Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004852-85.2008.4.03.6105

RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: EDGARD KASCHEL NETO

Advogado do(a) APELADO: EDMUNDO PONTONI MACHADO - SP231901

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004852-85.2008.4.03.6105

RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

APELADO: EDGARD KASCHEL NETO

Advogado do(a) APELADO: EDMUNDO PONTONI MACHADO - SP231901

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados por EDGAR KASCHEL NETO em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 14.013,54.

Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese (fls. 99 dos autos físicos):

“Cuida-se de embargos opostos por EDGARD KASCHEL NETO à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL nos autos n. 200561050113081, pela qual se exige a quantia de R$ 14.013,54 a título de imposto de renda e acréscimos legais.

Alega o embargante que, quando do preenchimento da declaração do imposto de renda do período-base de 2003, erroneamente informou como rendimentos tributáveis os lucros que auferiu da empresa Olic Informática Ltda., da qual é sócio. Observa que tais lucros são isentos do imposto, nos termos do art. 39, inc. XXVII do Regulamento do Imposto de Renda. Diz que formulou pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa e a retificação da declaração por erro de fato.

Em impugnação aos embargos, a embargada afirma que o lançamento foi revisto a pedido da embargante, mas que ela não juntou ao processo escrituração contábil da empresa que permitisse apurar lucro maior do que aquela apurado pelo regime de lucro presumido, razão por que acolheu-se apenas parcialmente o pedido.

Em réplica, a embargante sustenta que não foi intimada da decisão proferida no processo administrativo.

(...)

Ora, a revisão do lançamento, ainda que provocada por pedido do contribuinte, constituiu-se num novo lançamento, que deve ser a ele intimado caso não se acolha a retificação por ele apresentada (como ocorreu no caso vertente), sob pena de violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ICF, art. 50, inc. LV).

Ao contribuinte a assiste o direito de impugnar o novo lançamento, nos termos do Decreto n. 70.235/72.

Esse direito foi subtraído da embargante, viciando a certidão de dívida ativa que aparelha a execução, que consigna débito destituído de certeza e exigibilidade.

Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir o processo de execução.

Julgo insubsistente a penhora.

A embargada arcará com os honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor dado à causa, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4° do art. 20 do CPC e atendidas as normas das alíneas a, b e c do 3° do mesmo dispositivo.

À vista do disposto no § 2° do art. 475 do CPC, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.”

Apela a União. Afirma que o contribuinte foi devidamente notificado da revisão do lançamento em 14/04/2008 (fl. 87 do PAF).

Com contrarrazões.

Concedida a antecipação da tutela recursal para sustar os efeitos do protesto realizado em relação à CDA 80.1.05013387-90, protocolo 0498, do 1º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de Campinas.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004852-85.2008.4.03.6105

RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

APELADO: EDGARD KASCHEL NETO

Advogado do(a) APELADO: EDMUNDO PONTONI MACHADO - SP231901

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

 

 

Alegou o embargante na inicial que:

“(...) por ocasião da confecção da Declaração de Ajuste Anual Completa do exercício de 2004, ano base 2003, tempestiva e devidamente recepcionada via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 30 de abril de 2004 às 09:30:30, conforme se infere do incluso recibo n° 26.91.17.48.09.71, equivocou-se no preenchimento dos dados e, erroneamente, informou como rendimentos tributáveis, os rendimentos oriundos de Lucro e Dividendo apurados e distribuídos, na Pessoa Jurídica que é sócio: OLIC INFORMATICA LTDA - CNPJ 03.803.983/0001-92, conforme anexo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Ano calendário 2003.

O Executado, não se atentou que o valor correspondente a lucros e dividendos apurados distribuídos em 2003 a titular, sócio ou acionista, de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro presumido não está sujeito a tributação pelo imposto de renda, por estar incluso no rol de rendimentos isentos e não tributáveis, conforme preceitua o inciso XXVII do artigo 39 do RIR, Decreto n°3000 de 26/03/1999, senão vejamos:

‘Decreto 3.000, de 26/03/1999

CAPÍTULO II

RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS

Seção I

Rendimentos Diversos

Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

(...)

XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 20);’

(...)

Inúmeras foram as vezes, que o Embargante procurou a DRF em Campinas, a fim de sanear o mau entendido e regularizar sua situação junto ao Fisco Federal.

(...)

(...) o embargante solicitou PEDIDO DE REVISÃO DE DEBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, BEM COMO A RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO OU ERRO DE FATO, conforme comprova inclusa cópias dos protocolizados datados de 26/07/2006, que atualmente encontra-se em fase de andamento, no órgão Destino PROCIJR SECC FAZ NAC-CAMIPINAS-SP desde o dia 01 de abril de 2008.

(...)

Requer a V. Exa. sejam julgados inteiramente procedentes os presentes embargos a fim de, alternativamente, sejam acatados os seguintes pedidos:

a) Seja concedida liminarmente e inaudita altera pars a exclusão do nome da Executada do CADIN e demais órgãos de restrição de crédito e seja também excluída sua inscrição da Dívida Ativa;

b) seja julgada extinta a execução porquanto já comprovado tratar-se de crédito tributário oriundo de "Erro de Fato" tornando-se, pois, ilegal, injusto e arbitrário os autos de infrações e conseqüentemente o lançamento do nome da Embargante na Dívida Ativa, tornando esta insubsistente; (...)”.

 

Em sua impugnação, a União consignou o seguinte:

“Inicialmente, cumpre observar que o pedido administrativo de revisão protocolizado pelo embargante já foi analisado e considerado parcialmente procedente, o que ocasionou a substituição da CDA nos autos da execução fiscal (fI. 25), em 31/03/2008 - anteriormente, portanto, ao ajuizamento dos presentes embargos (06/05/2008).

(...)

Sustenta o embargante que todo o valor informado recebido a título de distribuição de lucro da empresa de que é sócio seria não tributável.

Entretanto, há de se ressaltar que a empresa OLIC INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ n 03.803.983/0001-92) utiliza, como regime de tributação, o Lucro Presumido.

Sobre o tema, estabelece o art 48, §2°, da IN SRF n°93, de 24/12/1997:

Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual:

(...)

§2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto:

I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.

Nos termos da lei, o valor do lucro apurado no regime de lucro presumido, pela pessoa jurídica, foi o valor de R$ 9.344,91, a ser distribuído pelos 02 (dois) sócios da empresa, restando a parcela isenta de tributação no valor de R$ 4.672,45, para cada sócio.

Referido valor já foi abatido da base de cálculo do IRPF do embargante, como demonstra a análise do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT da DRF Campinas, em anexo.

O valor isento restou limitado ao apurado pelo lucro presumido, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a escrituração contábil da empresa, para demonstrar lucro maior.”

O embargante afirmou na sequência (juntando Livro Diário Geral da empresa referente ao ano de 2003):

“Conforme dito alhures, o Embargante recebeu da empresa OLIC INFORMATICA LTDA (CNPJ 03.803.983/0001-92) lucros distribuídos não tributáveis.

(...)

Para corroborar com a assertiva acima, junta livro DIÁRIO GERAL do período compreendido entre 01/01/2003 até 31/12/2003. Consigne, pois, que referida cópia do instrumento contábil, devidamente assinada por profissional da área contábil, já tinha sido juntada por ocasião do protocolo da PA 10830.600753/2005-13, o que se requer, sem prejuízo processual, sua juntada nestes autos.

Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (fls 71/75) o referido PA teria por força de determinação da Senhora Delegada da Receita Federal de Campinas, alterado seu valor, porém o Embargante até o presente momento não foi notificado de tal resultado, deixando-o sem o direito ao contraditório e ampla defesa.”

Sobreveio a sentença de procedência sob fundamento de que:

“(...)

