APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001957-15.2021.4.03.6104

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: L FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629-A, NILTON MARQUES RIBEIRO - SP107740-A

APELADO: PROCURADOR(A)-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de embargos de declaração opostos por L FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra o v. acórdão assim ementado (ID275338141):

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NO DÉBITO CONSOLIDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da possibilidade da inclusão dos chamados “honorários previdenciários” no parcelamento da Lei 11.941/2009 (Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3° - Débitos Previdenciários – PGFN).

2. O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento no sentido de que os honorários advocatícios fixados na execução fiscal de contribuições previdenciárias devem ser, via de regra, excluídos do valor consolidado para fins do parcelamento fiscal de que cuida a Lei n. 11.941/2009.

3. No caso concreto, o valor fixado a título de honorários pela rejeição dos embargos à execução não podem ser afastados em razão de adesão a programa de parcelamento, sob pena de afronta a coisa julgada, haja vista que a sentença que fixou a sucumbência transitou em julgado antes mesmo da edição da lei que instituiu o parcelamento.

4. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, “a posterior adesão ao parcelamento não afeta o título executivo judicial formado. Entendimento contrário importaria ofensa à coisa julgada, como consignado pelo acórdão recorrido” (AgInt no REsp n. 1.572.065/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020).

5. Não procede a alegação de impossibilidade de inclusão dos honorários em questão no valor consolidado do parcelamento, na medida em que, além do disposto no art. 16, V, da PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009, que prevê a inclusão dos honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários na consolidação dos débitos, há previsão geral de que os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, independentemente de sua natureza, poderiam ser objeto do parcelamento da Lei 11941/2009.

6. Recurso de apelação desprovido.

 

Em suas razões de recorrer (ID 280161784), afirma a parte embargante que seu recurso tem como finalidade o prequestionamento, de modo que “o v. acórdão se manifeste expressamente sobre a seguinte alegação de ofensa ao artigo 1º da Lei 11.941/2009: ao dar ao artigo 1º da Lei 11.941/2009 interpretação segundo a qual ele autoriza a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais no parcelamento, o v. acórdão ofende esse mesmo dispositivo”.

 

Com as contrarrazões (ID 280372789), os autos vieram-me conclusos.

 

É o relatório.