V O T O

O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator):

Conheço da remessa necessária, pois, com esteio no art. 475 do CPC/73, se trata de ilíquida sentença.

Apelo e remessa necessária recebidos, passo ao julgamento do mérito da presente demanda, cuja controvérsia se restringe ao cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte NB n.º 21/114.729.715-8, concedido em favor de MARIA ANTONIA OTTANI, com DIB em 21/02/2001, em decorrência do óbito de seu marido, que perdeu a qualidade de segurado, mas tinha o direito adquirido, porém ainda não exercido, à aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional.

Em 09/10/2002, o benefício em questão foi submetido à revisão administrativa (ID 107536685 – p. 48-49), pois verificado que a RMI foi calculada, equivocadamente, com base nos salários de contribuição de 14/03/1995 a 31/07/1996, sendo que deveriam ser contabilizados, no cálculo da média, os lançados desde 08/92 (ID 107536685 - Pág. 51).

Compete ressaltar que é admissível a revisão de atos administrativos pela própria Administração Pública, ainda que de modo unilateral, desde que observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em face do princípio da autotutela dos atos administrativos.

À época da concessão e revisão do benefício, vigorava o disposto na Lei nº 9.784/99, que ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, legitimou a Administração Federal de exercer seu poder-dever de autotutela, para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo a comprovada má-fé, e respeitado o prazo decadencial de 05 anos e o direito adquirido (arts. 53 e 54).

Além disso, o ato de concessão e da manutenção do benefício previdenciário se sujeita à revisão administrativa, nos termos do programa permanente estabelecido no art. 69 da Lei nº 8.212/91, o qual impõe à Administração Pública a verificação de eventuais irregularidades ou falhas existentes, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

O processo administrativo referente ao benefício NB n.º 21/114.729.715-8 encontra-se em sua íntegra juntado aos presentes autos.

O óbito de Gilberto Ottani (segurado instituidor) ocorreu em 21/02/2001 (ID 107536683 – p. 8). Os documentos que constituem o processo administrativo demonstram que nessa data o de cujus já não ostentava mais a condição de segurado, mesmo levando-se em conta o período de graça, tendo em vista que seu último vínculo empregatício formal foi em 31/07/1996, no Banco Fibra.

Não obstante a declaração fornecida pelo Escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, atestando a prestação de serviços de Gilberto Ottani como profissional liberal autônomo, de julho de 1997 a fevereiro de 1999 (ID 107536683 – p. 28), não constam dos autos comprovantes de recolhimento previdenciário referente ao período.

Todavia, a própria autarquia previdenciária reconheceu que Gilberto Ottani tinha direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pois restou comprovado o tempo de contribuição em 30 anos, 07 meses e 29 dias (ID 107536685 – p. 34-37). Em consequência disso, inequívoco é o direito de sua dependente, ora parte autora, à percepção de pensão por morte nos termos do art.  art. 75 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  

Assim, a pensão por morte deve ser concedida com base no valor da ficta aposentadoria por invalidez, porque, embora tenha o segurado instituidor, antes do óbito, adquirido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional, não chegou a postular sequer pela sua administrativa concessão.

Nesse passo, o caso em tela atrai a aplicação do art. 180 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tal como constou no extrato CONBAS emitido em 11/10/2022 (ID 107536686 - Pág. 15), de modo que está correta a apuração do salário-de-benefício da ficta aposentadoria por invalidez, na data de 08/96, em R$ 609,60, cuja evolução, com base no INPC, resultou, na data do óbito, no valor de R$ 707,92 (ID 107536686 - Pág. 7).

Por sua vez, a Contadoria Judicial incorreu no mesmo equivoco praticado pelo INSS no primeiro cálculo administrativo que resultou no valor incorreto da pensão por morte concedida, qual seja, o de apurar a média, na data do óbito, com base nos salários-de-contribuição lançados apenas para o período de 03/1995 a 07/1996 (ID 107536206 - Pág. 41).

Mantida está, portanto, a higidez do ato administrativo revisional realizado em 11/10/2002, que procedeu a alteração da renda mensal inicial da pensão por morte, na data do óbito, para o valor de R$ 707,92, o que impõe, em sede de remessa necessária, julgar improcedente o pedido de restabelecê-la para o incorreto valor de R$ 1.328,25.

Nos termos da fundamentação, dou por prejudicado apelo interposto pelo INSS e dou provimento à remessa necessária para julgar improcedente o pleito revisional da renda mensal inicial da pensão por morte NB nº 21/114.729.715-8.

Sucumbente a parte autora, a condeno no pagamento da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

É o voto.