
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001628-11.2023.4.03.0000
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001628-11.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão do MM. Juízo da 6ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária da Capital - SP que, no bojo de ação declaratória proposta pela GLOBAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., em fase de cumprimento de sentença, deferiu o levantamento dos depósitos judiciais efetuados no curso da demanda, com a finalidade de assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em razões recursais (ID 269312413), a agravante pugna pela reforma do r. decisum, sob o fundamento de que, antes do levantamento dos valores, é necessária "prévia análise por parte da autoridade tributária, qual seja, a Receita Federal do Brasil, vez que somente a ela compete a apuração dos valores devidos à título da exação questionada, e se os depósitos realizados nos autos compreendem ao efetivo montante devido". Neste sentido, afirma que o levantamento dos valores, sem a observância do relatório da RFB, poderá resultar em prejuízo ao erário. Não houve o recolhimento de custas processuais por gozar a agravante de isenção legal. Em decisão monocrática, de 07 de fevereiro de 2023, da lavra do Desembargador Federal Dr. CARLOS MUTA, foi deferida a antecipação da tutela recursal, para suspender o levantamento dos depósitos judiciais, sob a justificativa de ser prudente assim proceder, diante do "periculum in mora" (ID 269448436). Foi interposto agravo interno pela exequente contra a referida deliberação unipessoal (ID 270838552), Após o oferecimento de contraminuta ao agravo de instrumento também pela exequente (ID 270838572), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001628-11.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O exame detido da ação subjacente revela se tratar de ação declaratória proposta pela GLOBAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL. objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de excluir da base de cálculo da contribuição social para o PIS, por não integrarem o conceito jurídico de faturamento, a quantia relativa a salários e encargos sociais a ela repassada pelas empresas tomadoras de serviço. A fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN, a demandante, ora exequente, se comprometeu a efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido (ID 13582779 - p. 14 da ação subjacente). Assim, durante a tramitação do feito, foram noticiados e discriminados os depósitos judiciais relativos à incidência do PIS sobre a base de cálculo controvertida (por exemplo, em ID 13582779 - p. 181-184 e 200-202 da ação subjacente). O v. acórdão desta Corte Regional, transitado em julgado em 27/03/2009, por sua vez, acolheu a pretensão deduzida, a fim de reconhecer que "o valor referente a pagamento de salários e encargos sociais repassado pela tomadora à empresa de trabalho temporário não configura receita, mas mera entrada, não estando sujeita à incidência tributária" e, consequentemente, condenou a Fazenda Nacional no pagamento das custas processuais e da verba honorária, então fixada em 10% (dez pro cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 13582780 - p. 69-79 da ação subjacente). Devolvidos os autos à Vara de Origem, a empresa ofertou cálculos de liquidação em 26/02/2010, relativos às verbas sucumbenciais, no valor de R$ 1.272,92 (mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2010, bem como requereu o levantamento dos depósitos judiciais, realizados até então com o único propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (ID 13582780 - p. 155-158 da ação subjacente). Embora tenha concordado com a quantia postulada a título de verbas sucumbenciais, a União Federal se opôs ao levantamento dos depósitos judiciais, argumentando que seria necessária a concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que a Receita Federal apurasse os valores a serem levantados e, eventualmente, aqueles que seriam "convertidos em renda" (ID 13582780 - p. 166). Concedido o prazo solicitado pelo Juízo 'a quo', a Receita Federal requereu que a exequente apresentasse, para a confecção do cálculo do valor a ser devolvido, "uma planilha informando o faturamento mensal proveniente das prestações de serviços de todos os períodos questionados, assinado pelo contador responsável pela empresa" (ID 13582780 - p. 184 da ação subjacente). Com o propósito de cooperar com a rápida solução do litígio, a credora anexou aos autos os seguintes documentos: 1 - Planilha de faturamento mensal da empresa, relativa ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 2010 (ID 13582780 - p. 216 da ação subjacente); 2 - Livro diário da contabilidade referente ao período de j0aneiro de 1997 a dezembro de 2010 (ID 15362468, ID 15362470, ID 15362471, ID 15362473, ID 15362474, ID 15362476, ID 15362477, ID 15362479, ID 15362480, ID 15362481, ID 15362483, ID 15362817, ID 15362484 e ID 15362485, todos da ação subjacente); 3 - Livro razão analítico da conta relativo ao interregno de janeiro de 1997 a dezembro de 2010 (ID 15362487, ID 15362489, ID 15362490, ID 15362491, ID 15362492, ID 15362494, ID 15362495, ID 15362497, ID 15362498, ID 15362801, ID 15362804, ID 15362805, ID 15362806 e ID 15362807, todos da ação subjacente). É importante salientar que o último desses documentos, em mídia digital, foi anexado aos autos da ação subjacente ainda em 15/09/2016 (ID 13582775 - p. 94-97 da ação subjacente), portanto, há mais de 7 (sete) anos! Historiados os fatos, passo a apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de levantamento dos valores controvertidos. O depósito judicial, previsto na Lei n. 9.703/98 e regulamentado pelo Decreto n. 2.850/98, constitui mera faculdade do contribuinte e, portanto, a discussão judicial do débito fiscal não pode estar condicionada a sua realização, nos termos da Súmula Vinculante n. 28 do STF. O oferecimento da referida garantia, por sua vez, resguarda o interesse de ambas as partes. Da perspectiva do contribuinte, o depósito obsta a propositura de execução fiscal, a fluência dos juros de mora e a imposição de multa pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária. Do ponto de vista do Fisco, tal medida assegura o recebimento do crédito com maior brevidade, mediante a conversão do depósito em renda, após o término da discussão judicial acerca de sua exigibilidade. Quanto ao procedimento, segundo