V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. 

Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 283904615): 

“No aspecto, dispôs o título exequendo:

“No tocante à prescrição para a restituição de recolhimentos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica devido à ELETROBRÁS, previsto na Lei 4.156/1962, consolidada a jurisprudência no sentido de que o lapso prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, para requerer diferenças relativas à correção monetária sobre o principal, conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações.

No caso, a discussão envolve o período de 1987/1993, cujos créditos foram convertidos em ações com homologação pela 143ª AGE de 30/06/2005 (5ª feira), contando-se, a partir daí, o prazo de cinco anos, aperfeiçoado apenas em 30/06/2010 (4ª feira), quando já havia sido proposta a ação (31/05/2002, f. 2), razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de prescrição” (ID 13347559 - Pág. 102).

Observo, portanto, que prescrição foi suscitada no processo de conhecimento e rechaçada pelo juízo de 1º grau, encontrando-se preclusa, como bem salientou o juízo de primeiro grau

Impende destacar que o julgado se deu em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, não comportando maiores digressões. Nesse sentido, o REsp nº 1.028.592 (Relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJ 27/11/2009), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, in verbis:

(omissis)

Portanto, em relação à devolução das diferenças de juros remuneratórios reflexos, a lesão ao direito do contribuinte somente ocorreu no momento da devolução do empréstimo em valor "a menor". In casu, considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária, conforme fundamentado pelo julgador do processo cognitivo, que afastou a prescrição arguida.

Alie-se a isso o fato de que o destino do crédito assessório deve obrigatoriamente seguir o destino do principal”.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. 

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. 

Ante o exposto,nego provimentoaos embargos de declaração. 

É como voto.