V O T O

A demanda originária deste recurso é uma execução fiscal na qual houve bloqueio de valores, via SISBAJUD, em 11.05.2023 (id 287201498 dos autos principais) e, posteriormente, a executada requereu o parcelamento do débito em 12.05.2023 (id 274658371 dos autos principais). A controvérsia apreciada pelo juízo a quo se cinge à possibilidade de levantamento da soma constrita como garantia da execução por força de adesão ao programa de parcelamento.

Dispõe o artigo 10-A, § 6º, da Lei nº 10.522/2002:

Art. 10-A - Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas(...):

(...)

§ 6o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos

Estabelece o artigo 11, inciso I, da Lei n.º 11.941/09:

Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei:

I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e

(...)" 

Acerca desse tema, também deve ser mencionado que o STJ fixou tese vinculante no tema 1.012 de recurso repetitivo, cujo fundamento ventilado pelo Ministro Relator naquele julgamento transcrevo:

“O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.”

“Portanto, não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes.

Ressalte-se, ainda, que o entendimento aqui declinado, no sentido da manutenção do bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD quando da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, se harmoniza com precedente obrigatório da Primeira Seção desta Corte, REsp 1.337.790/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência (onde o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar na ordem de bens passíveis de constrição), sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastamento da ordem legal de preferência, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva..”

Dessa forma, conforme expressamente determinado pela corte superior, o marco para definir a liberação do dinheiro é a data do bloqueio, independentemente de qual medida posterior seja necessária para o prosseguimento da execução fiscal. Nesse sentido, destaco também entendimento desta corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - ADESÃO AO PARCELAMENTO-

MANUTENÇÃO DA GARANTIA - RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que os débitos parcelados, cujas parcelas foram recolhidas, dizem respeito a débitos diversos ora executados. 2. Ainda o parcelamento do débito tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, CTN, a adesão ao parcelamento não implica o levantamento da garantia prestada, como estabeleceu o art. 11 da Lei nº 11.941 /2009 que os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o desta Lei: (I) não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada). 3. Verifica-se que a constrição dos ativos financeiros é anterior à adesão ao parcelamento, devendo permanecer a constrição efetivada nos autos. 4. Agravo de instrumento provido.

(AI 00316023820104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2011 PÁGINA: 397).

Portanto, como o bloqueio de valores é anterior ao pedido do parcelamento, é de se manter integralmente a decisão agravada. Por fim, nos moldes do entendimento firmado, inclusive em sede de precedente vinculante, não há dupla oneração ao devedor tão somente pela manutenção da constrição.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É como voto.