V O T O

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do presente agravo interno. 

Inicialmente, destaco que o pedido de reconsideração formulado pela ANVISA não encontra amparo legal na legislação processual civil que rege as matérias tratadas na presente ação rescisória. Não é cabível, portanto, a sua apreciação.

Prosseguindo na esfera das preliminares, ressalto a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória, ajuizada por órgão descentralizado da União e com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juízo estadual, ao teor da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 598650 - Tema 775 de repercussão geral. Não é demais rememorar, também nesse sentido, o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

Passo, então, ao julgamento do recurso.

A questão ora discutida se resume em identificar se a Agravante demonstrou suficientemente, nas razões recursais, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, de forma a demonstrar o desacerto da decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar.

Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, os dispositivos que fundamentam o pleito final da Agravante, correspondentes aos incisos II e V do art. 966 do CPC, dizem respeito, respectivamente, às possibilidades de ajuizamento de ação rescisória quando a decisão de mérito for proferida por juízo absolutamente incompetente, ou quando violar manifestamente norma jurídica.

Em primeiro lugar, sublinho que o exame da probabilidade do direito da Agravante de rescindir o acórdão proferido nos autos do mandado de segurança, com fulcro nas supramencionadas hipóteses do art. 966 do CPC, conduz a uma análise acerca da legitimidade passiva da ANVISA no processo de origem.

Na ação originária, a farmácia de manipulação CELIA R. AIELLO & CIA LTDA impetrou mandado de segurança contra autoridade responsável por executar ações da vigilância sanitária no âmbito municipal e fiscalizar as atividades realizadas pela impetrante. Naquela demanda, pleiteou que a autoridade coatora se abstivesse de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais, por ocasião da manipulação e dispensação dos produtos tratados na RDC n.º 327/2019 da Anvisa. 

Não obstante a Impetrante, ora Agravada, tenha argumentado que a ilegitimidade passiva da ANVISA se justificaria porque não se atacava, naquela hipótese, o ato normativo em si, mas sim os possíveis efeitos práticos decorrentes dos atos fiscalizatórios promovidos pela autoridade municipal, entendo que a Agência deveria ter figurado no polo passivo do feito originário como litisconsorte necessário, nos termos do art. 114 do CPC. Isso porque o acórdão rescindendo discorre e se fundamenta explicitamente sobre a suposta ilegalidade de parte da RDC n.º 327/2019 em face da Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e da Lei n.º 13.021, de 8 de agosto de 2014, consignando que a agência reguladora teria extrapolado o seu poder regulamentar.

Assim demonstram os seguintes trechos extraídos da decisão colegiada rescindenda:

“Destarte, inequivocamente o poder regulador conferido à Anvisa encontra limites no princípio da legalidade, vale dizer, as normas expedidas devem, obrigatoriamente, obedecer aos ditames da lei. 

Traçadas essas premissas, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 327/2019, ao conferir a dispensação de medicamentos contendo Cannabis somente às farmácias sem manipulação ou drogarias efetuou discriminação sem que houvesse lei a autorizando.

(...)

Enfim, como bem pontuado no parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça, “(...) Ocorre que desde a edição da Lei nº 5.991/1973, as farmácias de manipulação estão autorizadas a realizar as mesmas atividades que as farmácias sem manipulação/drogarias, podendo, ainda, manipular fórmulas magistrais e oficiais. (...) Sendo assim, constata-se que a RDC nº 327/2019, ao vedar a manipulação e dispensação dos produtos de Cannabis por farmácias de manipulação e permitir que somente as farmácias sem manipulação/drogarias possam comercializá-los, atua em desacordo com as Leis Federais nº 5.991/1973 e 13.021/2014, que não preveem a restrição. Assim, a Resolução inova ao criar distinção não prevista em lei entre as farmácias com manipulação e sem, extrapolando sua função meramente regulamentar, o que não deve ser permitido, sendo caracterizada violação a direito líquido e certo da impetrante.” (fls. 350/353, grifos nossos).” (grifei)

