V O T O

Pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar em mandado de segurança no qual pleiteia a imediata suspensão do cancelamento da transação tributária excepcional de que trata a Portaria PGFN n 14.402, de 16 de junho de 2020.

Os argumentos expendidos pelo agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão do  Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado.

A adesão ao parcelamento implica a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas em lei.

No caso concreto, o contribuinte confessadamente reconhece que recolheu em atraso a última parcela relativa à entrada (“pedágio”) o que motivou o cancelamento.

Vale notar que a empresa apresentou impugnação administrativa que foi devidamente analisada pela autoridade fiscal, descabendo falar-se em ofensa ao contraditório.

A propósito, a decisão administrativa bem esclarece a diferença entre “cancelamento” (que decorre do atraso no pagamento de parcelas da entrada, não havendo previsão de notificação prévia) e “rescisão” (que se dá pela inadimplência de 03 prestações consecutivas ou alternadas, com notificação para impugnação).

Segue transcrição da decisão que rejeitou a impugnação:

“DESPACHO/PGFN/PRFN3/DIDAU

1. Trata-se de impugnação em face de rejeição de transação excepcional a qual a Requerente fizera adesão (Negociação nº 6918924). Do pedido, denota-se que a Interessada pleiteia a manutenção da supracitada transação e que, atualmente, apresenta a situação “ENCERRADA POR CANCELAMENTO”, conforme aponta a consulta ao SISPAR.

2. A transação em comento abrangia inscrições que, atualmente, encontram-se com a exigibilidade restabelecida.

3. De acordo com os documentos referentes à conta 6918924, verifica-se que o motivo do cancelamento da transação foi a “REJEICAO POR FALTA DE PGTO DE PEDAGIO”. Logo, nos termos do quanto previsto pelo artigo 16, § 1º, da Portaria PGFN N.º 14.402/2020, a transação sequer foi formalizada, haja vista que o pagamento da entrada (pedágio) é condição imprescindível para tanto.

4. Importante mencionar que não se confundem os atos de “Cancelamento” com os atos de “Rescisão” da conta de transação. Com intuito de melhor aclarar a questão, segue a diferenciação desses institutos prevista na Nota SEI nº 3/2021/PGDAU-CDA-NUPAR/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-ME:

DIFERENÇAS ENTRE CANCELAMENTO E RESCISÃO DE CONTA

24. O cancelamento da conta de negociação ocorre quando há pelo menos uma prestação da entrada (pedágio) em atraso e nenhuma outra a vencer. Isso significa que o sistema aguarda o vencimento de todas as prestações do pedágio para verificar se o contribuinte deixou de pagar pelo menos uma para, somente então cancelar a conta por ausência de pagamento do pedágio. Não há previsão de notificação prévia e não impede nova adesão. 25. A rescisão de conta de negociação é a verificação quanto ao pagamento das prestações depois de cumprida integralmente a etapa de pagamento da entrada. A conta será rescindida por inadimplência quando o sistema verificar a existência de 03 prestações consecutivas ou alternadas em atraso. Neste caso, o contribuinte será notificado e poderá apresentar impugnação e recurso. Se a conta for rescindida, o contribuinte ficará impedido de aderir a outra Transação pelo prazo de dois anos.

5. Embora a Interessada sequer tenha questionado a existência de atraso do pagamento, segue a demonstração de que o pedágio não foi pago tempestivamente. De acordo com o extrato juntado, a entrada deveria estar completamente quitada em 31/08/2023. Contudo, a última parcela do pedágio somente fora recolhida em 20/09/2023, ou seja, descumpriu o prazo improrrogável para formalizar o acordo de transação.

6. Outrossim, cabe ao contribuinte acessar periodicamente a plataforma “REGULARIZE” para acompanhar a situação da sua transação, não tendo sido apresentada qualquer comprovação de falha de sistema ou argumento fundamentado em dispositivo legal.

7. Desta forma, INDEFIRO o presente requerimento, ratificando o cancelamento efetuado.

8. Intimação via SIC

Deveras, o art. 16. da Portaria PGFN 14.402/2020 dispõe em seu §1º que “A formalização da transação excepcional fica condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada” – o que nem de longe pode ser tomada como exigência desarrazoada ou desproporcional –, sendo certo também que “Não concluído o procedimento no prazo e forma previstos no art. 16 desta portaria, o pedido de adesão à proposta de transação será considerado sem efeito” (artigo 18, § 2º).

Logo, em caso de não cumprimento pelo contribuinte das condições regularmente impostas, nenhum é o seu direito de usufruir das benesses do parcelamento.

Até porque os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (art. 155-A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido.

Esta Corte Regional Federal já decidiu que não cabe ao Poder Judiciário, em relação a favores fiscais, alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las (TRF/3ª REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0000202-89.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas.

A propósito, em decisão que aqui pode ser invocada mutatis mutandis, decidiu o STF que "...Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente" (destaquei - RE 631.641/RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013). No mesmo sentido: AI 744887 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012.

Registro outro veemente aresto do STF versando o tema: "Os magistrados e Tribunais, que não dispõem de função legislativa - considerado o princípio da divisão funcional do poder -, não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem desse benefício de ordem legal. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional que lhe recusa a própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só deve atuar como legislador negativo" (AI 360461 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-06 PP-01077).

Realmente, o Judiciário não tem foros de legislador positivo (AI 788783 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018 - RE 933051 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017 - ARE 1014762 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 23-06-2017 PUBLIC 26-06-2017 - RE 509862 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2017 PUBLIC 17-03-2017) não sendo possível a ele estabelecer ou criar deduções, benefícios fiscais ou redução de tributos (RE 984419 AgR, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - RE 1052420 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017 - ARE 1012040 ED-segundos-AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017 - RE 1010977 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017 - RE 744520 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017 - RE 1009816 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017 - RE 606171 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017).

Verifica-se que o recurso manejado é manifestamente contrário à jurisprudência consolidada em Corte Superior, sendo de rigor seu desprovimento.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.