Desembargador Federal Wilson Zauhy:

Conforme consignado pelo eminente Relator:

“ Embargos de declaração opostos pela União e por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento às apelações para:

a) determinar a redução da multa aplicada no Processo Administrativo n.º 16045.000321/2006-31, na forma do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, alterado pelas Leis n.º 12.766/13 e 12.873/13;

b) mantida a sucumbência recíproca, estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos pelo 85, §3º, incisos I a V, combinado com o §5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido por cada parte (Id 270937958).

Aduz a empresa (Id 271368151) que o acórdão padece de omissão e obscuridade, aos argumentos de que:

a) não foi examinada a questão referente a forma como são operacionalizadas as vendas diretas a taxistas (por imposição Lei n.º 6.759/1798), e que influencia diretamente na definição do tratamento tributário;

b) não foi observado que o artigo 15, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 6.729/89 excepciona a regra de que as concessionárias adquirem os veículos das montadoras para revenda. No caso de vendas a adquirentes especiais (como taxistas), a comercialização se dá pela própria montadora ao adquirente, sendo apenas as entregas intermediadas pelas concessionárias;

c) nas vendas diretas houve remessa física (circulação física) do veículo ao concessionário responsável pela sua entrega e, posteriormente, depois da emissão da carta de isenção pela RFB, a saída jurídica (circulação jurídica) do veículo ao taxista adquirente, mediante alienação, que é a única que interessa para o IPI por ser o momento definido como passível de levar ao surgimento do seu fato gerador;

d) é a circulação jurídica e não a física que se sujeita à incidência do IPI, por representar a transmissão da propriedade do produto ao adquirente (artigo 1.267 do Código Civil;

e) a preexistência de autorização, se necessária fosse, interessaria apenas no momento da venda ao taxista, que perfectibiliza a circulação jurídica. Nesse momento, e não na remessa à concessionária, é que precisam estar presentes os requisitos para a aplicação da isenção, (artigos 5º, “caput”, 150, inciso I, e 150, § 6º, da CF, e 97, inciso VI, e 176, do CTN);

f) no caso, foram as remessas (circulações físicas) às concessionárias responsáveis pela entrega dos veículos que se deram antes da obtenção das autorizações para isenção, uma vez que as vendas (circulações jurídicas) com destino aos taxistas se deram, sim, precedidas da emissão das respectivas autorizações (artigos 153, § 3º, inciso II, da CF e 46, inciso II, e 47, inciso II, alínea “a”, do CTN);

g) o aresto embargado embasou suas conclusões nos documentos Id 140610023, p. 182/184, contudo, trata-se de tabela contendo informações sobre (algumas) operações realizadas no ano de 2000, que não são objeto da autuação, que compreende transações de 2001 a 2006;

h) há outras inúmeras tabelas apresentadas pela fiscalização no curso do procedimento administrativo, cujo volume e complexidade das operações só comprovam a necessidade de se realizar perícia (artigos 369, 371, 464, § 1º, CPC).

De outro lado, sustenta a União (Id 271579364) que o decisum é omisso, dado que:

a) em se tratando de multas resultantes do não cumprimento de obrigações acessórias em ação fiscalizatória, as alterações ocorridas com a nova redação dada pelos artigos 8º das Leis n.º 12.766/2012 e 12.873/2013, e 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não se aplicam ao caso;

b)  a multa por descumprimento de obrigação acessória, de que tratam os autos, foi aplicada com base em legislação específica e autônoma (artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991), não se confunde com a legislação geral, em face da qual se invocou a retroatividade benéfica;

c)  os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, não foram revogados pelas Leis n.º 12.766/2012 e 12.873/2013, que deram nova redação ao artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001;

d) a leitura do auto de infração revela que o contribuinte foi intimado diversas vezes a apresentar a documentação solicitada, o que foi atendido de forma intempestiva e incompleta, restando caracterizada a conduta de não manter a referida documentação digital;

e)  a Lei nº 8.218/1991 fixou obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes que usam sistemas de processamento eletrônico de dados, sujeitando-se ao dever de manter e apresentar, quando exigidos pelo fisco, os respectivos arquivos digitais e sistemas, conforme regulamentação normativa autorizada pelo legislador, não se aplicando, portanto, a retroação benéfica com base em lei distinta, que cuida de obrigações acessórias gerais do contribuinte, e

f)  a Medida Provisória n.º 2.158-35/2001 também conferiu nova redação aos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218/1991, que fundamentaram a autuação combatida, conforme artigo 72.

