V O T O

Por primeiro, não acolho a preliminar arguida. Isso porque, a inscrição dos débitos em dívida ativa é a causa de pedir remota que confirma o pedido da parte agravante, em ter o seu direito a obtenção de regularidade fiscal expedida. Ademais, o ato de inscrição dos débitos em dívida ativa, conforme a própria agravada reconhece, se deu em razão do cumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos necessários ao deferimento de tutela de urgência.

Pois bem.

Com efeito, a suspensão da exigibilidade pode ser concedida em razão de qualquer uma das hipóteses constante do art. 151 do CTN.

Nesse sentido dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : 

I - moratória; 

II - o depósito do seu montante integral; 

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 

Nos termos do inciso V do aludido dispositivo legal, a suspensão da exigibilidade mediante a concessão de liminar independe do oferecimento de garantia.

Realmente, o depósito do valor integral e a concessão de liminar e tutela antecipada pelo juízo são causas diferentes de suspensão da exigibilidade do crédito.

No caso concreto, o Magistrado a quo analisou o pedido não deferindo a suspensão da exigibilidade com base no inciso V do art. 151 do CTN.

Não obstante, sustenta a agravante que a probabilidade do direito resta clara, uma vez que o ágio deduzido pela recorrente foi gerado e amortizado de acordo com a correta e racional aplicação das regras em vigor à época dos fatos, nos exatos termos do artigo 20 do DL 1.598/77, dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, e artigos 385 e 386 do RIR/99.

Nesse ponto, considerando que a decisão recorrida deixou de adentrar ao mérito da questão, sua análise, como requerido pela agravante, não pode ser feita em sede deste recurso, sob pena de supressão de instância, o que não se admite.

Outrossim, a questão atinente à possibilidade de o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada, antes mesmo do ajuizamento do feito executivo, foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que obedeceu à sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, ocasião em que se consolidou o entendimento favorável ao cidadão, na medida em que entendimento diverso implicaria impor ao contribuinte que contra ele teve ajuizada ação de execução fiscal condição mais favorável do que aquele contra o qual ainda não houve o ajuizamento.

Cabe, portanto, analisar a possibilidade de se garantir o juízo por meio de seguro-garantia, com a produção de efeitos similares ao da penhora.

Com efeito, a respeito do tema, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), com as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14, dispõe que:

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)Vigência

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Deste modo, observa-se que, por expressa previsão legal, ao contribuinte é dada a possibilidade de garantir o juízo mediante apresentação de seguro-garantia.

O seguro-garantia tem a finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo, mesmo antes do ingresso da execução por parte do Fisco. Nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, produz os mesmos efeitos da penhora. 

Ainda, pertinente esclarecer que, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que obedeceu à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, a fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), podendo, contudo, ser equiparada à penhora e, observado o quantum afiançado, consiste fundamento suficiente para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). O mesmo raciocínio se aplica ao seguro-garantia, vez que se trata de modalidade semelhante à fiança bancária, prevista no mesmo dispositivo legal e com a mesma finalidade.

Quanto ao Cadastro Informativo de créditos não-quitados do setor público federal (CADIN), o mesmo encontra-se atualmente regulado pela Lei 10.522 de 19/07/2002, que prevê em seu artigo 7º a possibilidade de suspender o registro no CADIN quando comprovado o ajuizamento de ação com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, verbis:

Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o  seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

No tocante à abstenção de eventuais protestos, ainda que se entenda que a agravada possui meios aptos a reaver seus créditos, não se afigura desarrazoado o protesto para forçar o adimplemento de crédito. Vale observar que o protesto não tem como finalidade apenas provar a inadimplência do devedor, ou mesmo fazer prova de que o devedor deixou de pagar no vencimento, pelo que a presunção de certeza e liquidez do título (artigo 204 do CTN) não constitui óbice ao pleito da Fazenda. Não obstante, caso a garantia se mostre idônea, deverá ser deferido, por ora, o pedido de abstenção de eventuais protestos.

Dessa maneira, considerando a probabilidade do direito, bem como o risco da demora, a r. decisão agravada deverá ser parcialmente reformada, para que seja reconhecido que o seguro-garantia apresentado permite a renovação de certidão de regularidade fiscal, obsta a inclusão do nome da empresa no CADIN, bem como eventual protesto, desde que a parte contrária confirme a regularidade da apólice.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.