AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030070-84.2023.4.03.0000

RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

AGRAVANTE: CLEBER STEFANE

Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIANA CYNTIA SIMOES - SP181389-A, SAMARA DIAS GUZZI - SP258297-A

AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): 

Inicialmente, cumpre relatar que, na origem, se trata de procedimento comum cível que visa a correção do saldo do FGTS do autor. 

No que toca ao pedido deste agravo, não vejo motivos para reformar a decisão agravada. 

Fato é que a legislação mencionada na petição recursal é estadual e, portanto, apenas aplicável no âmbito da Justiça Estadual. Caso seria outro se a ação originária fosse de competência federal delegada, o que atrairia a determinação do art. 1°, §1º, da Lei nº 9.289/96. 

Sendo o feito originário processado na Justiça Federal, não há norma dessa esfera que discipline a questão referente ao diferimento das custas para pagamento ao final da demanda, não sendo possível, assim, autorizar tal atitude pela parte.  

Esse, inclusive, é o entendimento adotado por esta E. Corte em casos semelhantes. Vejamos: 

PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 151, INCISO III, DA CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Quanto à alegação de dificuldade financeira para pagamento das custas iniciais. Ainda que o Agravante possa atravessar momentânea dificuldade financeira não há nenhuma prova concreta nos autos quanto ao obstáculo de promover o recolhimento.  Precedentes da 2ª Turma deste E. TRF da 3ª Região.  - Em relação ao diferimento do pagamento das custas para o final do processo. No caso, a Ação de Cobrança da diferença da correção monetária do saldo do FGTS ajuizada contra a Caixa Econômica Federal perante o MM. Juízo Federal. - O diferimento da taxa judiciária pleiteada neste recurso está fora das hipóteses elencadas, prevista no art. 5º da Lei Estadual n. 11.680/2003.  - Da aplicação do princípio da vedação heterônoma. O art. 151, inciso III, da CF, faz referência expressa à União acerca da vedação de isenção heterônoma, mas a regra alcança as demais entidades federativas (Estados, Distrito Federal e os Municípios). - O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o diferimento do pagamento das custas processuais, previsto na Lei Estadual, não abrange as taxas judiciárias recolhidas no âmbito da Justiça Federal, sob pena de violação do art. 151, inciso III, da CF.  Precedentes. - Agravo de Instrumento desprovido. (g.n.) 

(TRF3, AI 5026864-33.2021.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, j. em 09/11/2023, DJ-e 14/11/2023) 

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. 

É o voto.