V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

A questão levantada pela União em sede de recurso especial se relaciona com a incidência de juros compensatórios na desapropriação. Tal questão foi objeto de julgamento de mérito pelo STF na ADI 2.332/DF.

O STJ possuía entendimento consolidado no sentido de serem devidos juros compensatórios sobre imóveis objeto de reforma agrária, independentemente de sua produtividade (REsp nº 1.116.364/PI, 1ª Seção, DJe 10.09.2010).

Ocorre que, ao julgar a ADI 2332/DF, o plenário do STF decidiu que o percentual de juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder Público e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, deve ser 6% ao ano.

Em 2001, o STF concedeu medida liminar nesta ADI 2332/DF declarando inconstitucional a redução dos juros para 6% e determinando a volta da taxa fixa para 12%. A decisão do STF foi publicada em 13/09/2001, com efeito ex nunc, já que não houve modulação de efeitos.

Dessa forma, a MP nº 1.577/97 produziu efeitos no período de 11/06/1997 a 13/09/2001. Neste período, a taxa de juros foi de 6%, voltando a 12% após a decisão liminar nos autos da ADI 2332/DF.

Ocorre que em 17.05.2018, o STF, mudou o entendimento proferido em sede liminar e, ao julgar definitivamente o mérito da ADI 2332/DF, decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941. As conclusões do julgamento pelo Supremo foram as seguintes:

1) em relação ao “caput” do art. 15-A do DL 3.365/41:

1.a) reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios no patamar fixo de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem;

1.b) declarou a inconstitucionalidade do vocábulo “até”;

1.c) deu interpretação conforme a Constituição ao “caput” do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença;

2) declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 15-A, que condiciona o pagamento dos juros compensatórios à comprovação da “perda da renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”;

3) declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 15-A, afastando o pagamento de juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência iguais a zero;

3) declarou a constitucionalidade do § 3º do art. 15-A, estendendo as regras e restrições de pagamento dos juros compensatórios à desapropriação indireta.

4) declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A;

5) declarou a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo (0,5%) e máximo (5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º do art. 27.

STF. Plenário. ADI 2332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/5/2018 (Info 902).

Restou decidido, outrossim, a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do referido art. 15-A, segundo os quais os juros compensatórios devem ser aplicados somente para compensar perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, não sendo devidos quando o imóvel expropriado possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

Em razão disso, foi proposta a revisão e adequação das teses firmadas nos Temas Repetitivos nº 126, 184, 280, 281, 282 e 283/STJ (REsp nº 1.328.993/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 08/08/2018, DJe 04/09/2018). Os Ministros da 1ª Seção acolheram em parte a proposta de revisão, decidindo manter inalteradas a Tese Repetitiva 184 e a Súmula 141 do STJ, cancelaram a Súmula 408 e a Tese 283, além disso promoveram a adequação das Teses 126, 280, 281 e 282 (Pet nº 12344/DF).

Nesse passo, verifica-se que restaram superadas as Súmulas 618 do STF (Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano) e 408 do STJ (Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal).

In casu, o juízo de primeiro grau determinou que os juros compensatórios seriam de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do E. STF", a partir da data da imissão provisória na posse (21/05/1971), tendo como base de cálculo a diferença entre o valor ofertado e o apurado nestes autos. Consignou que o artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/41 à época estava com sua eficácia suspensa por força da medida liminar concedida na ADI 2332 pelo E. STF.

A decisão monocrática proferida por esta Corte determinou que a fixação de juros compensatórios deveria atender o teor da Súmula 408 do STJ e Súmula 618 do STF: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal".

O acórdão que negou provimento ao agravo legal interposto pela União,  foi assim ementado (ID 282490734 – págs. 297/298):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. (...) 5 - A matéria referente aos honorários advocatícios já foi devidamente abordada no decisum, eis que o percentual ali estabelecido está de conformidade com a Súmula 617 do STF, calculada com base na diferença exigida, ocorrendo razoabilidade e proporcionalidade em razão da atuação dos profissionais, em razão da natureza do presente caso. De igual forma, a decisão enfrentou corretamente a matéria relativa aos juros compensatórios, respaldando-se no teor da Súmula 408 do STJ e da Súmula 618 do STF, onde ficam estipulados os percentuais e períodos para sua correta fixação, em nada havendo o que alterar. 6 - Agravo legal improvido. 

