V O T O 

A questão trazida para esta Eg. Corte diz com a restrição imposta ao impetrante, pelo CREA/MS, quanto às áreas de atuação profissional do mesmo, enquanto engenheiro eletricista. 

A validade do ato administrativo deve ser analisada à luz da motivação indicada pela própria Administração Pública, sendo irrelevantes outros elementos fáticos que possam, em tese, justificar o ato. Neste ponto, veja-se a lição de Hely Lopes Meirelles:

“A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. P. 223-224).

Não é outra a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“A propósito dos motivos da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’.

De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato, uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só seria válido se estes realmente ocorreram e o justificavam”.

(in Curso de Direito Administrativo, 17ª Edição, 2004, p. 370)

No caso concreto, resta evidente não existir qualquer previsão legal para a restrição à liberdade de exercício profissional pelo motivo invocado pelo CREA, de modo que a interpretação restritiva asseverada na sentença recorrida, a partir do que dispõe a Resolução 218/73 do CONFEA, não encontra respaldo constitucional, legal e tampouco jurisprudencial.

O art. 5º, XIII, da Constituição Federal determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 As profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo são reguladas pela Lei n.º 5.194/66, a saber:

Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;

b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;

c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.

Especificamente sobre as atribuições do engenheiro eletricista, o artigo 33 do Decreto n.º 23.569/33 assim dispõe:

Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista:

a) trabalhos topográficos e geodésicos;

 b) a direção, fiscalização e construção de edifícios;

c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro;

d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água;

e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;

f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas;

g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade;

h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica;

i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade;

 j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores.

A análise dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), por seu turno, denota que a norma diferencia as atribuições do Engenheiro Eletricista – modalidade Eletrotécnica (artigo 8º) e de Comunicação (artigo 9º), a saber:

 Art. 8º – Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA:

I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétrico; seus serviços afins e correlatos.

Art. 9º – Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:

I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos;

Na hipótese dos autos, o Apelante comprova ter concluído o curso de bacharelado em Engenharia Elétrica ministrado pela Universidade Anhanguera - UNIDERP (Id Num. 254600527).

No entanto, após proceder ao registro junto ao CREA/MS, teve sua atuação restrita pelo conselho, com fundamento na Resolução CONFEA n.º 218/73, que diferencia a formação efetuada nas modalidades eletrônica e eletrotécnica (Id Num. 254600529).

Fundamenta  que o curso superior em Engenharia Elétrica oferecido pela UNIDERP foi insuficiente para a qualificação do Impetrante, posto que no ano de 2009 em que o Impetrante se graduou, colou grau e se formou a carga horária das disciplinas de geração, transmissão e distribuição de energia eram de 40h, sendo conforme decidido pela Especializada insuficiente para o necessário desenvolvimento correto dos conteúdos programáticos, ocasionando a impossibilidade de conceder na íntegra a atribuição prevista no art. 8º da Resolução n.º 218/73.

Há que se considerar, no entanto, que o Decreto n.º 23.569/33, ao estabelecer as atribuições conferidas ao engenheiro eletricista, não o fez com diferenciações, de modo que não cabe à resolução alterá-las, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

E, ainda, consoante preleciona a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é encargo da União analisar os requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo ao órgão fiscalizador tão somente expedir o registro dos Impetrantes.

Assim, reconhecida pelo MEC a validade do curso superior de Engenharia Elétrica, descabe ao ente fiscalizador restringir o exercício profissional do requerente, atividade que deve se limitar ao estabelecimento de condições para o cumprimento da lei e acompanhar apenas as atividades inerentes ao exercício da profissão.

Dessa forma, entendo que o ato administrativo hostilizado no presente mandamus, atenta contra o princípio constitucional do livre exercício profissional, porquanto apresenta inovações que impõe limitações e entraves burocráticos não previstos em lei.

A propósito, esta Eg. Turma já reconheceu não ser permitido ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA definir aleatoriamente as áreas de atuação de cada segmento da engenharia, cujos exatos contornos se vinculam às situações fáticas e à formação acadêmica reputada imprescindível para a realização de determinada atividade profissional.

Incumbe, portanto, ao Poder Judiciário o dever de investigar os confins da liberdade administrativa, coibindo eventuais abusos e arbitrariedades, que eventualmente possam extrapolar não só os limites da atribuição conferida pela Constituição Federal às entidades fiscalizadoras de profissão regulamentada, mas também o direito fundamental de livre exercício da profissão (cf.  5º, inciso XIII, CF).

Nesse sentido, trago a colação os seguintes julgados:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. AUTOR COM GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA ELÉTRICA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. Não há nos autos argumento suficientemente capaz de inviabilizar o mandado de segurança, pela suposta necessidade de prova pericial, bem como de demonstrar a carência de ação.

2. A questão controvertida diz respeito à legalidade da atuação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em negar o registro funcional do Apelado em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme o disposto nos artigos 8º e 9º, da Resolução nº 218, do CONFEA.

3. Mister se faz ressaltar que o referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação. Por conseguinte, a União reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não podendo o Apelante, ao qual está vinculada a profissão, restringir-lhe o exercício.

4. Infere-se da leitura dos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares, bem como dos documentos juntados aos autos, que deve ser conferido ao Impetrante o registro que lhe autorize o exercício da profissão, sem as restrições impostas pela Autarquia.

