V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

De início, a parte ré alegou nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa porque não foi intimada a se manifestar sobre o laudo judicial juntado. 

No caso concreto, em consulta ao processo de mesmo nº na Vara de origem, verifico que:

1. A juntada do laudo judicial ocorreu em 23/02/2023.

2. Foi publicado despacho em 23/02/2023, determinando a intimação das partes. Veja:

“Nos termos da Portaria n. 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para:

VII - Intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo do perito do Juízo no prazo de 15 (quinze) dias,nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do CPC.”

O sistema PJe de 1º grau, contudo, registrou o despacho e abriu prazo para manifestação somente à parte autora, por duas oportunidades, conforme demonstrado pela ré.

O Código de Processo Civil:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

(...)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Notório que no caso em análise não se trata das exceções previstas nos artigos acima transcritos.

Neste contexto, configurada a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, tornando imperativo a decretação da nulidade apontada e, por conseguinte, a da r. sentença.

Os autos devem ser encaminhados à Vara de Origem, para regular intimação e manifestação da parte ré sobre o laudo pericial juntado em 23/02/2023 e regular processamento do feito. Prejudicada a apelação da parte autora.

Diante da grave incapacidade constatada e da vulnerabilidade da parte autora, mantenho a tutela antecipatória com base na determinação da proteção social conferida pela constituição federal aos segurados nesta condição.

Por tais fundamentos, dou provimento à apelação do INSS para anular a r. sentença de piso e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento, mantendo-se, contudo, a tutela antecipatória ativa, restando prejudicada a apelação da parte autora.

É o voto.