V O T O

A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária diz respeito à concessão de novo prazo para que o impetrante efetue o recadastramento de suas armas de fogo. A questão que deve ser apurada para tanto, é se houve ou não falha na prestação de serviço da administração pública neste caso.

Nos termos do artigo 5º, LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

A norma constitucional torna estreita a via do “mandamus” ao exigir, para sua concessão, que se tenha direito líquido e certo.

Sustenta o impetrante em inicial que desde a publicação do Decreto 11.366/2023, tentou realizar o recadastramento de suas armas, mas sem sucesso, inclusive no dia 03 de maio de 2023, antes do término efetivo do prazo, fez nova tentativa, quando foi surpreendido com o sistema fora do ar, encerrando o prazo de utilização antes que o prazo se findasse de forma efetiva.

Pois bem.

Ao analisar as informações prestadas pela autoridade coatora (ID 280338121) constata-se o seguinte:

‘’(...) 5. Os erros relatados foram causados por um equívoco na definição do parâmetro de prazo, tendo por consequência, vetado a inserção de dados no sistema após as 21 horas no horário de Brasília do dia final do prazo.

6. Por fim, destaco que essa unidade já desenvolveu uma solução para as unidades descentralizadas e a central, cadastrarem em sistema interno os pedidos provenientes de decisões judiciais.’’

Ora, a própria autoridade coatora admite falha na prestação do serviço da administração pública, diante de clara confirmação de erro no sistema eletrônico. Desta forma, não é razoável transferir a responsabilidade pelo não cadastramento das armas ao impetrante.

Admitiu ainda no item 6 que já foi providenciado mecanismo para solucionar o recadastramento atemporal advindo de decisões judiciais, o que só denota a quantidade de falhas ocorridas no sistema.

Comprova-se portanto que o impetrante não pode realizar o cadastro de suas armas, obrigação gerada do Decreto Presidencial nº 11.455/2023, por razões alheias à sua vontade, necessitando de decisão judicial para tanto. Diante da falha da própria Administração, é comprovado o direito líquido e certo do impetrante, inevitável o acesso à via judicial para fazer cessar o ato coator.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra.

É  o voto.