V O T O

Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, o dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de abreviação do curso de medicina. Examinando os autos, contudo, tenho que não assiste razão à agravante.

Ao tratar da autonomia das universidades, o artigo 207 da Constituição Federal estabelece o seguinte:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. 

Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) preveem em seus artigos 12 e 47, § 2º, respectivamente, a autonomia didático-pedagógica e a possibilidade de abreviação do curso superior aos alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos, in verbis:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;

(...)

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

(...)

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

(...)

(negritei)

Quanto ao tema, registro, de partida, que a abreviação do curso superior de que trata o artigo 47, § 2º da Lei nº 9.493/96 deve ser aplicado em consonância com a autonomia universitária prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal e com a autonomia didático-pedagógica prevista pelo artigo 12, I da Lei nº 9.493/96.

No caso concreto, nas informações apresentadas no feito de origem a autoridade defendeu, neste ponto, que a abreviação pretendida pela agravante acarretará impactos negativos do ponto de vista pedagógico em razão do “hiato de vivências e conteúdo que não serão oportunizados à estudante” (Num. 304409619 – Pág. 8 do processo de origem), o que inviabiliza, desde já, a abreviação do curso como pretendida.

Demais disso, a pretensão formulada pela agravante encontra expressa vedação no artigo 47, § 2º da Lei nº 9.394/96 que prevê a necessidade de submissão do estudante a procedimento de avaliação aplicado por banca examinadora.

Em caso assemelhado ao posto nos autos, assim decidiu esta Corte Regional, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABREVIAÇÃO DO CURSO. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. A Universidade asseverou que faltam 10 disciplinas a serem cursadas pelo ora agravante, além de constar reprovações em seu histórico escolar, o que, em uma análise sumária, impedia a concessão da liminar. Não se encontravam presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (negritei)

(TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI/SP 5011977-83.2017.4.03.0000, Relatora Marli Marques, Intimação via sistema 11/07/2018)

Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.