APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004345-24.2013.4.03.6114

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CLEUZA BENTO SILVA
REPRESENTANTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA

V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):

O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu que, à luz das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n.s 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que asseguraram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias Públicas, estas deixaram de ser consideradas órgãos da administração direta, tornando-se órgãos constitucionais independentes, sem subordinação ao Poder Executivo, de modo a possibilitar a percepção de honorários de sucumbência contra qualquer ente público, conforme assentado no julgamento do Recurso Extraordinário 1.140.005/RJ, de Relatoria do E. Ministro Roberto Barroso, submetido à repercussão geral, julgado em 26/06/2023, que cristalizou o Tema 1002/STF, nos termos das seguintes teses, in verbis:

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”

Do caso concreto

Cuida-se na origem de ação de ressarcimento ao erário julgada parcialmente procedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar inexigíveis os valores pagos à Autora a título do benefício previdenciário sob n 87/515.212.837-2, de 01/03/2007 a 01/03/2007 a 18/08/2009 e de 01/12/2011 a 12/08/2012, entrementes reconhecendo válida a suspensão do benefício previdenciário e a pretensão do INSS à devolução dos valores indevidamente recebidos, desde agosto/2009 até novembro/2011, fixada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC. (ID 109355344 - Pág. 125/ 132).

Em face da r. sentença, foram interpostos recursos de apelação pelo INSS (ID 109355344 - Pág. 136 e seguintes) e pela parte autora, representada pela Defensoria Pública da União (ID 109355344 - Pág. 140 e seguintes).

O i. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento das apelações (ID 109355344 - Pág. 162).

Em 18/05/2018, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 979/STJ (ID 109355344 - Pág. 163).

Em 04/12/2019, levantou-se o sobrestamento (ID 109355344 - Pág. 170).

Em julgamento monocrático, proferido em 31/07/2021, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, negou-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento à apelação da parte autora,  para declarar a inexigibilidade dos valores recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial no período de 01/03/2007 a 12/08/2012, ficando afastada a fixação dos honorários advocatícios, "uma vez que a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial pelo INSS em favor da DPU é indevida, pois, o que se observa é a confusão, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor (art. 381 do Código Civil), eis que a Defensoria Pública da União e o INSS estão inseridos no conceito de Fazenda Pública, não havendo como ser reconhecida obrigação da Fazenda para consigo mesma."  (ID 165823338).

A Defensoria Pública da União interpôs agravo interno, requerendo o provimento do recurso, para que a Autarquia Previdenciária seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor.  (ID 196454315)

Regularmente intimada, a parte contrária apresentou resposta ao agravo interno (ID 201510424).

O i. Ministério Público Federal manifestou ciência de todo o processado. (ID 199575314).

O feito foi submetido a julgamento colegiado perante esta E. Décima Turma, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno,  cujo acórdão encontra-se assim ementado (ID 201621916):

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421 STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVO RESP. 1.199.715/RJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.021, do CPC.

2. Consoante Súmula 421 do Eg. STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença ".  Tal Súmula foi reafirmada em sede de representativo da controvérsia, REsp. 1.199.715/RJ, e o entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 e da Lei Complementar 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/94.

3. Agravo Interno desprovido."

Ato contínuo, a Defensoria Pública da União manejou recurso extraordinário, pugnando pela reforma da decisão, a fim de que se reconheça serem devidos honorários sucumbenciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social em favor da Defensoria Pública da União. (ID 251648395).

O i. Ministério Público Federal manifestou ciência da interposição do recurso, pugnando pelo regular processamento do feito (ID 251748460).

Com contrarrazões ofertadas pelo INSS (ID 255314219), os autos foram remetidos à Egrégia Vice Presidência desta Corte Regional, que, por sua vez, determinou o sobrestamento do feito até decisão no RE 1140005/RJ (ID 255838529).

O i. Ministério Público manifestou ciência da decisão que determinou o sobrestamento do feito (ID 256367432).

A E. Vice Presidência desta Corte, diante do julgamento do pela Corte Superior do RE 1140005 (Tema 1002/STF), determinou a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie (ID 283330690).

De fato, verifica-se que o v. acórdão recorrido (ID 201621916) destoa do julgamento proferido no RE 1.140.005/RJ, sendo de rigor proceder ao seu acertamento nos moldes do recurso paradigmático, a fim de condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios.

Desta feita, em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

Posto isso, em juízo de retratação positivo, dou provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública da União, nos termos da fundamentação. 

Oportunamente, devolvam-se os autos à Egrégia Vice-Presidência.

É o voto.