As partes se manifestaram sobre os aclaratórios (Id 271634402 e 272081896).

É o relatório.”

Em seu voto consignou o e. Relator, em síntese:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

- Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. Pretendem claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede.

- Embargos de declaração rejeitados.

O acórdão embargado teve a seguinte ementa:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. IPI. SAÍDA DE VEÍCULOS DO ESTABELECIMENTO PARA A CONCESSIONÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VOTO DE QUALIDADE. LEI N.º 10.522/02. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

- Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. No caso, a questão referente aos supostos pagamentos parciais e à efetiva destinação dos veículos em operações beneficiadas pela isenção dependem de prova documental, encargo pertence ao autor da ação, a quem cabe comprovar o direito alegado (artigo 373, inciso I, do CPC).

- Da análise dos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, observa-se que se o contribuinte não realiza qualquer pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A mesma regra deve ser observada se o particular não declara o tributo a ser pago. Por sua vez, o artigo 150, § 4º, do CTN tem incidência sobre a hipótese em o contribuinte efetua o pagamento parcial do tributo, situação na qual dispõe a fazenda do prazo de cinco anos para lançar as diferenças apuradas.

- Não há que se falar em aplicação retroativa do artigo 19-E da Lei n.º 10.522/02, como disposto nos artigos 106, inciso II, alínea “a”, e 112 do CTN, dado tratar-se de norma de natureza processual que dispõe sobre o critério a ser adotado em julgamento administrativo em caso de empate. Assim, à luz do direito intertemporal aplica-se apenas aos processos julgados a partir da vigência desse dispositivo.

- Houve o reconhecimento pela apelante das operações de saída dos veículos com isenção, sem o documento necessário emitido pela Receita Federal. Contudo, diferentemente do alegado, não há autorização legal para a saída dos automóveis do estabelecimento fabricante sem o recolhimento do imposto ao argumento de que os automóveis serão utilizados em operações isentas, no caso, na categoria de aluguel (táxi). Desse modo, deve ser mantido lançamento do tributo correspondente às saídas que não atenderam os requisitos legais.

- Conforme disposto no artigo 113 do CTN, as obrigações acessórias, também chamadas de deveres instrumentais, devem ser cumpridas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. No caso, de acordo com o relatório fiscal apresentado pela, a empresa foi intimada a promover a correção das irregularidades e não o fez, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada.

-  O Parecer Normativo RFB n.º 03/2013 afirma que não houve a revogação dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 pelo artigo 57 da MP n.º 2.158-35/2001, ao argumento de que o elemento material da norma sancionatória é distinto. Entretanto, os artigos 12, inciso III, da Lei n. º nº 8.218/91 e 57, inciso I, da MP n.º 2.158-35/2001 cuidam da sanção aplicada à apresentação extemporânea de demonstrativos, documentos ou declarações natureza contábil e/ou fiscal em formato físico ou digital. Assim, com a edição das Leis n.º 12.766/12 e 12.873/2013, a multa aplicável foi reduzida e, por consequência, tornou-se mais benéfica ao contribuinte, de modo que, conforme disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, deve ser aplicada.

- O item 4.6 do Parecer Normativos RFB n.º 03/2013 estabeleceu que a simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o artigo 57 da MP nº 2158-35/2001, na forma do artigo 112, inciso II, do CTN, como ocorrido no caso.

- De acordo com o artigo 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Verificada a sucumbência recíproca deve o valor dos honorários advocatícios ter como base o proveito econômico obtido. Com relação ao percentual, a sentença deve ser reformada para reduzi-lo ao mínimo determinado pelo artigo 85, §3º, incisos I a V, combinado com o §5º, do CPC.

- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelações parcialmente providas.”

Observo o seguinte:

Com a devida vênia, entendo ter havido omissão quanto à forma como são operacionalizadas as vendas diretas a taxistas.

No acórdão embargado ficou consignado, essencialmente, o seguinte quanto a esse ponto:

“(...)

Da análise do processo, verifica-se que houve o reconhecimento pela apelante das operações de saída dos veículos com isenção, sem o documento emitido pela Receita Federal, conforme comprovado pelos documentos Id 140610023, p. 182/184. Contudo, diferentemente do alegado, não há autorização legal para a saída dos automóveis do estabelecimento fabricante sem o recolhimento do imposto ao argumento de que os automóveis serão utilizados em operações isentas, no caso, na categoria de aluguel (táxi). Desse modo, deve ser mantido lançamento do tributo correspondente às saídas que não atenderam os requisitos legais. (...)”

