V O T O

De início, conforme o ID 102043040 - Pág. 158, 201, 272, foram esgotadas as tentativas de localização da ONG Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual – ABCDS; seguindo o CPC, determinou o E. Juízo de Primeiro Grau a citação por Edital, ID 102043040 - Pág. 308.

Neste passo, ao presente momento processual, nenhuma providência incumbe ao Judiciário, cabendo à parte, se assim o desejar, comparecer ao processo e dele tomar conhecimento, recebendo-o no estado em que se encontra.

Ademais, não se flagra qualquer tipo de prejuízo, à medida que os litisconsortes foram citados, tendo havido ampla defesa e o exercício do contraditório.

No mais, de pleno insucesso o apelo empresarial.

De fato, nos termos da petição inicial da ACP originária, ID 102040519 - Pág. 58, constata-se que o MPF, em sua postulação, teve por base abusos flagrados nos programas “Tarde Quente” e “Eu vi na TV”, onde narradas discriminações em razão de orientação sexual, ofensa à dignidade das pessoas e violência contra a mulher.

Note-se, então, que a causa de pedir considerou os fatos, quais sejam, discriminações e violações à dignidade humana, que eram veiculados em mencionadas atrações.

Logo, tecnicamente, a causa de pedir, evidentemente, não está limitada aos específicos programas ou a determinado apresentador, mas ao seu conteúdo, ao objeto que nele transmitido.

Em outras palavras, teleologicamente abrangeu a ACP a circunstâncias sinalizadas antijurídicas em termos meritórios, não neste ou naquele programa, apresentado por este ou aquele apresentador.

Para melhor aclaramento da controvérsia, mister a colação (destaques, ora negritados, externos ao original) das cláusulas entabuladas no acordo e alvo de questionamentos, ID 102040519 - Pág. 117 :

“e) se abster de exibir, no quadro "Pegadinhas" ou outro similar, ofensas a homossexuais, afrodescendentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, Indígenas, crianças a adolescentes;

 

f) se abster de exibir, no quadro "Pegadinhas" ou outro similar, ofensas ou humilhações a pessoas comuns do povo;

 

g) se abster de exibir, no quadro "Pegadinhas" ou outro similar, xingamentos ou palavras de baixo calão;

 

h) se abater de exibir, no quadro "Teste de Fidelidade" ou outro similar, mulheres sendo "testadas" por atores do programa;

 

i) se abster de exibir, no quadro "Teste de Fidelidade" ou outro similar, xingamentos e ofensas morais ou físicas a mulheres, homossexuais, afrodescendentes, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, crianças e adolescentes;

 

j) cumprir fielmente a classificação indicativa realizada pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação - D3CTQ, órgão Integrante da Secretaria Nacional de Justiça;”

 

Com efeito, como ao início destacado, abarcando a causa de pedir às condutas apontadas degradadoras da dignidade humana, não especificamente a determinado programa, que apenas servia para palco da divulgação e disseminação das repulsivas condutas, flagra-se que, no acordo, sabiamente, presente vedação das práticas “contra legem” em programas “similares”, o que sinaliza para elenco exemplificativo.

Ora, a tentativa da empresa televisiva, de realizar a exegese no sentido de limitar o acordo, apenas aos programas indicados ou àqueles veiculados ao tempo dos fatos, a desafiar, “data venia”, ao bom senso e à inteligência de todos os participantes desta relação processual, beirando às raias da má-fé, “data venia”.

Prosperasse a tese recursal, então teríamos o cenário de que aquela mesma programação pudesse a novamente ser veiculada, mas agora sob novo rótulo, sob novo horário e quiçá até com o mesmo apresentador, então livre estaria a transmissão de todos aqueles tristes episódios vulneradores da dignidade da pessoa humana, nada mais sem sentido.

Aliás, tão questionável o ajuizamento desta ação que se põe possível a interpretação de que, então, não possui a Rede TV qualquer compromisso com as normas vigentes, nem com a alteração dos conceitos comportamentais, que hodiernamente permeiam à sociedade.

É dizer, se em outros tempos algumas posturas, afirmações, insinuações, brincadeiras e práticas eram aceitas, passou a sociedade e a própria legislação a não mais tolerar a determinadas condutas, porque, de algum modo, houve evolução e compreensão de que tais posicionamentos, enraizados e livremente disseminados, são maléficos ao meio coletivo, porque estimulam violência, segregação, preconceito, machismo e maculam a isonomia com que todas as pessoas devem ser tratadas, independentemente de sua opção sexual, de sua raça, cor, etnia, religião ou qualquer distinção prejudicial.

Então, de uma só vez, busca a parte apelante passar por cima da Lei Maior e de todo um ordenamento jurídico que tem por escopo reparar aos multifários problemas sociais vividos em Brasil e a proteger aos grupos hipossuficientes, alvo de segregação, tanto quanto reverbera desrespeito à coletividade dos telespectadores, afinal, se exitosa a demanda, tornaria a empresa a produzir programas apelativos, visando (de novo, “data venia) exclusivamente ao sensacionalismo barato e, consequentemente, à audiência instantânea – o que atrai a vorazes patrocinadores, sem preocupação com o conteúdo nem com a ética, mas que pensam exclusivamente no lucro advindo da exposição, e também gerando ganhos à parte autora – de um público, lamentavelmente, despido de cultura e que, inconscientemente, absorve conteúdo misógino, preconceituoso e estimulador de práticas prejudicais à convivência (já difícil) das pessoas no meio social, este extremamente violento, egoísta e praticamente indiferente quanto à busca por finalidades comuns, benéficas ao bem estar geral.

Desta forma, não se há de falar em interpretação “extensiva” do acordo, porque entabulado dentro das raias da causa de pedir e do pedido da ACP, devendo a Rede TV observância àqueles termos, sob pena das sanções ali previstas.

Ademais, a concessão para a exploração do serviço de telecomunicação, a que faz jus o polo autor, deve, nos termos das normas de regência, ser exercida com obediência às leis do País, assim a empresa deve se preocupar com a qualidade dos conteúdos que produz e veicula, sob pena de ser responsabilizada pelos excessos e desandos que praticar.

Por fim, não se há de falar em censura prévia, porque atuou o MPF sobre fato concreto, tanto que, voluntariamente, aderiu a Rede Tv àqueles termos propostos, reconhecendo, assim, a existência de conteúdo impróprio, o que, aliás, acobertado pela “res judicata”, ponto pacífico, não comportando qualquer tipo de “arrependimento posterior”, experimentando a empresa as consequências da incauta produção de atrações violadoras de basilares preceitos atrelados à dignidade da pessoa humana, de índole constitucional.

Além disso, como bem sentenciado, para cada situação específica, em que entender a empresa inocorrer vulneração aos princípios em pauta, poderá acessar o Judiciário, para debater lesão ou ameaça de lesão a direito que vindique possuir, art. 5º, inciso XXXV, CF.

Sobretudo, reitere-se que o bom senso e o dever ético-moral da própria pessoa jurídica a balizar o escorreito caminho de seus passos, com imparcialidade jornalística e entretenimento de qualidade ao público, tudo a demandar estruturação, bons profissionais e estudo do competitivo mercado onde milita.

Pertinente o registro, de saída, de que a obediência da empresa televisiva aos regramentos de programação indicativa, do Ministério da Justiça ou de qualquer órgão estatal que trate da matéria, a se conjugar com aquilo que objeto do retratado acordo com o MPF, um fato a não excluir ao outro, portanto harmônicas as previsões, não havendo de se falar em “bis in idem”.

Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida.

É como voto.