V O T O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

A análise dos autos revela que o impetrante viajou a Agentina, tendo retornado ao Brasil em 12/06/2023. Posteriormente, em 18/06/2023, viajou aos Estados Unidos, retornando ao Brasil em 25/06/2023, ocasião em que a fiscalização aduaneira reteve os bens importados trazido em sua bagagem, avaliado em US$ 866,91 (dentro do limite de isenção previsto na legislação), exigindo o pagamento do imposto de importação e multa.

No ponto, oportuno trazer à colação o disposto no artigo 157, do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, o qual regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, a Portaria MF nº 440, de 30/07/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e ainda o fixado pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02/08/2010, que trata sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, verbis:

“Decreto nº 6.759/2009. Art. 157.  A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9^o, incisos 1 a 3, aprovado pela Decisão CMC n^o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n^o 6.870, de 2009):  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I - bens de uso ou consumo pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

II - livros, folhetos e periódicos; e

III - outros bens, observados os limites, quantitativos ou de valor global, os termos e as condições estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei n^o 2.120, de 1984, art. 1^o, caput). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 1^o  A isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5^o, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC n^o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n^o 6.870, de 2009). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 

§ 2^o  Excedido o limite de valor global a que se refere o inciso III do caput, aplica-se o regime de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102. |(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 3^o  O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput não poderá ser exercido mais de uma vez no intervalo de um mês (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9^o, inciso 5, aprovado pela Decisão CMC n^o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n^o 6.870, de 2009). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

§ 4^o O Ministério da Fazenda poderá estabelecer, ainda, limites quantitativos para a fruição de isenções relativas à bagagem de viajante (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9^o, inciso 6, aprovado pela Decisão CMC n^o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n^o 6.870, de 2009).     

“Portaria MF nº 440/2010. Art. 7º O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o art. 6º:

I - livros, folhetos e periódicos;

II - bens de uso ou consumo pessoal; e

III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os limites de valor global de:

a) US a) US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e 

 (...)

§ 4º O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês.

§ 5º O controle da fruição do direito a que se refere o § 4º independerá da existência de tributos a recolher em relação aos bens do viajante.”

“Instrução Normativa Rfb Nº 1059/2010. Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32:

I - livros, folhetos, periódicos;

II - bens de uso ou consumo pessoal; e

III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017)

(...)

§ 5º O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês.

§ 6º O controle da fruição do direito a que se refere o § 5º independe da existência de tributos a recolher em relação aos bens do viajante.”.

Desta feita, o impetrante possuía direito à isenção de imposto sobre bens cujo valor não ultrapassasse o equivalente a US$ 1.000,00 (mil dólares americanos), não podendo exercer tal direito mais de uma vez em período inferior a um mês.

Na espécie, como bem asseverado no provimento ora analisado, conquanto a autoridade impetrada argumente a inexistência de direito do impetrante, na medida em que ele teria realizado outra viagem ao exterior a menos de um mês e que, assim, já teria utilizado da sua cota de isenção, fato é que tal alegação não restou comprovada, inexistindo, nos autos, quaisquer elementos que demonstrem tal fato.

Ora, mera presunção do exercício do direito à isenção na primeira viagem não autoriza a tributação do bem trazido na segunda viagem (EUA) realizada dentro do mesmo mês.

Isso porque o direito à cota de isenção somente poderá ser exercido pelo viajante uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês.

Embora a legislação aduaneira determine que o controle da fruição da isenção independe da existência de tributos a recolher em relação aos bens do viajante, ela não especifica em qual momento o direito à isenção será exercido pelo viajante dentro do período de 1 mês, ou seja, não impõe que o benefício possa ser exercido apenas na primeira viagem realizada naquele mês.

Portanto, à míngua de previsão legal quanto ao gozo do direito à isenção apenas na primeira viagem realizada dentro do mês, e não havendo demonstração de que a cota de isenção foi efetivamente utilizada pelo impetrante, afigura-se ilegal a exigência de pagamento de tributo e multa sobre o bem trazido pelo impetrante.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. ISENÇÃO. DECRETO Nº 6.759/2009 E PORTARIA MF 440/2010. LIMITE DE ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANTERIOR UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. O presente mandamus foi impetrado contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, objetivando a liberação de mercadoria, objeto do Termo de Retenção de Bens nº 081760017098214TRB01, sem o pagamento de Imposto de Importação e multa, tendo a impetrante asseverado que trouxe um aparelho de videogame de viagem ao Chile, sendo certo, no entanto, que a autoridade aduaneira está a exigir o pagamento do imposto de importação e multa pela não declaração, sob a alegação de que já realizou viagem anterior ao exterior (Argentina) em período inferior há um mês, ocasião em que já teria se utilizado da quota de isenção a que faz jus.

2. A isenção do recolhimento de imposto do viajante, encontra disciplinada no Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro -, e na Portaria MF nº 440/2010 que preveem o direito à isenção de imposto sobre bens cujo valor não ultrapasse o equivalente a US$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), bem assim que tal direito não pode ser exercido mais de uma vez em período inferior a um mês.

3. Na espécie, como bem asseverado no provimento ora analisado, embora a autoridade impetrada argumente a inexistência de direito da impetrante, na medida em que ela teria realizado outra viagem ao exterior a menos de um mês e que, assim, já teria utilizado da sua cota de isenção, fato é que tal alegação não restou comprovada, inexistindo, nos autos, quaisquer elementos que demonstrem tal fato.

4. Nesse contexto, e considerando que a autoridade impetrada possui meios para aquilatar eventual utilização em duplicidade, pela impetrante, do direito de isenção, hipótese em que poderá efetuar o lançamento do tributo devido, nenhum reparo há a ser feito no provimento recorrido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

5. Reexame necessário improvido.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5004383-91.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 21/06/2018, Intimação via sistema DATA: 25/10/2018)

Considerando que a autoridade impetrada possui meios para aquilatar eventual utilização em duplicidade, pelo impetrante, do direito de isenção, hipótese em que poderá efetuar o lançamento do tributo devido, nenhum reparo há a ser feito no provimento recorrido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a r. sentença em seus exatos termos.

É como voto.