A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que trata sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições no território nacional. O referido dispositivo legal tem por regra a vedação do porte de arma de fogo, à exceção de casos nele previstos em seu artigo 6º, bem como as autorizações revestidas de caráter precário insertas no poder discricionário da Polícia Federal, que deve ser exercido nos limites do ordenamento jurídico.

Especificamente à pretensão do impetrante, assim dispõe o art. 10, § 1º, da Lei nº 10.826/2003:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 

Como se verifica no inciso I do dispositivo supramencionado, para obtenção da autorização do porte de arma de fogo, o requerente deve demonstrar efetiva necessidade, por meio de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física.

No caso em tela, o pedido foi indeferido por ausência de comprovação de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco.

O recurso administrativo interposto contra a decisão denegatória foi julgado improcedente, com a seguinte justificativa (Id. 119589723 - pág.181):

‘’Logo para alcançar o objetivo da norma, o interessado não pode deduzir de forma genérica que sofre ameaça a sua integridade física, O cumprimento de tais requisitos pressupõe a demonstração de situações de risco diferenciadas concretas e atuais afora sentimento de insegurança que assola todos os integrantes da sociedade; posto que somente a alegação de que está sujeito a sequestro, furtos e roubos não restaria configurada a distinção de sua necessidade da de outros requerentes.

Por isso a autorização para portar arma de fogo somente deverá ser concedida em caráter excepcional quando o conjunto probatório apresentado pelo interessado à conclusão Inequívoca de que está tendo sua vida ou integridade física ameaçadas

Para que se demonstre situação de risco concreto e imperioso que o requerente comprove que esta tenda sua vida ou integridade física ameaçada, mediante a apresentação de provas, p ex cópia de investigação criminal iniciada em que o requerente figure como vítima do delito de ameaça tipificado no art 147 do Código Penal.’’

Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa.

Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria.

O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil (Id.  119589723 - Pág. 49), Certidão de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (ID 119589723 - Pág. 52) e a Certidão Negativa da Justiça eleitoral (Id. 119589723 - Pág. 51), cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003.

Por outro lado, apenas relatou que trabalha com transporte de valores e documentos sigilosos, cuja responsabilidade não pode ser assumida pelo Apelante, sendo esta uma  responsabilidade da empresa.

A patente ineficiência do Estado para garantia da segurança pública, não autoriza que cada cidadão se valha do uso de arma de fogo para sua proteção, de sua família, de terceiros em situação de risco ou de bens pertencentes a si ou a terceiros. O uso de arma de fogo para proteção pessoal não é permitido no nosso ordenamento, exceto para situações específicas em que restar devidamente comprovado o exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.

Desta forma, deve prevalecer a conclusão administrativa.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu artigo 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico.

2. O caput do artigo 15 do Decreto nº 9.847/2019, que revogou o Decreto nº 9.797/2019, dispõe: “O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003”.

3. O ato administrativo de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido possui, além dos seus aspectos vinculados, conteúdo discricionário, que consiste na análise pela Administração Pública da justificativa apresentada para o pedido, a fim de aferir se esta traduz a efetiva necessidade.

4. No que concerne à alegação de que o pedido administrativo foi protocolizado na vigência do Decreto nº 9.785/2019, impende registrar que o porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido, tampouco em princípio do tempus regit actum. Com efeito, por se tratar de mera autorização administrativa, ainda que tivesse sido concedida à época do requerimento, poderia ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração, com base na nova legislação em vigor. Ademais, o Decreto 9.785/2019 em menos de dois meses, foi revogado passando a disciplinar os requisitos para autorização de porte de arma no Decreto nº 9.847/2019. que o apelante teve seu pedido indeferido, na espécie, em razão do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no inciso I, do §1º, do artigo 10, da Lei nº 10.826/2003.

5. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09.

6. Remessa necessária e apelação não providas.

(TRF 3ª Região, ApelRemNec nº 5026445-17.2019.4.03.6100, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Henrique Martins Port, j. 4/11/2021, Int. 9/11/2021)

ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido administrativo de autorização para porte de arma de fogo formulado pelo impetrante, sob a assertiva de não ter sido demonstrada a efetiva necessidade da autorização de porte de arma de fogo, nos termos previstos no artigo 10, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003.

2. A concessão do porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, cujo controle pelo Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade.

3. O impetrante não demonstrou, nos autos, o alegado direito líquido e certo à autorização postulada, não sendo suficiente sua alegada qualidade de atirador para permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal, porquanto não observados os demais requisitos legais para obtê-la.

4. Na presente ação mandamental, o impetrante nada juntou a comprovar a efetiva necessidade do porte de arma ou de ameaça à sua integridade física,não sendo suficiente sua alegada qualidade de comerciante de armas de fogo e munições para permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal.

5. Não comprovado nos autos o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação que disciplina a matéria e, não comportando a ação mandamental dilação probatória, deve ser mantida a denegação da segurança.

6. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, ApCiv nº 0008340-19.2015.4.03.6100, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 21/2/2018, e-DJF3 2/3/2018)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.