V O T O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso vertente, a apelante exerce no INSS o cargo de analista do seguro social, com formação em Serviço Social, e em razão da Portaria PRES/INSS nº 1.347, de 30 de agosto de 2021, teve sua jornada de trabalho alterada para 40 (quarenta) horas semanais; a controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de a servidora, ocupante de cargo público privativo de Assistente Social, ter sua jornada de trabalho reduzida para 30 (trinta) horas semanais com base na Lei nº 8.662/93.

O art. 19 da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim preceitua:

Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

Por sua vez, a Lei nº 12.317/10, que introduziu a jornada reduzida na Lei nº 8.662/93, dispõe:

Art. 1^o  A Lei n^o 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A: 

“Art. 5^o-A.  A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.” 

 Art. 2^o  Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. (destaquei)

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Aludida lei, ao contrário do que sustenta a autora, se destina a regular apenas os contratos de trabalho regidos pelo regime celetista, tanto é que em seu art. 2º faz referência a "contrato de trabalho". Não se aplica, portanto, aos servidores públicos regidos pelo regime estatutário no âmbito federal.

Destaco, por oportuno, que é competência de cada ente federativo dispor sobre o regime jurídico de seus servidores estatutários, na forma do art. 39 da Constituição Federal:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Assim, o vínculo institucional de servidores do INSS, inclusive quanto aos cargos ocupados por Assistentes Sociais, está regulado pela Lei nº 8.112/90, que estabelece a duração máxima do trabalho semanal em 40 (quarenta) horas. 

Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça “pacificou entendimento de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e não pelos demais regimes jurídicos estatutários.” (AgInt no REsp 1.490.683/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/02/2018).

Nesse mesmo sentido, inclusive, são os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 8.112/90. LEI 12.317/2010.

- A dispor sobre o “contrato de trabalho” (logo, regime contratual celetista), a Lei nº 12.317/2010 deixa claro que sua previsão não abrangeu os assistentes sociais submetidos a regime estatutário. Ademais, é firme na jurisprudência o entendimento de que a Lei nº 12.317/2010, cuja iniciativa se deu na Câmara dos Deputados, não poderia versar sobre alteração de jornada de servidor público federal, matéria de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal. Não se está diante de mera normatização da profissão, mas de flexibilização do próprio regime jurídico a que estão submetidos esses servidores (em aspecto essencial, pois se trata de jornada de trabalho), razão pela qual a interpretação conforme a Constituição conduz à conclusão de essa jornada de 30 horas (art. 5º-A à Lei nº 8.662/1993, incluído pela Lei nº 12.317/2010) ser inaplicável a servidor público.

- Deve ser observando o regime ao qual o trabalhador está submetido para se determinar qual a jornada aplicável. Em sendo servidor público detentor de cargo efetivo, ainda que privativo de bacharel em serviço social, é de ser aplicada a jornada de 40 horas semanais estabelecida na Lei nº 8.112/1990, em detrimento da lei que disciplina a profissão. Precedentes do STJ.

- No caso dos autos, a agravante exerce no INSS o cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, devendo a ela ser aplicada a jornada de 40 horas, devido à sua condição de servidora submetida à Lei nº 8.112/90.

- Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003976-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ASSISTENTE SOCIAL. ARTIGO 19, LEI 8.112/190. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ARTIGO 5º-A, LEI 8.662/1992. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

1.Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ocupante do cargo de assistente social do INSS submete-se ao regramento da Lei 8.112/1990, não tendo direito subjetivo à jornada reduzida de 30 (trinta) horas prevista no artigo 5º-A da Lei 8.662/1992, incluído pela Lei 12.317/2010.

2. Destarte, a aplicação do artigo 5º-A da Lei 8.662/1992 é restrita às relações empregatícias particulares regidas pela CLT, não abrangendo a relação estatutária entre o Estado e os servidores públicos federais, regida pelo Regime Jurídico Único da Lei 8.112/1990, norma especial que deve prevalecer sobre disposições gerais relativas ao tema.

3. Com a finalidade de atender o interesse público, estabelece o artigo 19 da Lei 8.112/1990 a jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, a qual está sujeita a impetrante, analista de seguro social com formação em serviço social, integrante do quadro do INSS. Em idêntico sentido, dispôs o artigo 4º-A da Lei 10.855/2004, que trata da “Carreira do Seguro Social”.

4. Não há ilegalidade na Portaria PRES/INSS 1.347/2021, que apenas reproduziu os textos legais, prevendo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, não havendo que se falar em direito líquido e certo à redução da jornada.

5. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001490-23.2022.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 05/09/2023)

Quanto à alegação de decadência do direito da Administração em rever o ato que estabeleceu a jornada de 30 (trinta) horas semanais, melhor sorte não assiste à apelante.

A anulação de atos administrativos, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pressupõe a existência de um ato administrativo ilegal do qual decorram efeitos favoráveis aos administrados ou àqueles que têm relação especial com a administração, como no caso dos servidores.

Todavia, o estabelecimento de carga horária de 30 (trinta) horas semanais por meio de Portaria não é ato ilegal; trata-se de ato normativo válido, editado por razões de conveniência e oportunidade, que pode ser revogado pela Administração Pública quando já não houver interesse público.

Ademais, como bem pontuou o Des. Carlos Francisco no voto do processo nº 5003976-02.2023.4.03.0000, “é amplamente consolidado o entendimento no sentido de o servidor público não ter direito adquirido a regime jurídico (ratio decidendi dos Temas/STF 24, 41, 439 e 465), notadamente em se tratando de remuneração (ressalvadas garantias como a irredutibilidade nominal de vencimentos), de modo que o titular da competência normativa (em regra o legislador) tem discricionariedade para alterar as bases pelas quais houve o ingresso no serviço público. Com maior razão, não pode ser mantida a irregular jornada de trabalho reduzida, uma vez que não há direito adquirido obtido por ato ilícito (mesmo que sem má-fé)”.

Desse modo, por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.