A administração tributária, no entanto, considerou isenta apenas a parcela de R$ 4.672,45, e tributou a diferença de R$ 43.827,55 (fls. 74), porque, como visto, supostamente ‘o contribuinte não juntou ao processo escrituração contábil da empresa que permitisse apurar lucro maior do que aquele apurado pelo regime de lucro presumido’ (fls. 74).

Ocorre que administração tributária deveria intimar a embargante a apresentar os documentos que considerava necessários para revisão do lançamento, e não simplesmente lançar o que entendia devido mesmo na ausência de documentos essenciais.

E, como já mencionado, a embargante diz, convincentemente, que juntou ao pedido de revisão o balancete de fls. 80/96, que constitui o documento hábil à demonstração que a empresa apresentara lucro maior do que aquele apurado pelo regime de lucro presumido.

A embargada, por sua vez, não juntou a íntegra do processo administrativo, mas apenas a decisão proferida, que se iniciou às fls. 79 daqueles autos (fIs. 71).

De qualquer forma, verifica-se que no processo administrativo ocorreu manifesta nulidade: a decisão que reformou o lançamento não foi notificada à embargante. Proferida a decisão, determinou-se simplesmente a alteração da inscrição e o encaminhamento da proposta de alteração da inscrição à PFN, como se vê às fis. 75.

É verdadeira, pois, a afirmação da embargante, de que ‘até o presente momento não foi notificada do resultado, deixando-a sem o direito ao contraditório e à ampla defesa’ (fls. 79).

Ora, a revisão do lançamento, ainda que provocada por pedido do contribuinte, constituiu-se num novo lançamento, que deve ser a ele intimado caso não se acolha a retificação por ele apresentada (como ocorreu no caso vertente), sob pena de violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ICF, art. 50, inc. LV).

Ao contribuinte a assiste o direito de impugnar o novo lançamento, nos termos do Decreto n. 70.235/72.

Esse direito foi subtraído da embargante, viciando a certidão de dívida ativa que aparelha a execução, que consigna débito destituído de certeza e exigibilidade.”

Com seu recurso de apelação, a União juntou a cópia integral do processo administrativo.

Pode-se notar o seguinte com relação ao processo administrativo:

Em primeiro lugar, o contribuinte foi, sim, notificado da decisão que retificou o valor devido (de R$ 8.260,56 para R$ 6.975,68) bem como considerou não ter ficado demonstrado que a empresa tinha escrituração contábil que permitisse apurar lucro maior do que aquele apurado pelo regime de lucro presumido (AR assinado por ele às fls. 87).

Em segundo lugar, observa-se que o contribuinte não juntou no processo administrativo o documento que juntou nestes autos, qual seja, o Livro Diário Geral.

Em terceiro lugar, verifica-se que a administração não intimou o contribuinte a apresentar referido documento antes da decisão, intimando-o apenas para “ciência e providência, se o caso”.

 

Conforme art. 10 da Lei 9.249/1995:

“Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”

O resultado apurado mencionado, evidentemente, deve estar embasado em escrituração contábil (IN SRF n°93, de 24/12/1997, art 48, §2, II).

A embargante juntou nestes autos Livro Diário assinado por técnico em contabilidade referente ao ano de 2003 (fls. 80 dos autos físicos). Nele consta como distribuído ao embargante o lucro de R$ 48.500,00.

Note-se que o documento apresentado pela embargante é contemporâneo aos fatos em exame, contém termo de abertura e de encerramento (fls. 96), além de ter sido elaborado por técnico em contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (fls. 97).

De outro lado, a União não informou haver qualquer inconsistência na documentação juntada pelo embargante, ou mesmo inconsistência em relação a outras informações constantes de seus bancos de dados.

Nesse sentido, entendo que, dadas as circunstâncias do caso concreto bem como a prova apresentada pelo embargante, deve-se concluir pela isenção de imposto de renda sobre o valor do lucro a ele distribuído (comprovado por escrituração contábil feita por técnico contábil).

 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO MAIOR DO QUE AQUELE APURADO PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS. ISENÇÃO COMPROVADA.   

