V O T O

Da alegação de cerceamento de defesa.

Sustenta o embargante que há matéria controversa para a qual a perícia se mostra indispensável, no que diz respeito à comprovação de que as receitas auferidas pela Apelante sobre as quais a Apelada incidiu o PIS e a COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98, não decorrem de sua atividade típica, sendo indispensável a prova pericial.

Sem razão o recorrente, porquanto entendo que a matéria aqui tratada é eminentemente de direito, considerando ainda o julgamento pela Suprema Corte acerca do tema, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença.

Da alegação de violação à coisa julgada.

Aduz o recorrente que houve violação à coisa julgada, visto que possui decisão transitada em julgado que reconheceu o direito de submeter à incidência do PIS e da COFINS somente sobre as receitas decorrentes de seu faturamento.

Pois bem. Da leitura dos autos do Mandado de Segurança 2006.70.00.004031-2, denota-se que não houve pedido especifico no sentido de delimitar expressamente quais seriam as receitas que não se enquadrariam na base de cálculo da PIS/COFINS.

Observa-se que a lide não tratou exatamente sobre a composição da base de cálculo da PIS/COFINS, tanto que o Juiz de primeiro grau salientou tal fato e deixou essa definição para ser deliberada em processo judicial instaurado especificamente para esse fim ou a cargo da autoridade administrativa. Confira-se:

“Destaco, apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido.

(...)

Fica expressamente ressalvado ao Fisco o poder de, sponte sua (princípio da auto executoriedade dos atos administrativos), fiscalizar os recolhimentos pelas impetrantes a partir da decisão liminar, bem assim a compensação após o trânsito em julgado, conferindo a sua idoneidade, em especial quanto às receitas consideradas enquadradas na legislação aplicável quanto da base de cálculo, declarada na presente sentença, podendo, inclusive, proceder ao lançamento ex officio (...) e lançar eventual multa devida.”

Nesse aspecto, comungo do entendimento do Juízo a quo no sentido de que “a Receita Federal, ao analisar os pedidos de compensação, não violou a coisa julgada. Antes, cabe notar que na própria sentença há a autorização ao fisco para fiscalizar e conferir os recolhimentos e a compensação pleiteada pela embargante.”

Passo ao exame do mérito.

Sobre o mérito propriamente dito, o E. Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 372 da repercussão geral, RE 609.096/RS, deu parcial provimento ao recurso extraordinário da União a fim de estabelecer a legitimidade da incidência, à luz da Lei nº 9.718/98, do PIS e da COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas de instituições financeiras, tendo sido fixada a seguinte tese: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”.

Confira-se a ementa:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas.

1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.

2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED.

3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento.

4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas.

5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”.

6. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Constou do voto vencedor que a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas.

Desta feita, restou sedimentado o entendimento no sentido de que, para fim de incidência de PIS e de COFINS, o faturamento engloba as receitas oriundas do exercício das operações empresariais típicas, incidindo, portanto, sobre receitas de operações financeiras quando se tratar de instituições financeiras e equiparados, como no caso do embargante.

Assim, considerando que o julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal ocorreu sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente.

Ante o exposto, rejeito as matérias preliminares e, no mérito, nego provimento ao apelo.

É como voto.