APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009921-90.2020.4.03.6105

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Advogado do(a) APELADO: FRANKLIN HIDEAKI KINASHI - SP219940-A

V O T O

A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

A questão vertida nos autos consiste na análise da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo fiscal.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar".

No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou através do artigo 14 da IN SRF n° 102, de 1994, os prazos mínimos para a prestação de informações.

Cumpre ressaltar que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracional (art. 136 do CTN).

Destarte, a multa prevista possui caráter repressivo e preventivo de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro em portos, compelindo o responsável ao devido cumprimento. 

No caso dos autos, exaurido o prazo legal sem o cumprimento da obrigação acessória, conforme consta demonstrado acórdão - 07-45.716  da 2ª Turma da DRJ/FNS e no Auto de Infração nºs 11850 720052 2012 53 (IDs. 271427190 e 271427192), a infração restou configurada.

A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois esses são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior.

Assim sendo, não há de se cogitar ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entendeu o juízo a quo, porquanto o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do referido processo. E não havendo previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa.

Outrossim, a hipótese de prescrição intercorrente administrativa, prevista na Lei nº 9.873/99, não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal por conta do princípio da especialidade.

Nesse sentido, cito os arestos que portam as seguintes ementas, in verbis:

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE.
1. Afastada a alegação de preclusão para a constituição definitiva do crédito, considerando que o auto de infração ora impugnado foi lavrado em 24/05/2010, do qual a autora foi intimada em 12/07/2010, tendo apresentado impugnação em 10/08/2010, não foi acolhida em 27/04/2017 (Id. 121946179). Assim, a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorreu com a intimação do referido julgamento, é que começou a transcorrer o prazo prescricional para a propositura da ação.
2. Não há que se falar em prescrição intercorrente uma vez que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê tal hipótese, bem como não estabelece prazo para a conclusão do processo.
3. A demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito do Fisco de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional. Nesse sentido:
4. A recorrente, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94,
5. A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas provenientes do exterior tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos.
6. Na espécie, consta do auto de infração (Id. 121946175) que a perda de prazo se deu pela prestação de informações acerca da desconsolidação das cargas relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Misters MBL(s) e Sub-Máster MHBL CEs MBL150805162229518, MBL150805162229860, MBL150805162229437 e M11BL150805165374993 a destempo a partir das 17h13min do dia 01/09/2008, após o registro da atracação no porto no dia 30/08/2008, às 10h42min, ou seja, em desobediência ao prazo de até 48 horas antes da chegada da embarcação, conforme previsto na IN 800/07.
7. Tendo a autoridade aduaneira verificado a subsunção do caso concreto à norma prevista no art. 107, IV "e", do Decreto-lei 37/66, foi lavrado o Auto de Infração, tendo praticado o ato no exercício de competência vinculada, uma vez que o comando contido no supracitado Decreto-lei nº 37/66 não dá margem de liberdade ao administrador, de modo que escorreita a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei.
9. O fato de a recorrente ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração.
10. Não há que se falar em inconstitucionalidade da previsão contida no inciso IV, alínea “e”, do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal/88 com status de lei ordinária, encontrando-se revestido de validade e vigência.
11. Apelo desprovido.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017661-22.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/08/2022, DJEN DATA: 05/08/2022) (g.n).

Portanto, não há previsão de prescrição intercorrente no curso do procedimento de determinação e de exigência de tributos federais. A exigibilidade fica simplesmente suspensa até o encerramento do contencioso administrativo, quando, então, terá início o prazo prescricional.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência. 

É o voto.

E M E N T A

AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAERO. ANULAÇÃO DA MULTA. ACÚMULO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. A prestação de informações constitui obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, não possuindo vínculo com o fato gerador do tributo, de maneira que a penalidade pecuniária aplicada possui natureza não-tributária.

2. O Decreto 4.543/02, regulamentador das atividades aduaneiras e então vigente – substituído pelo Decreto 6.759/09 – menciona indiretamente em seu art. 717 a utilização do procedimento fiscal em relação às penalidades isoladas; de qualquer modo, a aplicação do procedimento previsto pelo Decreto 70.235/72, destinado à apuração de créditos tributários da União, por certo não altera a natureza não-tributária do crédito em questão. Consequentemente, aplicáveis as normas da Lei 9.873/99, inclusive quanto à possibilidade de prescrição intercorrente.

3. O art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 dispõe que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. No caso em tela, o Auto de Infração foi lavrado em 28.09.2012 (ID 271427192 – 5/12), apresentada a impugnação administrativa em 15.01.2013 (ID 271427193); porém, o julgamento ocorreu somente na sessão de 13.01.2020 (ID 271427190), sete anos após a apresentação da impugnação.

4. Escoados mais de três anos após apresentada a impugnação sem qualquer movimento, configurada a prescrição intercorrente.

5. Apelação improvida.