Contudo, entendo corretas as alegações da empresa embargante.

Inicialmente destaco o art.15, II, “c”, da Lei 6.729/79:

“Art . 15. O concedente poderá efetuar vendas diretas de veículos automotores.

(...)

lI - através da rede de distribuição:

(...)

c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido.”

Conforme consignado pela empresa nos embargos de declaração:

“(...) não foi observado que a Lei n. 6.729/89 (art. 15, II, “c”) excepciona a regra de que as concessionárias adquirem os veículos das montadoras para revenda. No caso de vendas a adquirentes especiais (como taxistas), a comercialização se dá pela própria montadora ao adquirente (daí falar-se em venda “direta”), sendo apenas as entregas intermediadas (e não revendidas) pelas concessionárias (que recebem comissão e não preço de venda nestes casos).

Assim, nas vendas diretas houve (1) remessa física (“circulação física”) do veículo ao concessionário responsável pela sua entrega e, posteriormente, (2) depois da emissão da “carta de isenção pela RFB”, a saída jurídica (“circulação jurídica”) do veículo ao taxista adquirente, mediante alienação (que é a única que interessa para o IPI por ser o momento definido como passível de levar ao surgimento do seu fato gerador).

De fato, a distinção é essencial e deve ser analisada porque é a circulação jurídica e não a física (fruto de simples movimentação do produto), que se sujeita à incidência do IPI, por representar a transmissão da propriedade do produto ao adquirente (CC, art. 1.267).”   

Nessa linha, decisão do Superior Tribunal de Justiça, que se aplica ao caso dos autos por analogia:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO DO PRODUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

3. O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa.

4. A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado.

5. Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI, compreensão esta que se alinha ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula do STJ, in verbis: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

6. Hipótese em que a sociedade empresária promove a detonação ou desmonte de rochas e, para tanto, industrializa seus próprios explosivos, utilizando-os na prestação dos seus serviços, não promovendo a venda desses artefatos separadamente, quer dizer, não transfere a propriedade ou posse do produto que industrializa.

7. In casu, a "saída" do estabelecimento dá-se a título de mero deslocamento até o local onde será empregado na sua atividade fim, não havendo que se falar em incidência de IPI, porquanto não houve a transferência de propriedade ou posse de forma onerosa, um dos pressupostos necessários para a caracterização da hipótese de incidência do tributo.

8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

(REsp n. 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 22/5/2020.)”

Ou seja, é somente no momento da venda ao taxista (transferência da propriedade) que precisam estar presentes os requisitos para a aplicação da isenção, e não no momento da remessa do veículo para a concessionária (mero deslocamento do bem para futura venda direta).

Pois bem, acolhida essa tese, entendo deva ser acolhido o pedido subsidiário formulado nos embargos de declaração, qual seja, “baixa dos autos à origem para que se realize perícia para esclarecer se em todas as operações as autorizações de isenção foram obtidas antes das vendas para os taxistas, embora depois das remessas físicas aos concessionários, não sujeitas à incidência de IPI”.

No acórdão embargado ficou consignado que:

“Sustenta a empresa a necessidade da realização de prova pericial com análise da documentação contábil para estabelecer a vinculação entre as notas de simples remessa dos veículos aos respectivos concessionários, as autorizações emitidas pela Receita Federal com o reconhecimento da isenção aplicável e as notas fiscais de venda direta aos adquirentes isentos. Argumenta, ainda, que o indeferimento da prova implica cerceamento de defesa e violação aos artigos 139, inciso I, e 369, do CPC.

Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. No caso, a questão referente aos supostos pagamentos parciais e à efetiva destinação dos veículos em operações beneficiadas pela isenção dependem de prova documental, encargo pertence ao autor da ação, a quem cabe comprovar o direito alegado (artigo 373, inciso I, do CPC).

Ademais, não existe impedimento para que o juízo repute suficientes as provas apresentadas para a formação da sua convicção, o que não implica violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1947719/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.02.2022 e TRF 3ª Região, AI 0007205-02.2016.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 03.05.2018.”