5. Não se configura razoável que, tendo o Autor realizado o referido curso para a obtenção de competências funcionais, veja reduzidas as suas possibilidades profissionais, em razão da atuação do Conselho.

6. A CF/88, no artigo 5º, inciso XIII, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

7. Apelação do CREA/SP e remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016849-77.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022)

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  CREA. ENGENHEIRO ELETRICISTA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO CONFEA N.º 218/73. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.

- Não procede a alegação de inadequação da via eleita, pois a controvérsia sobre a matéria de direito, in casu, a aplicação das restrições impostas pela Resolução CONFEA n.º 218/73, não retida a liquidez e a certeza do direito e, portanto, não impede a utilização do mandado de segurança.

- De acordo com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, é livre, desde que atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

- Os artigos 57 da Lei n.º 5.194/66 e 33 do Decreto n.º 23.569/33 estabelecem quais competências do engenheiro eletricista.

- A Resolução n.º 218/73 ao instituir restrições ao desenvolvimento das atividades dos engenheiros eletricistas a partir da formação efetuada nas vertentes eletrônica e eletrotécnica extrapolou a sua competência e violou o princípio da legalidade.

- Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação desprovidas.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006540-26.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA. REQUERIMENTO DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 5º, inciso XIII, da CF, é livre o exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas às qualificações profissionais exigidas em lei, na forma consagrada pelo legislador constituinte.

2. No caso, resta incontroverso que o impetrante é portador de diploma de bacharel do curso de Engenharia Elétrica pelo Centro Universitário Paulista de São José do Rio Preto, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC através da Portaria nº 112, de 14 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. em 17 de fevereiro de 2014.

3. Ocorre que, sem a observação do disposto no artigo 9º, da Resolução nº. 218/1973, emitida pelo CONFEA, o profissional encontra-se proibido de exercer as atribuições contidas no artigo 8º, da referida Resolução.

4. Atente-se, bem assim, que é a Lei nº 9.394/96 quem estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e determina, em seu artigo 9º, que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo ao órgão fiscalizador tão somente expedir o registro do impetrante. Os Conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente à fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica, sem prejuízo do papel fiscalizador do CREA, sob pena de se mitigar o princípio constitucional da liberdade de profissão.

5. Destarte, não cabe ao Conselho Profissional validar ou não os efeitos de ato autorizado por ente administrativo competente, ainda mais depois de reconhecida a legitimidade do curso pelo Ministério da Educação.

6. Considerando que o impetrante concluiu o curso de Engenharia Elétrica, do Centro Universitário Paulista de São José do Rio Preto, faz jus à obtenção do registro perante o CREA/SP.

7. Remessa Oficial improvida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5007797-23.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 15/07/2019)                                   

No mesmo sentido, precedente proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS QUE RESTRINGEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIBERDADE COMO PRINCÍPIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTA TER A IMPETRANTE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, dispõe, de forma genérica, sobre as atribuições de cada uma dessas profissões (art.

7º), conferindo, outrossim, a competência para regulamentar e executar suas disposições ao CONFEA (art. 27, f). Nesse contexto, considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, o CONFEA editou a Resolução 218/73. (REsp 911.421/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 11.2.2009.) 2. De modo a discriminar o conteúdo do art. 7º da Lei n. 5.194, de 1966, o CONFEA editou a Resolução n.447, de 2000, que assim resolve, em seu art. 2º: "Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos." Ainda, em seu art. 3º, que: "Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade." 3. A Resolução 218, de 1973, expedida pelo CONFEA, em seus arts. 1º e 6º, deixa clara a intensão de delimitar a atuação de cada profissional na elaboração de estudos, projetos e pareceres.

Contudo, a Resolução não desce ao nível de detalhamento, de especificidade, suficiente para afirmar, como quer o recorrente, que não se incluem entre as atribuições do engenheiro ambiental o tratamento do lixo e averbação de reserva florestal.

4. Com isso, forçoso concluir que o impetrante poderá desempenhar as atividades que lhe compete, pelas características de sua formação profissional, sempre que a lei não exiga qualificações específicas (art. 5º, XIII, da CF; e 3º da Resolução 447/2000 do CONFEA). Não havendo, in casu, de se interpretar uma norma genérica sobre o exercício de atividade profissional de modo a restringir a liberdade individual de trabalho, sobretudo, quando assentado pela Corte a quo que houve o preenchimento dos requisitos legais.

5. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou ele de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (grifo nosso)

(REsp 1237096/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

Cumpre ressaltar, por fim, que a documentação consignada aos autos demonstra que o Apelante teria completado, especificamente, o curso de Engenharia Elétrica, e em se analisando o histórico escolar trazido aos autos, é possível concluir, que foram cursadas disciplinas voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de modo que afigura-se razoável que lhe sejam conferidas as atribuições conferidas ao engenheiro eletricista, nos termos do art. 8º da Resolução CONFEA nº 218/1973.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença e reconhecido o direito líquido e certo do Impetrante quanto à obtenção do registro perante o CREA/SP, para o exercício de todas as atribuições da profissão.

Sem honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas nº 512/STF e nº 105/STJ). 

É como voto.