Desembargador Federal Wilson Zauhy:

Trata-se de apelação do CREA, contra sentença que julgou procedente os embargos à execução, ao fundamento de não há presunção de legitimidade da CDA, pois há dúvida sobre a inscrição voluntária da embargante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, não comprovou o embargado que houve ato de vontade da embargante a proceder a inscrição no referido conselho.

O Relator reformou a sentença, para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, entendendo que a recorrente juntou aos autos prova de que a embargante solicitou, de forma voluntária, em 09/01/1992, sua inscrição junto ao CREA, conforme documento Id. 254167174, possuindo, inclusive, na época profissional engenheiro mecânico devidamente registrado. Portanto, inexistindo nos autos prova de que a embargante tenha solicitado a baixa da inscrição junto à recorrente, as anuidades aqui cobradas são devidas, visto que todas são posteriores a edição da Lei nº 12.514/2011.

Divirjo do e. Relator pelas razões a seguir.

Do exame dos autos, verifica-se que a CDA se refere a cobrança de anuidades dos exercícios de 2013/2014/2015/2016 (254167167 - Pág. 22). O embargado foi intimado para apresentar a autuação lavrada até 2013 por ausência de registro ou de manutenção de profissional de engenharia no quadro de funcionários, formulário de inscrição da embargante no CREA e o despacho que deferiu o registro e cópia do processo administrativo que redundou na inscrição das anuidades em dívida ativa. No entanto, o Juízo a quo consignou que, instado a apresentar os documentos, quedou-se inerte (254167170 - Pág. 2).

Sabe-se que a Lei 5.194/1966, regula o exercício das profissões dos engenheiros e arquitetos, no art. 7º e enumera taxativamente as atividades e atribuições, o consistem em:

“(...)

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.

(...)”

Por sua vez, acerca do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a Lei nº 6.839/1980, o artigo 1º prevê, verbis:

“Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”.

Da leitura do dispositivo, dessume-se que o critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico especializado considera a atividade básica ou a natureza do serviço prestado. Portanto, a necessidade do registro profissional no respectivo Conselho de fiscalização é exigível somente se a pessoa jurídica desenvolve a atividade fim ou preste serviços a terceiros, na área de engenharia.

No caso em comento, da leitura do objeto social constante da Ficha Cadastral na JUCESP (254167175 - Pág. 1), verifica-se que desenvolve a atividade de “fabricação de artefatos diversos”.

É possível verificar do comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ, que a atividade econômica principal desenvolvida é a “fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios” (254167167 - Pág. 25)

A atividade básica da empresa é a fabricação de artefatos, bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios, atividade que não exige a atuação específica de profissional engenheiro; a atividade fim da empresa pode ser desenvolvida por profissionais de outras áreas de formação diversas da engenharia, inclusive de nível técnico, a ensejar a não obrigatoriedade de registro da empresa no CREA/SP.

Destarte, não pode a embargante ser compelida ao pagamento de anuidades ao CREA, pois sua atividade básica e preponderante não exige a atuação específica de engenheiro, logo, não está sujeita a registro no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e nem obrigada ao pagamento de anuidades.

Para tanto, cito precedentes desta C. 3ª Corte Regional:

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá se submeter - Do contrato social juntado aos autos (ID 1785900 – pág. 15) verifica-se que o objeto da sociedade empresária é “têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda”, logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP - Por outro lado, a perícia técnica realizada indica que a autora não possui processo industrial, pois a sua finalidade “é o fornecimento de mão de obra para serviços de têmpera” (ID 1785904 – pág. 5) - Ademais, ainda que o laudo indique que, para o processo de aprovação de pedido e aceite seja necessária o acompanhamento de engenheiro metalurgista (ID 1785904 – pág. 7), há de se relembrar o supracitado precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do conselho. (AGARESP 201101742410, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/10/2011) - Há de ser reformada a r. sentença de primeiro grau, de improcedência, para julgar procedente o pedido inicial e declarar a ausência de relação jurídica que a obrigue a manter registro perante o CREA/SP, bem como a pagar qualquer anuidade e demais taxas exigidas pelo réu, enquanto perdurar o mesmo objeto social da empresa, anulando-se o auto de infração e multa imposta (n.º 16037-2016) - Por fim, em face da inversão do resultado da lide e considerando a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno o apelado no pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, bem como ao pagamento das custas e honorários do perito nomeado - Apelação provida.

