V O T O

 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Não assiste razão à agravante.

No caso vertente, do que consta dos autos originários, em 28/10/2022, a autora, EXTINTORES URUPES COMERCIO E SERVICOS LTDA, requereu perante à Receita Federal - Processo nº 13032.836297/2022-32, o cancelamento do registro de alteração cadastral por motivo de fraude, pois houve falsificação das assinaturas, devendo assim ser removida a sócia ESTER SOARES CORRÊA DE ARAÚJO, os administradores FLÁVIO RICARDO CORRÊA DE ARAÚJO e JOSÉ PAULO CARNIELO, o nome deve voltar a ser EXTINTORES URUPÊS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a natureza jurídica deve ser 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, (ID 300006607).

Em 31/05/2023, através do Despacho ECAD/DERAT/SPO nº 32.281/2023, a Receita Federal suspendeu o CNPJ nº 27.138.757/0001-10, em nome de EXTINTORES URUPES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em face da suspensão de seu ato constitutivo registrado na JUCESP em 20/04/2021, com fundamento no anexo VI, inciso XIII, da IN RFB nº 2.119/2022 (ID 300006609).

Cientificada da supramencionada decisão em 01/06/2023, no mesmo ato foi intimada a apresentar pedido de declaração de nulidade da inscrição ou da alteração do quadro de sócios e administradores (QSA) no CNPJ, observado o modelo constante do anexo X da IN RFB nº 2.119/2022 (ID 300006650).

Em 07/07/2023, tomou ciência de que seu pedido de cancelamento da alteração do contrato social registrada na JUCESP ficou prejudicado, com o arquivamento do processo administrativo, tendo em vista que a Sra. Ester Soares e o Sr. Flávio Ricardo Correa de Araújo impetraram uma ação de integração de posse de sociedade empresária com pedido de tutela de urgência contra EXTINTORES URUPÊS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e a sócia da empresa, a Sra. Aparecida de Fátima Barbosa Carnielo, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, TJSP, constituída pelos autos nº 1000120-22.2023.8.26.0648. O Processo Judicial nº 1000120-22.2023.8.26.0648, em trâmite no Foro e Comarca de Urupês, SP, ainda está em andamento, pendente de Sentença final. Como sabemos, a propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento/análise ater-se, eventualmente, à matéria diferenciada (ID 300006650).

Em 30/08/2023, a empresa requereu a reconsideração da decisão que arquivou o processo administrativo, com a imediata ativação de seu CNPJ até que seja proferida a decisão no processo judicial (ID 300006650), pedido sobre o qual não se tem notícia de eventual análise.  

Nos termos do art. 80 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prevê:

Art. 37. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial:

II - possuir inconsistência em seus dados cadastrais caracterizada, dentre outras, pelas situações previstas no Anexo VI;

Anexo VI – Item XIII – suspensão do registro ou de um ato alterador específico no órgão de registro competente.

No tocante à alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, melhor sorte não assiste ao agravante.

Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que a baixa ou a suspensão do CNPJ, sem que tenham sido oportunizados o contraditório e a ampla defesa, viola os princípios da legalidade e do devido processo legal, no caso, como esclareceu o magistrado a quo, se trata de situação diversa, pois primeiro houve a manifestação e apresentação de documentos pelo interessado para só depois haver a efetiva suspensão; não há falar assim em violação ao contraditório (ID 304433737).

De fato, o próprio impetrante, ora agravante, instaurou o processo administrativo, oportunidade na qual apresentou toda a documentação que entendeu pertinente para a solução da questão.

Tratando-se de hipótese elencada na legislação, verificada a inconsistência cadastral da empresa, a Receita Federal suspendeu a inscrição no CNPJ, sem que se vislumbre ilegalidade no ato impugnado.

Assim, como bem concluiu o magistrado de primeira instância, cabe à impetrante resolver de forma definitiva a situação do cadastro junto à JUCESP ou pelas vias judiciais e, uma vez de posse do documento que torne regularizados seus atos constitutivos, proceder à regularização do CNPJ. Dito de outro modo, entendo que a autoridade coatora agiu bem e amparada na lei ao suspender o CNPJ em questão. 

Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.