Contudo, entendo que a justificativa apresentada pela empresa para a realização de prova pericial merece acolhimento. Conforme consignado na apelação:

“A Apelante requereu a produção de prova pericial para demonstrar que:

1. houve a realização de pagamentos de IPI no curso do ano de 2001, do que resulta a necessária aplicação, ao caso, do disposto no art. 150, § 4º do CTN);

2. as vendas de veículos por ela realizadas foram destinadas a taxistas e, por conseguinte, estavam sujeitas à isenção de IPI, tendo as respectivas notas fiscais de venda sido emitidas apenas após a Apelante ter recebido as prévias declarações da Receita Federal com o reconhecimento do direito à dispensa do tributo; e que

3. houve equívoco no cálculo das multas, inclusive daquela relativa ao Processo Administrativo n. 16045.000312/2006-31 que, quando menos, deveria ter levado em consideração apenas a receita bruta auferida em 2001, tendo a fiscalização indevidamente considerado também outros períodos (2002 a 2005).

Não obstante, o MM. Juízo a quo indeferiu o pleito, sob o entendimento de que “se cuida somente de matéria de direito, daí ser despicienda a produção de prova”.

Ocorre que na medida em que a questão controvertida se refere à contestação da alegação fiscal de realização de venda de automóvel com a isenção de IPI, assegurada unicamente a taxistas, a pessoas que não se enquadram em tal categoria, por certo que o direito invocado pela Apelante tem por pressuposto, que o antecede, a confirmação do fato de que alega de que não houve comercialização a terceiros que não os condutores profissionais mencionados. Sendo o direito invocado uma consequência do fato que o Fisco afirma ser um e a Apelante outro, oposto, é forçoso reconhecer haver dúvida acerca do ocorrido, de modo que, para tornar certo aquilo que é controvertido e, portanto, deixar de ser incerto, é indispensável a fixação do que se deu, para o quê apenas perícia pode avalizar.

Justamente por isso que somente profissional especializado poderia examinar com exatidão os documentos contábeis que comprovam o direito da Apelante, bem assim proceder à necessária vinculação entre as notas de simples remessa dos veículos aos respectivos concessionários, as autorizações emitidas pela Receita Federal reconhecendo a isenção aplicável, as posteriores Notas Fiscais de venda direta da Apelante aos adquirentes isentos, as respectivas Autorizações / reconhecimentos de isenção expedidas pela Receita Federal e os respectivos registros contábeis envolvidos, assim como quaisquer outros documentos que pudesse entender importantes, concluindo pela veracidade ou não das alegações apresentadas.

Trata-se de documentação específica e extensa, atinente a milhares de operações, cuja análise demanda conhecimento específico, inclusive à vista do grande volume e complexidade envolvidos. Ora, como seria prescindível o conhecimento técnico para a análise e vinculação dos diversos documentos referidos, atinentes a milhares de operações?! Como seria prescindível o conhecimento técnico para a discriminação, dentre os valores exigidos, de quais dizem respeito a operações que culminaram com vendas efetivas a taxistas e se houve ou não, em relação a cada uma delas, prévio reconhecimento da isenção pela Receita Federal (até para apurar, se o caso e ainda que prevaleça a sentença ora apelada tal como proferida, o cálculo das multas)?!

Portanto, ao indeferir a prova pericial em situação que não se enquadra dentre aquelas elencadas no art. 464, § 1º do CPC, contrariou-se aquele dispositivo legal. Caracterizou-se, igualmente, claro cerceamento de defesa, violando os arts. 369 e 139, I do CPC e, ainda, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e isonomia.”

Mesmo porque, conforme ficou consignado na sentença (fls. 765 dos autos físicos), a empresa usava nomes fictícios em notas fiscais de saída por não saber os reais destinatários dos veículos.

Ante o exposto, DIVIRJO do e. Relator e ACOLHO os embargos de declaração da empresa, passando o dispositivo do julgado a ter a seguinte redação: PROVIMENTO à apelação da empresa para anular a sentença, devendo o feito retornar à primeira instância a fim de que se realize perícia para esclarecer se em todas as operações em questão as autorizações de isenção foram obtidas antes das vendas para os taxistas, embora depois das remessas físicas aos concessionários, não sujeitas à incidência de IPI; prejudicada a apelação da União. Prejudicados os embargos de declaração da União.

É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003126-81.2015.4.03.6121

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A

OUTROS PARTICIPANTES:

declaração de voto

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento às apelações para: a) determinar a redução da multa aplicada no Processo Administrativo n.º 16045.000321/2006-31, na forma do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, alterado pelas Leis n.º 12.766/13 e 12.873/13; b) mantida a sucumbência recíproca, estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos pelo 85, §3º, incisos I a V, combinado com o §5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido por cada parte (Id 270937958).

