V O T O

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Afastada a controvérsia quanto à exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal, diante da manifestação de concordância da União, por força da posterior declaração de inconstitucionalidade do art. 13, da Lei n. 8.620/93(ID 270590479) passo, a seguir, unicamente ao exame da verba honorária.

São cabíveis honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, conforme Tema n. 961, do STJ:

“Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade,quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.”

In casu, oposta a referida exceção nos autos de origem, a parte agravada foi intimada para se manifestar sobre o incidente (fl. 185 do ID 55505290 dos autos subjacentes), mas se manteve inerte, mesmo após novas intimações (IDs 167518258, 243756193 e 246398854 dos autos subjacentes).

Desta forma, não resta configurada a hipótese do art.19, §1º, I, da Lei n. 10.522/02 pois, para que não haja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, exige-se o reconhecimento expresso quanto à procedência do pedido no prazo para resposta, o que não ocorreu no caso concreto.

“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:

[...]

§ 1^o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou

[...]”

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O acórdão recorrido consignou: "Ressalte-se que a União apresentou resistência ao pedido da agravante, uma vez que, na resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido somente no referente à prescrição. Ao manifestar-se acerca do redirecionamento, finalizou nos seguintes termos: 'Assim, perfeitamente possível o redirecionamento no caso'. Além disso, concordou com a prescrição somente depois de interposta a exceção de pré-executividade. Dessa forma, inaplicável ao caso o art. 19 da Lei 10.522".

3. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida.

4. A Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios.

5. Agravo Interno não provido.”

(STJ, AgInt no REsp n. 1.577.588/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 3/5/2016, DJE 25/5/2016.)

Cabe destacar, ainda, que o posterior consentimento – concordância em sede recursal – não se subsume à hipótese descrita no referido dispositivo legal.

Destarte, considerando-se os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, condena-se a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios a favor dos patronos da agravante, arbitrados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicados os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

É o meu voto.

Herbert de Bruyn

Desembargador Federal Relator