V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (relator para o acórdão): Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno/regimental no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático (notadamente o contido no art. 932 do Código de Processo Civil), não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores.

De todo modo, alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno/regimental pelo órgão colegiado competente, conforme orientação do E. STJ (AgInt no REsp 1.688.594/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017) e deste E. TRF da 3ª Região (AC 5787532-70.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal David Dantas, j. 30/04/2020, e - DJF3 06/05/2020).

I – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR DEISE MENDRONI DE MENEZES

A decisão monocrática agravada foi proferida nos seguintes termos:

“(...) Os presentes embargos infringentes são manifestamente incabíveis, razão pela qual não devem ser conhecidos.

A acusada DEISE MENDRONI DE MENEZES recorre com fundamento no art. 609, parágrafo único, do CPP, art. 333 e ss., do Regimento Interno do e.STF, art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 8.2, do Pacto de San José da Costa Rica, além da Lei nºs 8.658/1993 e da Lei nº 8.038/1990, em razão das divergências nos acórdãos colacionados aos IDs 260037647 (acórdão condenatório) e 279861860 (acórdão que apreciou embargos de declaração), reclamando a reapreciação de teses que já foram apresentadas em aclaratórios.

Ocorre que, à luz do art. 609, parágrafo único, do CPP, e da taxatividade recursal, os embargos infringentes são cabíveis para a ampliar a discussão de decisão de segunda instância, em apelação ou em recurso em sentido estrito, desfavorável ao acusado por maioria de votos. Portanto, não cabem embargos infringentes em se tratando de ação penal originária de competência de Tribunal local (em decorrência de foro por prerrogativa de função), ainda que o acórdão não tenha sido unânime e haja divergência benéfica ao acusado.

O descabimento de embargos infringentes em ação penal originária é amplamente afirmado na jurisprudência do e.STF, do c.STJ e desta e.Corte Regional, conforme é possível inferir dos julgados que seguem, a título de exemplo (grifei): 

‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO CONDENATÓRIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STF UNÂNIME EM RELAÇÃO AO MÉRITO E MAJORITÁRIA QUANTO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITOS. MÍNIMO DE DOIS VOTOS ABSOLUTÓRIOS EM SENTIDO PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Tendo em vista o princípio da taxatividade recursal, não cabem embargos infringentes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fundados no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que previstos, segundo a dicção legal, para veicular insurgência da defesa contra decisão não unânime ‘de segunda instância’. (...)’ (STF, AP 863 EI-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038  DIVULG 20-02-2020  PUBLIC 21-02-2020).

‘‘HABEAS CORPUS’. PACIENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, QUE NÃO CONHECEU DE ‘WRIT’ AO FUNDAMENTO DE AINDA SEREM CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES, BEM COMO DE NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. Patente o constrangimento ilegal por parte da decisão impugnada, seja ao mencionar a interposição de recurso incabível, seja ao condicionar a impetração de ‘habeas corpus’ à não-interposição de recurso especial, diminuindo a envergadura dada pela Carta Magna à ação mandamental. (...)’ (STF, HC 83510, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 07-10-2003, DJ 05-12-2003 PP-00030  EMENT VOL-02135-07 PP-01355).

‘(...) CONDENAÇÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL ORIGINARIA - ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME - DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARAGRAFO ÚNICO). - A norma inscrita no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal não se aplica as hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originaria ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei n. 8.658/93), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel. Min. ILMAR GALVÃO. (...)’ (STF, HC 72465, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05-09-1995, DJ 24-11-1995 PP-40387  EMENT  VOL-01810-02 PP-00345).

‘PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 5. É pacífico nesta Corte Superior, o entendimento de que ‘os embargos infringentes, no processo penal, só podem ser interpostos contra as decisões de segunda instância que apreciarem os recursos em sentido estrito ou as apelações’ (AgRg no Ag 205.671/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2000, DJ 02/05/2000, p. 190). (...)’ (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018).

‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 315 E 168/STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PARA QUE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEJAM RECEBIDOS COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 266, § 3º, DO RISTJ. DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, EM SEDE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE 2º GRAU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) V. Ademais, ainda que assim não fosse, quanto à matéria de fundo, objeto do próprio Recurso Especial, melhor sorte não socorre ao agravante, pela aplicação também da Súmula 168/STJ. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, ‘é inadmissível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgou, na Corte Estadual, ação penal originária’ (STJ, AgRg no Ag 1321228/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 04/04/2011). No mesmo sentido: ‘embora o acórdão recorrido tenha sido proferido por decisão majoritária, não cabe cogitar, na espécie, de eventual incidência do enunciado nº 281 do Supremo Tribunal Federal, já que o cabimento dos embargos infringentes - necessários, em regra, para o esgotamento das instâncias - se restringe a julgamentos não unânimes ‘de 2ª instância’, ou seja, ‘não alcança a hipótese’, como a dos presentes autos, ‘de o tribunal atuar originariamente para processar e julgar a ação penal’ (v.g., REsp 80.032/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1997, DJ 17/11/1997)’ (STJ, REsp 297.569/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 09/03/2011). (...)’ (STJ, AgRg nos EAg n. 1.321.228/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013).