Com a devida vênia, ouso divergir em parte apenas quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, Volkswagem do Brasil, mantendo em todo a decisão quanto aos embargos de declaração interpostos pela União Federal. 

Com efeito, o acórdão proferido pela e. 4ª Turma desta C. Corte Federal, omitiu-se quanto à forma como são operacionalizadas as vendas diretas a taxistas (por imposição da Lei Ferrari), e que influi diretamente na definição do tratamento tributário, o que fez com que a fundamentação e conclusões do decisum se tornassem obscuras.

No caso dos autos, a autora promoveu vendas a adquirentes especiais (como taxistas), cuja  comercialização se dá pela própria montadora ao adquirente (daí falar-se em venda “direta”), sendo apenas as entregas intermediadas (e não revendidas) pelas concessionárias (que recebem comissão e não preço de venda nestes casos).

Assim, nas vendas diretas houve (1) remessa física (“circulação física”) do veículo ao concessionário responsável pela sua entrega e, posteriormente, (2) depois da emissão da “carta de isenção pela RFB”, a saída jurídica (“circulação jurídica”) do veículo ao taxista adquirente, mediante alienação (que é a única que interessa para o IPI por ser o momento definido como passível de levar ao surgimento do seu fato gerador).

Tal distinção é essencial e deve ser analisada porque é a circulação jurídica e não a física (fruto de simples movimentação do produto), que se sujeita à incidência do IPI, por representar a transmissão da propriedade do produto ao adquirente (CC, art. 1.267)2 .

Nesse momento, e não na remessa à concessionária, é que precisam estar presentes os requisitos para a aplicação da isenção, para que essa atue e iniba a regra de incidência do imposto (CF, arts. 5º, caput, 150, I e 150, § 6º; CTN, arts. 97, VI e 176). Tal foi observado.

No caso concreto, foram as remessas (circulações físicas) às concessionárias responsáveis pela entrega dos veículos que se deram antes da obtenção das autorizações para isenção (o que explica terem sido apostos nomes diversos nas notas de remessas, objeto de posterior correção – não se sabia, quando do deslocamento dos automóveis às concessionárias, se e quem seriam os taxistas adquirentes).

Já as vendas (circulações jurídicas - art. 153, § 3º, II da CF/88 e 46, II, e 47, II, “a”, do CTN) com destino aos taxistas se deram, sim, precedidas da emissão das respectivas 2 “A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN ... pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado.

O art. 1º da Lei 8.989/95 prevê a isenção do IPI de veículos “adquiridos por ... motoristas profissionais” para “utilização na categoria de aluguel (táxi)”.

Já o art. 3º do diploma exige autorização para isenção a título de obrigação acessória, cujo descumprimento não pode resultar na exigência do próprio imposto (CTN, arts. 113, § 1º, 114 e 117, I). Mesmo porque é o taxista quem tem o dever de obter a autorização e contra quem, inclusive, pode ser lavrado Auto de Infração se descumprir o prazo mínimo de manutenção do veículo (art. 6º)

A isenção, em si, portanto, depende apenas da efetiva destinação a taxistas (isenção de caráter subjetivo), independentemente do cumprimento da obrigação (acessória) de obter a autorização. Tal que se deu concretamente – tanto que as autuações jamais questionaram a destinação dos automóveis –, o que é suficiente para afastar o IPI.

Interpretação restritiva, em sentido oposto, além de extrapolar a lei à qual compete estabelecer os requisitos da isenção (CTN, arts. 97, VI, e 176; CF, arts. 5º, caput, 150, I, 150, § 6º), contrariaria o art. 111, I, do CTN, segundo o qual “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre ... isenção”. 

Além disso, entendo a necessidade de realização perícia judicial, para que se verifique se todos as transações entre 2001 a 2006, objeto da autuação, efetivamente guardam relação com o caso e, ainda, se estavam ou não abarcadas por autorização de isenção da Secretaria da Receita Federal. Vale dizer, que o volume e complexidade das operações comprovam a necessidade de se realização de perícia.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal e acolho os embargos de declaração da Embargante para reconhecer a necessidade de prova pericial devendo os autos serem devolvidos ao r. Juízo de 1ª Instância para a sua realização, para esclarecer se em todas as operações as autorizações de isenção foram obtidas antes das vendas para os taxistas, embora depois das remessas físicas aos concessionários, não sujeitas à incidência de IPI).

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

- Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. Pretendem claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede.

- Embargos de declaração rejeitados.