APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203069-41.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: FERNANDO JUNIOR ANDREGHETTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA QUAGLIO CASTILHO - SP289731-N, GUILHERME FRANCO DA CRUZ - SP380928-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FERNANDO JUNIOR ANDREGHETTO

Advogados do(a) APELADO: FERNANDA QUAGLIO CASTILHO - SP289731-N, GUILHERME FRANCO DA CRUZ - SP380928-N

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): 

Inicialmente, conheço do agravo interno, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal.

Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015, cumprindo o princípio da colegialidade.

Destaco, por oportuno, que o ora agravante não se insurgiu contra o cabimento do julgamento monocrático, insurgindo-se, apenas, contra o entendimento adotado na decisão recorrida.

Pois bem.

Trata-se de hipótese em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação.

Isso estabelecido, observo que a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível ao juízo reafirmar a DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, nesse caso sendo inaplicável o Tema 995 do STJ, que trata de controvérsia distinta, relativa a tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda.

Cito precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ.

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação.

2. Falta de interesse de agir não caracterizada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos no curso do processo administrativo. Possibilidade de reafirmação da DER. Art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015.  

3. Inaplicabilidade do tema 995 do STJ. Requisitos para a concessão do benefício pleiteado preenchidos antes do ajuizamento da ação.

4. Agravo interno não provido.

 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023);

 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA UMA DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TEMA 995 DO STJ. INAPLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

- Trata-se de retratação previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão dos Recursos Especiais nºs. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, julgados pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ.

- No caso dos autos, não há que se falar em retratação, eis que o acórdão recorrido não contraria o entendimento que veio a ser consolidado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, até porque a situação fática verificada nestes autos é diversa daquela subjacente ao mencionado precedente obrigatório, de modo que, na singularidade dos autos, há que se fazer a necessária distinção (distinguishing).

- A controvérsia acerca da possibilidade de reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação sequer foi objeto de exame no Tema 995.

- Preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER objeto daquele recurso especial, razão pela qual a sistemática delineada no Tema 995 não se lhe aplica.

- Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-30.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 19/10/2023);

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 STJ. NÃO APLICAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

- Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015.

- A denominada reafirmação da DER para um momento anterior ao ajuizamento da ação sempre foi admitida, porquanto acolhida a sua possibilidade no âmbito administrativo. É dizer, a jurisprudência, pacificamente, entendia ser possível o juiz reafirmar a DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, já que o próprio INSS deveria fazê-lo no curso do processo administrativo, inclusive admitida pela administração previdenciária, no âmbito da IN 77/2015.

- A controvérsia acerca da possibilidade de reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação sequer foi objeto de exame no Tema 995, até porque, repiso, não havia discussão judicial nesse sentido. Por conseguinte, não tendo tal questão sido examinada no Tema 995, fica evidente que o STJ não assentou a sua impossibilidade, na forma alegada pelo INSS.

- Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER objeto do Tema 995/STJ.

- Assim sendo, o segurado tem direito ao benefício de aposentadoria desde 31/12/2021 (reafirmação da DER), conforme decidido na sentença recorrida.

- No entanto, na hipótese dos autos (reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação, uma vez que na DER o autor não possuía tempo de contribuição suficiente para o benefício.

- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.”

- Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

- Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

- Como o caso dos autos não se encaixa nas teses submetidas ao Tema 995 do STJ, não há que se falar em juros de mora após decorridos o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício concedido, sendo devidos a partir da citação.

- Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

- Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais.

- Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

- Apelação do INSS provida em parte.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000369-90.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023);

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. CARÊNCIA COMPROVADA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO.

- Não conhecido parte do recurso do INSS, porquanto ausente a pertinência quanto à incidência da prescrição quinquenal.

(...)

- No caso, compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou o requerimento administrativo em 23/03/2017 e ajuizou a ação em 04/04/2018; a carência apenas foi preenchida com o pagamento da contribuição correspondente a novembro de 2017, em 18/12/2017.

- Efetivamente, considerando que o benefício é devido apenas a partir da data da reafirmação da DER, fato anterior ao presente feito, tem-se que as teses submetidas ao Tema 995 não se aplicam aqui, devendo ser observado o regramento que já vinha lhe sendo aplicado pela jurisprudência, de sorte que o termo inicial dos atrasados do benefício deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação.

- A concessão do benefício se mostra regular. O termo inicial deve ser fixado na data da citação.

- Mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença. A sua base de cálculo deverá abranger tão somente as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic.

- Conhecido, em parte, do recurso autárquico, e, na parte conhecida, parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5060420-65.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023);

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS, JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO TEMA 995 STJ. 

- É de se esclarecer que a repercussão reverenciada pelo INSS aplica-se aos casos em que a reafirmação da DER é fixada em data posterior a do ajuizamento da ação judicial, no decorrer do processo judicial, não devendo tais parâmetros serem observados nos casos em que a reafirmação ocorre antes do ajuizamento da ação judicial.

- O próprio Superior Tribunal de Justiça faz essa declaração ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte segurada no mesmo REsp 1.727.063/SP.

- No caso examinado, como constou, a DER foi reafirmada para pouco mais de tres meses depois da data do requerimento do segurado, em meados de 2016, bem antes do ajuizamento e da distribuição da ação judicial, em 9/12/2017.

- Assim, é de se concluir que o caso não se subsume ao que restou definido no Tema n.º 995 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que não tem o INSS razão quanto à argumentação aqui apresentada, voltada inteiramente aos contornos estabelecidos pela Corte Superior.

- Os efeitos financeiros devem ocorrer a partir da citação, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão e poderia ter reconhecido o direito na data de reafirmação da DER.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019431-41.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023);

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

- Corrigido erro material constante do decisum no tocante ao tempo de contribuição apurado.

- A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora, até 23/04/2021, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição previstas no art. 17 da EC nº 103/2019, com o cômputo de intervalo de labor entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda, ante o preenchimento dos requisitos legais.

- In casu, em virtude da somatória do período de atividade especial após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação.

- Tendo em vista não ser o caso de aplicação do Tema 995, inviável a incidência da modulação dos consectários nos moldes ali definidos.

- Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

- Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002199-13.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023);

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS ENTRE A DER E O AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO.

- Atendidos os requisitos exigidos à concessão da aposentadoria entre a DER e o ajuizamento. Termo inicial na citação.

- Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a maior em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado.

- Apelação do INSS parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008553-35.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023).

Também não há que se acolher o pleito relativo ao termo inicial dos juros moratórios, porquanto fixado na data da citação, na linha dos precedentes acima destacados.

Por fim, deixo de conhecer o requerimento relacionado ao termo inicial do benefício, pois fixado como pleiteado pela parte, também não comportando conhecimento o pleito referente às verbas sucumbenciais, pois a condenação ao pagamento dessas verbas não foi alterada em razão da reafirmação da DER “posto que não se verificou oposição do INSS”.

Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção.

Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É o voto.

/gabiv/...