‘PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conforme assentado na decisão agravada, é inadmissível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgou, na Corte Estadual, ação penal originária. (...)’ (STJ, AgRg no Ag n. 1.321.228/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 4/4/2011).

‘PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Já é pacífica a jurisprudência desta Corte, bem como a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os embargos infringentes, em matéria penal, são cabíveis de decisão não-unânime de Tribunal de segundo grau, no julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito, sendo, portanto, inadmissíveis contra decisões proferidas em ação penal de competência originária de Tribunal. (...)’ (STJ, REsp n. 351.383/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 372).

‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos infringentes, no processo penal, só podem ser interpostos contra as decisões de segunda instância que apreciarem os recursos em sentido estrito ou as apelações. (...)’ (STJ, AgRg no Ag n. 205.671/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 29/3/2000, DJ de 2/5/2000, p. 190).

‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 609, PAR. ÚNICO, CPP. ARTIGO 259 DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não se apresenta cabível o recurso de embargos infringentes, em matéria penal, contra decisões proferidas em ação penal de competência originária de Tribunal. Artigo 609, par. único, do Código de Processo Penal e artigo 259, do Regimento Interno desta Corte. Questão pacificada pela jurisprudência do Excelso Pretório e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...)’ (TRF3, ÓRGÃO ESPECIAL, APN - AÇÃO PENAL - 220 - 0026541-41.2006.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SUZANA CAMARGO, julgado em 24/02/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2010 PÁGINA: 98).

‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. - Cuidando-se de ação penal originária no Tribunal (Lei nº 8.038/90, artigos 1º a 12), não se admite o manejo de embargos infringentes diante de condenações criminais não unânimes. - Inteligência do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cujas hipóteses de cabimento limitam-se aos acórdãos proferidos em apelação ou recurso em sentido estrito, bem como do Regimento Interno desta Corte, ao dispor, no capítulo destinado à ação penal originária, que ‘da decisão cabem, para o Plenário, embargos de declaração e revisão criminal’ (artigo 218, parágrafo único), reservando os embargos infringentes e de nulidade em matéria penal aos casos em que ‘não for unânime a decisão desfavorável ao réu, proferida em apelação criminal e nos recursos criminais em sentido estrito’ (artigo 265, primeira parte). - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (...)’ (TRF3, ÓRGÃO ESPECIAL, APN - AÇÃO PENAL - 208 - 0001698-15.2001.4.03.6102, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, julgado em 25/11/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2009 PÁGINA: 9). 

A Lei nº 8.038/1990, que disciplina a tramitação de ação penal originária junto ao e.STF e ao c.STJ, aplicável aos Tribunais Regionais Federal e aos Tribunais de Justiça por força da Lei nº 8.658/1993, sequer prevê o recurso de embargos infringentes ao longo de seus arts. 1º a 12.

É verdade que o art. 333, I, do Regimento Interno do e.STF, admite embargos, naquela corte, quando do julgamento de ações penais originárias, mas assim se dá porque essa regra regimental foi recepcionada como lei ordinária, atendendo às exigências da taxatividade recursal. A propósito, vide o precedente abaixo: 

‘EMBARGOS INFRINGENTES – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – RECURSO ‘SECUNDUM EVENTUM LITIS’, PRIVATIVO DO RÉU – SUBSISTÊNCIA DO ART. 333, n. I, DO RISTF – NECESSIDADE DE QUE HAJA, PELO MENOS, 04 (QUATRO) ‘VOTOS DIVERGENTES’ FAVORÁVEIS AO RÉU E, ASSIM MESMO, CONVERGENTES NO SENTIDO DE SUA ABSOLVIÇÃO – INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TAL SITUAÇÃO – DECISÃO QUE, CORRETAMENTE, NÃO CONHECE DOS EMBARGOS INFRINGENTES – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AP 470-Terceiros-EI-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AP 470-Décimos-EI-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AP 481-EI/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.) – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Os embargos infringentes do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo penal originário ainda subsistem em nosso ordenamento positivo, eis que a norma inscrita no art. 333, inciso I, do RISTF foi recebida pela vigente Constituição da República com força e eficácia de lei. Precedente: AP 470-AgR-vigésimo sexto/MG, Pleno, julgado em 18/09/2013. – Essa modalidade recursal – de que somente a Defesa pode utilizar-se contra condenações penais originárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – depende, quanto à sua admissibilidade, da existência, em favor do réu, de, pelo menos, 04 (quatro) votos vencidos de conteúdo absolutório em sentido próprio, não se revelando possível, porém, para efeito de compor esse número mínimo, a soma de votos minoritários de conteúdo diverso, como, p. ex., a soma de 03 (três) votos absolutórios com 02 (dois) votos meramente declaratórios de prescrição penal. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. – Distinção necessária, para os fins do parágrafo único do art. 333 do RISTF, entre votos minoritários de conteúdo absolutório em sentido próprio e aqueles que meramente declaram consumada a prescrição penal. Doutrina. Jurisprudência’ (STF, AP 409 EI-AgR-segundo, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 31-08-2015  PUBLIC 01-09-2015).