Como se vê, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao alegar que a RDC “efetuou discriminação sem que houvesse lei a autorizando”, claramente promoveu um controle de legalidade do ato normativo em questão. Por esse motivo, é patente o interesse jurídico da ANVISA na demanda originária, e, diante da expressa manifestação da Agência em ingressar no feito, penso, respeitado o entendimento contrário, que caberia à Justiça Estadual remeter os autos ao juízo federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do enunciado da Súmula n.º 150 do STJ. Nesse sentido, em face do litisconsórcio passivo necessário da Agência na causa, constato, ao menos em sede de cognição sumária, que o acórdão rescindendo foi proferido por juízo absolutamente incompetente.

Além disso, também vislumbro, na mesma sede de cognição sumária, que, mais uma vez respeitado o entendimento contrário, o acórdão rescindendo violaria manifestamente a norma jurídica que confere poder regulatório à ANVISA. Tal violação aparentemente se deu porque a atuação da ANVISA, ao elaborar a RDC n.º 327/2019, decorre de seu poder regulamentar, no âmbito da discricionariedade técnica, conferido pela Lei n.º 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Nesse sentido, o acórdão rescindendo, ao possibilitar a atuação da farmácia de manipulação em contrariedade ao que dispõe o ato normativo editado pela agência reguladora no exercício regular de sua competência, sem incluí-la na discussão do processo, afrontaria tanto a referida lei, que estabelece as atribuições da Agência, entre elas aquela prevista em seu art. 7º, III (cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no âmbito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 4.874/DF), quanto afrontaria o art. 114 do CPC.

Dessa forma, compreendo que a Agravante demonstrou suficientemente a probabilidade do direito invocado, de maneira a preencher um dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência.

Passo a analisar, então, a presença do outro requisito disposto no art. 300 do CPC, que pressupõe a presença de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

Embora o argumento utilizado pela Agravante, no sentido de que a atividade desenvolvida pela Agravada possa causar dano inverso para a ANVISA e para a população paulista, esteja localizado nas divisas entre a abstração e a concretude da prova a ser produzida para a caracterização do periculum in mora, identifico, mais uma vez em sede de cognição sumária, que a Agência demonstrou a presença de riscos que justificam a concessão da liminar. 

Por meio da NOTA TÉCNICA n.º 283/2022/SEI/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, juntada com a petição inicial, a ANVISA demonstrou que a RDC foi editada sob o entendimento de que a segurança e eficácia dos produtos à base de Cannabis ainda estão sendo estudadas e discutidas; e que, tendo isso em vista, e visando reduzir o risco sanitário à população, foram estabelecidos requisitos técnicos para limitar as atividades de fabricação, importação, comercialização e dispensação das empresas.

Considerado o atual estágio da ciência sobre a questão fática em exame, apontado pela agência técnica com atribuição legal para regulamentar e fiscalizar a manipulação e a dispensação dos produtos a base de Cannabis, compreendo que há, sim, fundamentado receio de que o direito da ANVISA sofra dano irreparável ou de difícil reparação. Afinal, uma vez consumidos tais produtos manipulados e dispensados pela Agravada, é até mesmo questionável a possibilidade de se aferir as consequências à saúde da população em geral decorrentes do uso desses medicamentos, o que poderia tornar praticamente inócuo o fim maior da atividade de vigilância sanitária a cargo da Agravante que é o resguardo da saúde populacional.  

Portanto, compreendo que a Agravante também demonstrou de maneira suficiente a existência de perigo de dano decorrente da manutenção do acórdão que assegurou à Agravada o direito de manipular e dispensar produtos à base de Cannabis spp. 

Assim, presentes ambos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, entendo ser o caso de reforma da decisão ora agravada, para que seja deferido o pedido de liminar.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado pela ANVISA, bem como, com fundamento legal no art. 300, no art. 969 e no art. 1.021 do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo interno e DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder a tutela de urgência requerida na petição inicial para suspender a eficácia do julgado rescindendo, até a decisão final a ser proferida na presente ação rescisória.

É como voto.