V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo.

O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no  RE nº 598.650 – RG (Tema n° 775/STF), no qual foi firmada a seguinte tese: "Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.".

No caso dos presentes autos, os autos retornam para possível retratação quanto a julgado que tinha o seguinte teor:

“Voto por manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Pretendendo a União ver analisada a ação por esta Corte, com base no art. 109, inc. I, da CF/88, em que pese a competência da Justiça Federal para as ações em que figure com parte, para as ações rescisórias aplica-se o art. 108, inc. I, "b", da Carta Constitucional, sendo competente os Tribunais Regionais Federais para desconstituir seus próprios julgados ou dos juízes federais e estaduais, investidos de jurisdição federal, e, na situação em tela, o juiz estadual não estava no exercício de competência federal delegada. Anoto, ainda, na inicial da ação, a própria União requereu, na hipótese de restar afastada a competência deste Tribunal Regional, a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma dos §§ 1º e 3º do art. 64 do CPC, devendo-se considerar a petição inicial dirigida à citada Corte Estadual.

A propósito, no mesmo sentido concluiu esta Corte, quando da  apreciação da Ação Rescisória 5638/MS:

AÇÃO RESCISÓRIA - JULGADO RESCINDENDO - JUÍZO ESTADUAL - JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 108, I , 'b' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - Objetivando a autora a rescisão de julgado proferido por Juiz estadual, não investido em competência federal, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, a apreciação do pedido rescisório cabe apenas ao Tribunal de Justiça, consoante a norma do art. 108, I, 'b' da Carta Magna.

II - A Primeira Seção desta Egrégia Corte, em casos análogos ao presente, firmou entendimento no sentido de declinar da competência para apreciação de tais f e i t o s .

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5638 -0091763-19.2007.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 03/04/2008, DJF3 DATA:14/05/2008 )

Ressalto, ainda, que a vedação insculpida no art. 1.021 , §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina:

A r t . 1 . 0 2 1 .

( . . . )

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

É como voto.”

Este e.TRF3 é competente para processar e julgar ação rescisória ajuizada em face de coisa julgada formada na Justiça Estadual (mesmo que não se trate de competência delegada), bastando que o ente federal tenha interesse para rescindir decisão proferida por juiz estadual.

Trata-se de julgado em conflito com a tese fixada no Tema 775/STF, merecendo, portanto, a retratação, deferindo-se o processamento da presente ação rescisória.

Ante o exposto, voto pela realização de juízo positivo de retratação, a fim de dar provimento ao agravo interno interposto e deferir o processamento da presente ação rescisória neste e.TRF.

Determino, assim, a citação da parte ré para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, com as cautelas e advertências de praxe.

É o voto.