APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014273-50.2013.4.03.6000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: MICAELA ANDREA MORAGA VARGAS, MISHELLE ALEJANDRA MORAGA VARGAS, M. A. M. V.
REPRESENTANTE: SILVIA ANDREIA VARGAS MERCADO

Advogados do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A,
Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

Trata-se de apelação em ação de opção provisória de nacionalidade, proposta por MISHELLE ALEJANDRA MORAGA VARGAS, MICAELA ANDREA MORAGA VARGAS e MARIO ALBERTO MORAGA VARGAS, menores representados por sua genitora, SÍLVIA ANDRÉIA VARGAS MERCADO e assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, para a declaração provisória das nacionalidades brasileiras dos requerentes, com a consequente expedição do respectivo mandado para registro no competente Cartório de Registro Civil. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). 

Aduziram, em síntese, serem chileno e bolivianas, respectivamente, filhos de mãe brasileira, com residência em Terenos – MS, juntamente com a genitora e com o avô materno. Pugnaram pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da CF, porquanto pretendem constituir vida profissional e estudantil no Brasil. Destacaram a impossibilidade fática de fazerem uso do disposto na EC nº. 54/2007, posto que os procedimentos exigidos são custosos para os autores. Juntaram documentos. 

Determinou o magistrado a juntada de documentos para a comprovação da nacionalidade brasileira da genitora e a residência no território nacional. 

Peticionou a Defensoria Pública da União informando que foi impetrado, em 27/11/2013, habeas corpus (processo n9 0014274 35.2013.4.03.6000), para assegurar a permanência das crianças em território brasileiro, até a apreciação da ação de nacionalidade, tendo sido concedida liminarmente a permanência das crianças até que fosse realizado o julgamento definitivo do remédio constitucional e obrigando a autoridade coatora a se abster da promoção de medida administrativa tendente à deportação dos pacientes. Juntou, ainda, o laudo de DNA realizado pelo Instituto de Perícias Científicas comprovando a maternidade da autora Silvia Andréia Vargas Mercado, podendo-se presumir que Andrea Vargas de Moraga é a mesma pessoa que a autora. 

Opinou o Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido de reconhecimento de nacionalidade, com efeitos em caráter provisório (§ 4° do artigo 32 da Lei n° 6.015/73). 

A União, por seu turno, arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, alegou a existência de dúvidas quanto à nacionalidade brasileira materna dos autores, a inviabilizar o acolhimento do pedido e que, se provada a referida nacionalidade e regularizados os documentos com a respectiva tradução, não se opõe ao pleito. 

O juízo determinou a intimação da parte autora para a juntada de documentos comprobatórios da nacionalidade do avô materno, tendo sido colacionado exame de DNA que comprova a paternidade de Adauto Marcelino da Silva em relação à genitora dos autores. Juntada de novos documentos. 

O Parquet Federal requereu a expedição de ofícios para comprovação da nacionalidade de Silvia Andreia Vargas Mercado, o que foi deferido. 

Pugnou a União pela expedição de ofício ao Hospital e Maternidade Morumbi, solicitando cópias dos documentos referentes ao nascimento de Silvia Andreia, o que, igualmente, foi deferido. 

O Hospital e Maternidade Morumbi informou a impossibilidade de prestar as informações requisitadas. 

Manifestação do MPF pela procedência do pedido. 

MICAELA ANDREA MORAGA VARGAS e MISHELLE ALEJANDRA MORAGA VARGAS requereram a juntada de outorga à DPU, bem como declaração própria de opção pela nacionalidade brasileira, considerado o atingimento da maioridade (Id 274684243). 

O juízo de origem homologou a opção de nacionalidade para a produção de seus jurídicos e legais efeitos, bem assim antecipou os efeitos da tutela para determinar a expedição de mandado para lavratura do Termo de Opção de Nacionalidade dos requerentes e consequente registro no Livro “E” do Ofício de Registro Civil do domicílio da optante (art. 32, § 2º, da Lei n. 6.015/73). Sem custas (Id 274684245). 

Apelação da União pela reforma da sentença, ao fundamento de que não se comprovou residência/domicílio da genitora dos autores, apresentado para este fim tão somente declaração de terceiro, ADAUTO MARCELINO DA SILVA, e que foram apresentadas certidões de nascimento não registradas em repartição consular brasileira e não traduzidas por tradutor público juramentado, com violação ao art. 8° da Resolução n° 155/2012 do CNJ (Id 274684252). 

Informou a parte autora o descumprimento do quanto determinado na sentença de primeiro grau (Id 274684253). 

Juntou a autoria novos instrumentos de procuração (Id 274684258). 

Determinou o juízo o cumprimento da decisão ou a comprovação da impossibilidade de fazê-lo (Id 274684260). 

Contrarrazões da parte autora pela manutenção da sentença, porquanto preenchidos todos os requisitos exigidos para a presente demanda, uma vez que nascidos estrangeiros; filhos de mãe brasileira, residem em território nacional, tendo comprovado residência e os documentos da mãe dos apelados são suficientes para que seja possível a compreensão de seu conteúdo, o que torna desnecessária a exigência de tradução por tradutor juramentado; comprovou-se nos autos que o avô materno dos autores, a exemplo da mãe, é brasileiro nato (documento de identificação emitido pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, evidenciando de forma inequívoca, trata-se de brasileiro nato); que a certidão de nascimento da genitora foi emitida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais e usufrui de fé pública, inexistindo qualquer prova robusta em contrário que confirme situação diversa da existente, o que não é o caso dos autos; que a certidão de nascimento brasileira teve sua expedição embasada em informações que podem ser validadas por meio da oficialização da serventia responsável pelo assentamento, inclusive solicitando cópias dos documentos que subsidiaram o referido registro, tais como a declaração de nascido vivo, onde o parto daquela foi realizado ou com a oficialização da entidade hospitalar Hospital e Maternidade Morumbi, objetivando comprovar os fatos relacionados ao parto e o nascimento de Silvia Andrea Vargas Mercado (Id 274684267). 

O MPF em segundo grau opinou pelo desprovimento do recurso (Id 283718943). 

É o relatório.