V O T O

 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

De início, rechaça-se a alegação de nulidade de citação e de cerceamento de defesa.

De acordo com o disposto no Título II do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença, o devedor será intimado para cumpri-la, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (I, § 2º, art. 513).

Por sua vez, nos termos do art. 77, VII, do CPC, são deveres das partes, dentre outros, informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

No caso vertente, do que consta dos autos originários, em 02/12/2021, a exequente, ora agravada, requereu a intimação da executada ENGEFILTRO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na pessoa do advogado constituído nos autos, para o pagamento da quantia de R$ 4.367.702,68 (quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), no prazo de 15 dias (ID 170609053).

Intimada ao cumprimento da obrigação, em 08/12/2021, o advogado constituído nos autos peticionou para renunciar aos poderes de representação (ID 171203151).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, a exequente pleiteou a penhora on line de ativos financeiros (ID 243380232), o que restou deferido (ID 244715397), com o bloqueio parcial dos valores (ID 245188379).

Intimada a indicar outros bens passíveis de constrição, a exequente informou que, na realização de pesquisas relativas aos cadastros da executada perante os órgãos estatais, constatou sua incorporação pela empresa “PALL DO BRASIL LTDA.”, pleiteando, assim, o prosseguimento da execução em nome da sucessora (ID 248459599).

Considerando que na incorporação há a sucessão de todos os direitos e obrigações (art. 1116, CC), o juízo a quo deferiu o redirecionamento da execução à PALL DO BRASIL LTDA, ora agravante, com a determinação do bloqueio, via Sisbajud, dos ativos financeiros da incorporadora (ID 251162011).

Assim, como bem destacou o juízo a quo na decisão agravada, a executada incorporada possuía patrono constituído nos autos quando do início da fase de cumprimento de sentença, de modo que atendido o disposto no art. 513, §2º, I, CPC, salientando-se que não havia notícia, até a manifestação da exequente de ID 248460975, acerca da incorporação, o que cumpria à executada informar, nos termos do art. 77, VII, CPC (grifo no original) (ID 289774693).

Diante do bloqueio parcial de valores, via Sisbajud (ID 251839633), foi determinada a intimação da executada, via postal, com fulcro no art. 841, § 2º, do CPC, oportunizando o oferecimento de impugnação à penhora. Consta dos autos o AR recebido e assinado em 01/06/2022 (ID 254065230).

Em que pese a carta tenha sido recebida no endereço antigo da empresa executada, a mesma compareceu espontaneamente aos autos, em 30/03/2023, oportunidade na qual impugnou o cumprimento de sentença (ID 280610356). Na decisão agravada, o magistrado conheceu da impugnação, sem que se possa arguir cerceamento de defesa.

Quanto à alegação de ausência de título executivo judicial, melhor sorte não assiste à agravante.

No caso vertente, o cumprimento de sentença visa a devolução dos valores pagos por força da antecipação da tutela, tendo em vista a posterior reversão do julgado em sede de apelação, a teor do disposto no art. 302, I e § único, CPC.

Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial,  cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos (2ª Seção, Ministro Re. LUIS FELIPE SALOMÃO, REsp 1548749/RS, j. 13/04/2016, DJe 06/06/2016)

No que se refere à alegação de ausência de valor líquido, certo e exigível para prosseguimento da penhora e cumprimento de sentença, cumpre observar que a questão não foi apreciada na decisão agravada, de modo que a análise nessa instância recursal implicará supressão de instância.  

Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

Em face do exposto, não conheço de parte do pedido do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É como voto.