V O T O

A carta testemunhável é, nos termos do art. 639, do CPP, instrumento processual cabível para impugnar decisão que (I) denegar o recurso ou (II) que, embora admitindo o recurso, obste à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Trata-se de recurso subsidiário, cuja aplicabilidade, atualmente, se restringe às hipóteses em que a parte pretende o seguimento de agravo em execução ou, como no caso dos autos, de recurso em sentido estrito.

Nos termos do art. 644 do Código de Processo Penal, estando suficientemente instruída a carta testemunhável, é possível ao tribunal ad quem apreciar diretamente o mérito do recurso que teve seu prosseguimento negado.

Delineadas tais premissas, conheço da Carta Testemunhável (por ser o recurso cabível), e acolho a pretensão deduzida pelo testemunhante, em razão dos fundamentos a seguir expostos.

O MM. Juízo de primeiro grau inadmitiu o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo ora testemunhante por seu descabimento.

Confira-se no particular (id. 281076994, pág. 523):

Deixo de receber o recurso em sentido estrito interposto no ID 300271279, visto que inexiste previsão legal para impugnar decisão que indefere liminar em habeas corpus – o artigo 581, X, do Código de Processo Penal prevê esse recurso somente para os casos de concessão ou denegação da ordem de habeas corpus, ou seja, quando do seu julgamento definitivo.

De todo modo, mantenho a decisão questionada pelos seus próprios fundamentos. Acrescento que, ainda que fosse superada a questão do sobrestamento deste feito, o indeferimento da liminar deve ser mantido, seja porque o recurso apenas repetiu os argumentos já analisados na inicial, seja porque não houve impugnação específica sobre a vedação de importação de cannabis in natura estabelecida pela Nota Técnica ANVISA nº 35/2023.

 Inicialmente, destaco que, ao contrário do quanto decidido na origem, o Recurso em Sentido Estrito é, a meu ver, cabível para atacar a decisão de primeiro grau.

Não se olvida que o rol do art. 581 do Código de Processo Penal seja taxativo. Não obstante, considerando que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, no caso concreto, entendeu não ser hipótese de conhecimento de recurso em sentido estrito interposto com fundamento no artigo 581, X, do Código de Processo Penal, dado não ter sido proferida sentença de mérito nos autos do habeas corpus que deram origem a esta Carta Testemunhável, não deu interpretação consentânea àquela adotada por nossos Tribunais Superiores.

Ocorre que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1.630.121/RN, assentou entendimento no sentido de ser possível interpretação extensiva ao rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal, ao argumento de que não se está admitindo aplicação de hipótese para abranger situação que o legislador pretendeu excluir, mas de reconhecer o conteúdo mais amplo da lei processual.

De fato, no caso concreto, ao indeferir o pedido liminar, em razão de sobrestar o feito até que houvesse decisão do Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp 2.024.250/PR, por entender que teria ocorrido suspensão do andamento de todos os processos que versem sobre o cultivo de Cannabis Sativa para uso medicinal até a formação de precedente vinculante sobre o tema, proferiu decisão com natureza denegatória, vez que indeferiu, em última análise, o pleito dos impetrantes em favor de Gabriel Tejeda.

Assim, irrelevante para aferição do cabimento do recurso em tela o momento processual em que proferida a decisão impugnada, desde que se verifique a subsunção do conteúdo decisório a uma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a XXIV do art. 581 do CPP, como se dá no caso dos autos.

De fato, não se trata aqui de possibilitar a utilização de recurso em sentido estrito para impugnar ato judicial não albergado pelos incisos do artigo 581 do Código de Processo Penal, mas sim de evitar o impedimento do uso recursal para impugnar providências cautelares advindas da paralisação do curso normal do processo, o que, conforme estabelecido pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, torna possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente do rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do já mencionado artigo.

Ademais, em razão de o juízo de primeiro grau, ao proferir a decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp n. 2.024.250/PR, que suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre o cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal até a formação de precedente vinculante sobre o tema, entendeu tratar-se de questão prejudicial de natureza civil, que implicou a suspensão do processamento dos autos de habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Tejeda, que, conforme já explanado, seria igualmente compatível com a hipótese recursal prevista pelo artigo 581, XVI, do Código de Processo Penal

Assim, a carta testemunhável merece acolhida, pois, além da tempestividade do recurso em sentido estrito ser patente, seu pedido encontra respaldo tanto no inciso X como no inciso XVI, ambos do artigo 581 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Carta Testemunhável, para que o recurso em sentido estrito interposto em favor de Gabriel Tejeda Lutizzoff seja regularmente recebido e processado pelo Juízo de primeiro grau.

É como voto.