(TRF-3 - ApCiv: 50040574920174036114 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020)”

“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE-BÁSICA. RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, o contrato social revela que a atividade-básica da empresa é a de "A) Reforma geral e reparação de veículos automotores, funilaria, pintura, elétrica, eletrônica, mecânica, tapeçaria, vidros, retífica de motores combustão interna etc.; B) Reparação de motores marítimos, geradores, ferroviários, estacionários, agrícolas, veiculares etc.; C) Instalação e manutenção de kit gás GNV; D) Serviço de assistência técnica em manutenção mecânica em geral a domicílio, públicos ou privados, contrato temporário incluindo manutenção de frota; E) Comércio de peças e acessórios e assistência técnica autorizada de marcas e bandeiras; F) Comercialização de grupos geradores, reversores, motores a combustão, conversores de tanque, caixa de mudança de marchas (câmbio), diferencial, freios, suspensão, elétrico e eletrônico automotivo e afins" . A ficha cadastral da JUCESP define o objeto social da empresa como relacionado ao "recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores". 3. É possível verificar, sem a necessidade de realização de perícia técnica e mesmo considerado o descritivo mais amplo do objeto social, que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre aquelas privativas dos engenheiros e, pois, não obriga a empresa a registrar-se ou manter responsável técnico registrado no CREA. Ainda que a legislação preveja que cabe a engenheiros a execução de obras e serviços técnicos, o grau de conhecimento técnico privativo de tais profissionais não se confunde com a área de atuação da empresa, mesmo no tocante à retífica de motores, ou instalação de kit gás em veículos automotores, que prescindem de formação e habilitação como engenheiro. Tais serviços de reparo ou manutenção mecânica, mesmo quando mais complexos e realizados, por exemplo, em aeronaves, não exigem que a execução seja realizada por engenheiro ou que seja imprescindível a contratação de responsável técnico na área e o registro da empresa perante o CREA, conforme precedente firmado, inclusive, pela Turma. 4. O fato de a empresa ter requerido espontaneamente registro no CREA, e posteriormente ter solicitado cancelamento em 04/08/2017, não tem o condão de desconfigurar a atividade básica exercida, nem de tornar obrigatória a permanência e registro perante o respectivo conselho profissional. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(TRF-3 - ApelRemNec: 50008094920194036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 10/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/08/2020)”

Acrescente-se que, o Magistrado sentenciante pontuou que mesmo intimada, a embargada não trouxe aos autos documentos que comprovem o registro voluntário da embargante no Conselho, fato que, por si, desobrigaria a executada ao pagamento das anuidades, uma vez que, não comprovado o pedido de registro da executada junto ao CREA-SP, ausente a sua inscrição voluntária, sendo de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade das CDA’s e extinguiu a execução fiscal.

Diante do exposto, divirjo do e. Relator para negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É como voto.

E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO.

1. O C. Superior Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que após a edição da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o registro no conselho de fiscalização profissional, sendo irrelevante o exercício da profissão.

2. Na espécie, a recorrente juntou aos autos prova de que a embargante solicitou, de forma voluntária, em 09/01/1992, sua inscrição junto ao CREA, conforme documento Id. 254167174, possuindo, inclusive, na época profissional engenheiro mecânico devidamente registrado.

3. Como não há nos autos prova de que a embargante tenha solicitado a baixa da inscrição junto à recorrente, as anuidades aqui cobradas são devidas, visto que todas são posteriores a edição da Lei nº 12.514/2011.

4. Reformada a r. sentença, para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, devendo prosseguir a cobrança nos autos da execução fiscal.

5. Embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução fiscal, devidamente atualizado.

6. Apelo provido.