extingue o conflito de competência por perda do objeto.

(AgInt no CC n. 175.118/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023 - ressaltei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE ATIVOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.

[...]

3. Conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o deferimento da recuperação judicial não importa em suspensão do processo executivo fiscal nem impede eventual penhora do patrimônio da sociedade empresária, por determinação do juízo da execução fiscal; a constrição, porém, deverá ser mantida ou substituída pelo juízo especializado da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. Precedentes. Observância da Súmula 83 do STJ.

4[...]

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.053.490/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 - ressaltei)

Assim, é possível a determinação de penhora no rosto dos autos (artigo 860 do Código de Processo Civil) pelo juízo da execução. Entretanto, não pode proceder ao levantamento da quantia e deve haver a comunicação ao juízo da recuperação, que exercerá o controle e deliberará, em procedimento de cooperação, consoante a jurisprudência pacífica, com o que deve ser dado parcial provimento ao recurso, nesses termos, entendimento que não é alterado pelas questões concernentes aos artigos 11 e 29 da LEF, artigos 186, 187 e 191-A do CTN e artigos 57 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 333, inciso I, do CPC pelos motivos apontados.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar em parte a decisão agravada, a fim de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja comunicada pelo juízo a quo ao juízo da recuperação judicial, o qual deliberará a seu respeito.

É o voto.