As garantias fundamentais devem ser compreendidas pelo prisma da máxima efetividade, mas não a qualquer custo e ao ponto de tumultuar as balizas do devido processo legal postas pelo Estado de Direito. Os conteúdos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e do art. 8.2, do Pacto de San José da Costa Rica, são consentâneos com o descabimento de embargos infringentes em ação penal originária que tramita em Tribunal local, uma vez que o ordenamento assegura ao detentor de foro por prerrogativa de função (e demais imbricados na persecução penal em razão de conexão) a possibilidade de apresentação de recursos (desde que devidamente previsto nas leis processuais, em razão da taxatividade recursal) ao próprio Tribunal de origem e aos Tribunais Superiores, sem prejuízo do manejo de embargos declaratórios acaso ocorrente algum hipótese descrita no art. 619, do CPP.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos infringentes opostos por DEISE MENDRONI DE MENEZES. (...)” – destaques no original.

No agravo ora em julgamento, a recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência pertinente (destacando-se, por oportuno, a existência de julgados, citados ao longo da decisão agravada, tanto do C. STF como do E. STJ posteriores ao julgamento da APN 470 reafirmando o não cabimento de embargos infringentes em ações penais originárias em tramitação em tribunal local), devidamente relacionadas ao caso concreto sub judice.

Sem pertinência a pretensão da agravante de, a este tempo, renovar os argumentos já enfrentados no acórdão de condenação e nos correspondentes embargos de declaração.

II – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

A decisão monocrática agravada foi proferida nos seguintes termos:

“(...) O Órgão Especial deste E. TRF3, ao julgar diversos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que julgou o mérito desta persecução penal, especificamente para o que interessa ao requerimento de PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, acolheu seu recurso integrativo para determinar o levantamento das medidas cautelares diversas do encarceramento aplicadas ao longo desta ação penal, uma vez que prevaleceu o entendimento de que referido agente não teria cometido os crimes que lhe foram imputados (ID 279861860, especificamente pág. 50). 

O que restou decidido guardou intrínseca relação com a aplicação do art. 386, parágrafo único, II, do CPP, que, ao dispor a respeito da prolação de édito penal absolutório em benefício de um acusado, impõe ao magistrado o dever de determinar a cessação de medidas cautelares e provisórias eventualmente cominadas. Ademais, a regra mencionada tem seu espectro de aplicação delimitado pelos fatos que, ao cabo, em cognição exauriente, não ensejaram a condenação daquele que anteriormente foi denunciado pelo órgão acusatório. 

Dentro de tal contexto, o levantamento das medidas cautelares aplicadas a PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, tal qual determinado pelo v. acórdão (ID 279861860), levou em conta a prevalência de entendimento no Órgão Especial por sua absolvição em relação aos fatos nominados ‘Caso Empreendimentos Litorâneos’ e ‘Caso Avanhandava’ (objetos de análise nesta Ação Penal Originária), não podendo produzir efeitos para outras investigações ou para outras persecuções penais instauradas (ainda que conexas a esta ‘Operação WESTMINSTER’).  

É verdade que as cautelares questionadas foram deferidas em Inquérito Policial que ulteriormente foi desmembrado para possibilitar novas investigações e eventuais outras ações penais. Ainda que a origem seja una, é evidente que, com os avanços investigativos, novos fatos passaram a ser objeto de análise (tendo havido até mesmo, por exemplo, a instauração de ação penal autônoma em detrimento de PAULO RANGEL DO NASCIMENTO – ‘Caso Charlotte’ – Ação Penal nº 5033021-56.2020.403.0000), de molde que aquelas medidas cautelares passaram a produzir efeitos em relação a esses novos contextos. 

Logo, é equivocado extrair do acolhimento dos aclaratórios, manejados por PAULO RANGEL DO NASCIMENTO nesta ‘Operação’, que o Órgão Especial desta C. Corte Regional teria exarado comando judicial irrestrito de levantamento das cautelares quando, na realidade, o julgamento é claro no sentido de que o tal levantamento apenas tem por objeto os fatos que estão sendo apreciados nesta presente ação penal (frise-se: ‘Caso Empreendimentos Litorâneos’ e ‘Caso Avanhandava’). 

Assim, indefiro a expedição de ofício requerida (ID 284029056). (...)” – destaques no original.

Também neste agravo, o recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em texto normativo validamente positivado e em sua interpretação sistemática.

A determinação de levantamento de medidas cautelares diversas da prisão quando da apreciação de embargos de declaração opostos pelo agravante teve como panorama de fundo e limites os fatos que estavam sob julgamento no bojo desta persecução penal, destacando-se que a análise levada a efeito pautou-se na constatação de que prevaleceu no colegiado, quando do julgamento desta “Operação WESTMINSTER”, a prolação de édito penal absolutório em seu favor.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos regimentais interpostos tanto por DEISE MENDRONI DE MENEZES quanto por PAULO RANGEL DO NASCIMENTO.

É o voto.