Isto posto, referido acórdão deveria ser reformado, a fim de se adequar o julgado em face do decidido na ADI nº 2332 quanto aos juros compensatórios, para que fosse aplicado o percentual de 6% ao ano.

No entanto, pretende a União que os juros compensatórios incidam à base de 12% (doze por cento) ao ano contados da data da imissão provisória na posse, aplicando-se a mesma disposição para as ações de indenização por apossamento administrativo.

 Por fim, não cabe retratação quanto à verba honorária, na medida em que o STF fixou o entendimento de que “O valor dos honorários  advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. (Tese 184/STJ)

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PET. 12.344/DF. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105/15). NÃO REFORMA DO ACÓRDÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Pet. 12.344/DF adequou suas teses repetitivas e enunciados das súmulas ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332/DF.

2. Não merece retratação no tópico referente ao percentual dos juros compensatórios, vez que a expropriante limitou-se a questionar a base de cálculo da indenização para fins de fixação dos juros compensatórios, não se insurgindo contra o percentual de 12% fixado na sentença a título deste acessório.

3. Não cabe retratação quanto aos honorários advocatícios, na medida em que o julgado do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o valor dos referidos honorários em sede de desapropriação deve respeitar os limites pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, orientação da qual não diverge do acórdão desta Quinta Turma.

4. Aponto também que a questão referente aos juros de mora, não foi objeto de recurso interposto pelo DNIT, sendo mantida a sentença que os fixou em 6% (seis por cento) ao ano, a contar do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 17, do STF).

5. Juízo retratação negativo.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1821115 - 0002002-76.2009.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA:07/12/2022)

Ante o exposto, suscito a presente questão de ordem, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em juízo de retratação negativo, deixo de reformar o acórdão de fls. 917/920v, 980/982 e 1014/1017v do processo físico.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO LEGAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULAS 408/STJ E 618/STF. RETRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS TESES 126, 184, 280, 281, 282 e 283, FIXADAS PELO STJ NA PET 12.344/DF. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 618/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ADEQUAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS SEGUNDO O PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”.

- No julgamento da ADIN 2332, o STF entendeu ser constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação. Vale dizer, restou revogada a Súmula 618/STF (Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano), ante à positivação da matéria pelo artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

- No julgamento da Pet nº 12.344/DF houve o cancelamento da Súmula 408/STJ  (Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal) por despicienda a convivência do enunciado com a Tese Repetitiva nº 126/STJ, readequada na mesma oportunidade com a seguinte redação: “O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97”.

- A incidência ou não dos juros compensatórios é determinada na data da imissão na posse, de sorte que imissões ocorridas anteriormente à edição da MP nº 1901-30/1999 rendem ensejo aos mencionados juros. Acaso incidentes, "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência", consoante orientação firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 1.072.

- No caso dos autos, cuida-se de ação de desapropriação proposta por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, para instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade da União, submetido ao regime de enfiteuse. O pedido foi julgado inicialmente procedente para constituir servidão administrativa em relação à área descrita na inicial, mediante pagamento de indenização, acrescida de correção monetária desde o laudo pericial, juros moratórios de 6% ao ano nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e ainda juros compensatórios de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do E. STF, a partir da data da imissão provisória na posse (21/05/1971), tendo como base de cálculo a diferença entre o valor ofertado e o apurado nos autos, ficando consignado, na ocasião, que o artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/41 permanecia com sua eficácia suspensa por força da medida liminar concedida na ADI 2332 pelo e. STF. Em sede recursal, prevaleceu o entendimento de que a fixação dos juros compensatórios deveria atender ao disposto nas Súmulas 408/STJ e 618/STF. A decisão merece ser reparada para, afastada a incidência da Súmula 618/STF, e em obediência ao princípio "tempus regit actum”, reduzir os juros compensatórios a 6% ao ano, a partir da data do julgamento da ADI 2332, que reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

- Juízo de retratação positivo para adequação dos juros compensatórios em conformidade com as teses firmadas na Pet nº 12.344/DF e na ADI 2332.