V O T O

Trata-se de apelação em ação ordinária, em que a empresa apelante sustenta que não executa atividades próprias de engenharia, sendo desnecessária a supervisão técnica de profissional e submissão à fiscalização do Conselho, nos termos da Lei 5.194/66. 

Dispõe o artigo 59 da Lei nº 5.194/66:

Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.
 

A Lei preferiu não definir de modo categórico todas as várias modalidades das diversas profissões técnicas, pois seria inútil, diante da dinâmica do conhecimento, estudos e necessidades humanas.

Os regulamentos, por sua vez, não são normas primárias e não podem ampliar o âmbito de incidência da lei, tão menos contrariar ou desconsiderar o critério objetivo maior do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, sob pena de incidir, inclusive em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei nº 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros.

Além disso, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016.DTPB).

No presente caso, a autora afirma ser empresa cujo objetivo social específico é a consultoria e gestão empresarial, ou seja, atividades voltadas para o ramo da Administração.

De fato, restou demonstrado que as alterações contratuais efetuadas no Contrato Social da empresa, efetuadas em 10/10/2020, modificaram o objeto social da empresa para “realização de atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, bem como atuação de representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado”.

Entretanto, verifica-se que em período anterior à referida alteração contratual, a empresa mantinha registro ativo no CREA-SP (de 29.06.2017 até 19.11.2020), indicando que exercia atividades afetas à Engenharia durante este período, sendo devida a sua inscrição perante o Conselho bem como sendo devidas as anuidades referentes a esses exercícios.

Nesse passo, destaco o documento ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pela empresa (ID 270703176), referente à fiscalização na execução do evento denominado Evento Preparatório da Engenharia e Agronomia para o 8º Fórum Mundial da Água, que ocorreu no período de 20 a 23.03.2017, que comprova que esta exercia atividades de Engenharia.

Como bem mencionado na decisão a quo, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho (artigo 63, §1º, Lei n. 5.194/66 c.c artigo 5º, Lei n. 12.514/2011), sendo a dívida fundada em título executivo extrajudicial, que possui presunção de certeza e liquidez, que no caso, não restou afastada pela apelante.

Dessa forma, deve ser reconhecida a legitimidade do protesto referente às anuidades de 2018, 2019 e 2020, conforme consignado na sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.