V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

A presente ação foi proposta com o objetivo de anular os acórdãos 9101-002.558, 9101-002.586 e 9101-002.587, prolatados pela 1ª Turma da CSRF do CARF, quer em decorrência da ilegalidade de prolação com base no Voto de Qualidade duplo do Presidente da CSRF, quer em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade de aplicação da MP 1.858-6 aos aproveitamentos de base negativa de CSLL decorrentes de incorporações havidas anteriormente a sua edição. Requer também o direito às compensações nas apurações de CSLL dos anos 1999, 2000 e 2001, extinguindo a parte remanescente em cobrança no Auto de Infração nº 19515.003475/2005-07 e no Processo nº 19515.001521/2006-14.

Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi autuada por supostas irregularidades praticadas no recolhimento de valores de CSLL, declarados e apurados em sua escrituração contábil e fiscal no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001. A divergência de valores deu-se pela tentativa de a Ambev S.A. compensar crédito tributário originado das empresas por ela sucedidas na data de 28 de abril de 1999.

A glosa da compensação de base negativa resultou na redução do valor do saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte em 31/12/2000, de R$ 8.561.587,87 para R$ 3.364.040,42 (PA nº 19515.003475/2005-07), e em 31/12/2001 restou um débito de CSLL em aberto no ajuste anual no valor de R$ 844.858,78 (PA nº 19515.001521/2006-14). Além dessa redução no valor do saldo negativo em 31/12/2000, a autuação fiscal abrangeu também a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL em alguns meses do ano-calendário 2000.

A atuação do Fisco se deu em virtude da edição da Medida Provisória nº 1.856-6/1999, que passou a estender o tratamento já previsto para o IRPJ também à CSLL, em razão do seu artigo 20, in verbis:

“Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.”

Por sua vez, assim dispõe os art. 32 e 33 do referido Decreto-Lei:

“Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido cumulativamente modificações de seu controle societário e do ramo de atividade.

Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.”

No julgamento em primeiro grau, o juiz a quo entendeu "assistir razão à autora, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária disposto no artigo 150, inciso III, a, da Constituição Federal, não podendo ser imposta a limitação prevista no artigo 20 da Medida Provisória 1.858-6/1999 à utilização de créditos decorrentes de base negativa de CSLL de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras, cuja incorporação, fusão ou cisão tenha se dado em momento anterior ao início da vigência da aludida Medida Provisória."

Inicialmente, convém afastar a alegação da Fazenda Nacional de que, antes da MP nº 1.858-6/99, não havia autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros, havendo autorização legal apenas para a compensação de base negativa própria. A partir do momento em que foi efetivada a incorporação, não há se falar em patrimônio da empresa sucedida, uma vez que ocorreu a transferência tanto dos ativos quanto dos passivos, ou seja, os valores deixaram de ser "de terceiros" e passaram a ser "próprios".

Em relação à questão de fundo, mostra-se indiferente o fato da incorporação ter ocorrido em abril de 1999, portanto, antes da edição da MP n° 1.858-6/99, que passou a vigorar a partir de outubro de 1999. A relevância da questão é que no momento da compensação, em dezembro de 1999, já havia norma vigente proibitiva da possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais da empresa sucedida.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte, in verbis:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.
1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.
2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08."

(REsp 1164452/MG. Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Primeira Seção. Julgado em 25/08/2010)

Dessa forma, como o pedido de compensação foi realizado ao final do ano-calendário de 1999, já estava em vigor o art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/1999, que impossibilita o aproveitamentos de base negativa de CSLL decorrentes de incorporações realizada pela pessoa jurídica sucessora, impossibilitando a compensação de prejuízos fiscais. 

Em relação ao Recurso Adesivo interposto pela parte autora, é de se destacar que a dinâmica do voto de qualidade para as decisões colegiadas do CARF encontra amparo legal no próprio Regimento Interno do órgão, que prevê em seu artigo 54 que "as turmas só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade”. Tal mecanismo também está previsto no art. 25 do Decreto nº. 70.235/72, in verbis:

  
 
“Art. 25.  O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: 
 
I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; 
 
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 
 
b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.
 
II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. 
 
(...)
 
§ 9º  Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.”
 
 

Nota-se, pois, que essa técnica de decisão tem previsão legal e é largamente instituída pelos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, não podendo presumir suspeição ou impedimento no voto de qualquer membro, seja ele representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes.

Cabe a lembrança que o CARF é um órgão de composição paritária em que seus membros devem exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no tocante à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro. Dessa forma, não apenas no voto de qualidade, mas em qualquer outro, os conselheiros devem proferi-los de forma motivada, observando o princípio da legalidade e resguardando o interesse público.

Logo, o voto de qualidade demonstra não ter natureza de representação, objetivando apenas solucionar situação excepcional de empate na votação de colegiados, dentro dos ditames legais.

Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a r. sentença de primeiro grau.

É como voto.