1. Alegou o embargante que, quando do preenchimento da declaração do imposto de renda do período-base de 2003, erroneamente informou como rendimentos tributáveis os lucros que auferiu da empresa Olic Informática Ltda., da qual é sócio. Observa que tais lucros são isentos do imposto, nos termos do art. 39, inc. XXVII do Regulamento do Imposto de Renda. Diz que formulou pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa e a retificação da declaração por erro de fato.

2. Em impugnação aos embargos, a embargada afirma que o lançamento foi revisto a pedido da embargante, mas que ela não juntou ao processo escrituração contábil da empresa que permitisse apurar lucro maior do que aquela apurado pelo regime de lucro presumido, razão por que acolheu-se apenas parcialmente o pedido. Nos termos da lei, o valor do lucro apurado no regime de lucro presumido, pela pessoa jurídica, foi o valor de R$ 9.344,91, a ser distribuído pelos 02 (dois) sócios da empresa, restando a parcela isenta de tributação no valor de R$ 4.672,45, para cada sócio. Referido valor já foi abatido da base de cálculo do IRPF do embargante, como demonstra a análise do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT da DRF Campinas, em anexo.

3. Em réplica, a embargante sustenta que não foi intimada da decisão proferida no processo administrativo.

4. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “a revisão do lançamento, ainda que provocada por pedido do contribuinte, constituiu-se num novo lançamento, que deve ser a ele intimado caso não se acolha a retificação por ele apresentada (como ocorreu no caso vertente), sob pena de violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ICF, art. 50, inc. LV). Ao contribuinte a assiste o direito de impugnar o novo lançamento, nos termos do Decreto n. 70.235/72. Esse direito foi subtraído da embargante, viciando a certidão de dívida ativa que aparelha a execução, que consigna débito destituído de certeza e exigibilidade. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir o processo de execução.”

5. Apela a União. Afirma que o contribuinte foi devidamente notificado da revisão do lançamento em 14/04/2008 (fl. 87 do PAF).

6. Com seu recurso de apelação, a União juntou a cópia integral do processo administrativo. Pode-se notar o seguinte com relação ao processo administrativo: Em primeiro lugar, o contribuinte foi, sim, notificado da decisão que retificou o valor devido (de R$ 8.260,56 para R$ 6.975,68) bem como considerou não ter ficado demonstrado que a empresa tinha escrituração contábil que permitisse apurar lucro maior do que aquele apurado pelo regime de lucro presumido (AR assinado por ele às fls. 87). Em segundo lugar, observa-se que o contribuinte não juntou no processo administrativo o documento que juntou nestes autos, qual seja, o Livro Diário Geral. Em terceiro lugar, verifica-se que a administração não intimou o contribuinte a apresentar referido documento antes da decisão, intimando-o apenas para “ciência e providência, se o caso”.

7. Conforme art. 10 da Lei 9.249/1995: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”

8. O resultado apurado mencionado, evidentemente, deve estar embasado em escrituração contábil (IN SRF n°93, de 24/12/1997, art 48, §2, II).

9. A embargante juntou nestes autos Livro Diário assinado por técnico em contabilidade referente ao ano de 2003 (fls. 80 dos autos físicos). Nele consta como distribuído ao embargante o lucro de R$ 48.500,00. Note-se que o documento apresentado pela embargante é contemporâneo aos fatos em exame, contém termo de abertura e de encerramento (fls. 96), além de ter sido elaborado por técnico em contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (fls. 97). De outro lado, a União não informou haver qualquer inconsistência na documentação juntada pelo embargante, ou mesmo inconsistência em relação a outras informações constantes de seus bancos de dados.

10. Nesse sentido, entendo que, dadas as circunstâncias do caso concreto bem como a prova apresentada pelo embargante, deve-se concluir pela isenção de imposto de renda sobre o valor do lucro a ele distribuído (comprovado por escrituração contábil feita por técnico contábil).

11. DESPROVIMENTO à apelação da União.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.