V O T O

A Desembargadora Federal Giselle França:

Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.

No caso, pleiteou a parte autora que o réu (dentista) fosse condenado a se abster de divulgar em redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação a Ozonioterapia como tratamento e prevenção no combate ao surto de coronavírus, bem como realizar de cursos de Ozonioterapia e modulação hormonal.

A sentença, mantida em sede de embargos de declaração, julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que deixe de publicizar a Ozonioterapia para o tratamento da COVID-19 e para o tratamento de problemas não afetos à Odontologia (incólume permanece, portanto, o seu direito à realização de cursos e palestras acerca da terapia)”.

Diante da sucumbência recíproca, foram condenados “autor e réu no pagamento proporcional das custas, e de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago ao profissional da advocacia da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC”.

À apelação da parte autora (CRM) foi dado provimento “apenas para constar  expressamente a vedação à prática e publicidade da ozonioterapia para “Modulação Hormonal”, nos termos da Resolução CFO n. 199/2019, mantendo-a em seus demais aspectos” (g.n.), nos termos do excerto in verbis:

“(...)

No caso concreto.

O conjunto probatório demonstra que o apelado está inscrito no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo sob nº 88479, e concluiu o curso em “Habilitação em Ozonioterapia Aplicada à Odontologia”, com carga horária de 32 horas, na FACOP – Faculdade do Centro Oeste Paulista.

A se considerar, por ora, que, de fato, não há qualquer comprovação médico-científica acerca da eficácia da ministração de ozonioterapia em pacientes afetados pelo coronavírus. Tal é, inclusive, fato notório, de modo que o apelado deve, realmente, se abster de promover qualquer tratamento cientificamente não demonstrado e comprovado, em benefício da saúde pública.

No entanto, é autorizada a ozonioterapia para uma diversidade de outras hipóteses clínicas - tudo nos termos da legislação e normas técnicas atualmente em vigor. E tal prática é permitida aos profissionais da Odontologia devidamente capacitados para tanto, nos moldes das Resoluções do respectivo Conselho Federal, notadamente a 166/2015.

Tem-se, assim, que o apelado está habilitado para a prática da denominada Ozonioterapia, nos estritos limites da sua formação superior, observando-se a vedação expressa em promover a “Modulação Hormonal”, por considerá-la como estranha a atividade odontológica, conforme previsto na Resolução CFO nº199/2019.

Assim, merece reparos em parte a sentença, apenas para constar  expressamente a vedação à prática e publicidade da ozonioterapia para “Modulação Hormonal”, nos termos da Resolução CFO n. 199/2019, mantendo-a em seus demais aspectos.

Isto posto, dou provimento ao apelo da parte autora, para constar expressamente a vedação à ozonioterapia para “Modulação Hormonal”, nos termos da fundamentação.

É o voto.”

Desse modo, não houve alteração da sucumbência recíproca, vez que a parte autora não se sagrou inteiramente vencedora em suas pretensões, sendo que, em sede de apelação, o v. acórdão apenas fez constar expressamente vedação já aludida na sentença.

Portanto, não há vícios a serem sanados, evidenciando-se o caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir.

Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que : “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.”

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.