o disposto no Decreto n. 2.850/98, o depósito de valores relativos a tributos e seus acessórios será feito em dinheiro, mediante DARF específica para essa finalidade, na Caixa Econômica Federal. A referida instituição financeira então repassará a quantia depositada para conta única do Tesouro, no mesmo prazo legalmente fixado para o recolhimento do tributo. Caberá ainda à CEF efetuar o controle desses valores, disponibilizando aos interessados não só o acesso aos dados de registro do depósito - com a individualização do depositante e do processo judicial a que tal quantia está vinculada -, mas também a emissão de extratos mensais, nos quais se possa verificar a movimentação da referida quantia ao longo do tempo, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 2.850/98. Por derradeiro, a destinação dos depósitos judiciais está atrelada ao resultado definitivo da demanda em que foram oferecidos como garantia, nos termos do artigo 1, §3º, da Lei n. 9.703/98. Assim, caso o contribuinte logre êxito no acolhimento de sua pretensão, os valores depositados, devidamente atualizados, ser-lhe-ão devolvidos. No entanto, se a Fazenda Pública for a vencedora do processo, o numerário oferecido em garantia será convertido em renda, transformando-se em pagamento definitivo do débito fiscal. Pois bem. No caso concreto, a empresa GLOBAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. teve sua pretensão integralmente acolhida pelo v. acórdão transitado em julgado, de modo que houve o reconhecimento de que as verbas controvertidas não poderiam ser incluídas na base de cálculo do tributo. Diante da inexistência de sucumbência parcial, não há falar em necessidade de apuração de parcela do depósito que deverá ser convertida em renda, em favor do Fisco. Por outro lado, a legislação de regência não condiciona o levantamento do depósito à concordância da Fazenda Nacional ou mesmo à apresentação de parecer favorável da Receita Federal. Conforme já consignado anteriormente, após o oferecimento da garantia, o controle dos dados relativos a sua identificação, bem como a sua movimentação financeira, fica a cargo da CEF, de modo que não há o alegado risco de pagamento 'a maior', em prejuízo do erário. Realmente, após a autorização judicial, é a referida instituição financeira que solicitará o valor diretamente da conta única do Tesouro, no montante indicado em seus registros de controle. Como se não bastante, há muito a jurisprudência consolidou o entendimento de que apenas o depósito efetuado em dinheiro e correspondente à totalidade do débito fiscal - assim entendido como aquele equivalente ao valor do tributo, dos juros e da multa moratória - tem o cóndão de suspender sua exigibilidade, nos termos da Súmula 112 do C. STJ, in verbis: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." (g.n.) Ora, na época em que prestada a referida garantia, a Fazenda não se insurgiu quanto a sua insuficiência e, portanto, não impugnou sua ineficácia para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. No mais, a contribuição social para o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação e, portanto, deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei n. 9.715/98. Assim, caso a Fazenda Nacional entendesse que a quantia apurada, declarada e recolhida, a despeito da garantia prestada em juízo, era insuficiente, poderia ter lançado tais valores, ex officio, para fins de cobrança judicial do débito. Entretanto, passados quase 30 (trinta) anos de tramitação da demanda subjacente, proposta em 07/10/1996, não adotou qualquer iniciativa neste sentido. Outrossim, desde a apresentação da documentação solicitada em 2016, já se passaram mais de 7 (sete) anos, sem que o Fisco desse qualquer justificativa razoável para a demora na confecção dos referidos cálculos que, repise-se, não são legalmente exigidos. Não se mostra compatível com os princípios da duração razoável do processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, obstar o levantamento da garantia prestada pela exequente no curso da demanda subjacente e depositada nas contas n; 0265.635.00002020-9, n; 0265.635.00268435-0 e n; 0265.635.00187681-6, considerando que já há decisão transitada em julgado dando razão à sua pretensão e, portanto, determinando a exclusão da referida parcela da base de cálculo do tributo. Em decorrência, diante da existência de decisão definitiva favorável exclusivamente ao contribuinte, o levantamento do depósito judicial é de rigor. Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte Regional. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS – ICMS DESTACADO DA NOTA FISCAL – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 69 DO STF – LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS – POSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Ficou estabelecido pelo plenário do E. STF, no julgamento de repercussão geral n° 69, que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/COFINS, sendo esclarecido por meio dos embargos de declaração que o ICMS a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. 2. O levantamento dos depósitos judiciais realizados não estão condicionados às restrições impostas pela Solução de Consulta Interna COSIT n.° 13/2018. 3. O destino dos valores está condicionado apenas ao trânsito em julgado da ação, não dependendo da anuência da Receita Federal. 4. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000118-31.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/10/2023) (g.n.) "AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Houve o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente pela impetrante, após o trânsito em julgado de mandado de segurança deferido, o qual foi indeferido pelo d. magistrado de piso, que acatou as alegações fazendárias e determinou à impetrante a apresentação da documentação solicitada pela União, para que ela pudesse se manifestar sobre a correção dos depósitos e levantamento dos valores. 2. Sucede que é de todos sabido ser o depósito judicial modo de suspensão de exigibilidade do débito fiscal, assegurando o devedor contra os rigores da mora ao mesmo tempo em que preserva os interesses do Fisco e evita prescrição-decadência (STJ – 1ª Turma, Resp n. 572.603, Rel. Min. José Delgado, j. 06/05/2004, DJU 05/08/2004, p. 191). 3. O levantamento da quantia depositada como caução para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em mandado de segurança não depende de anuência do Fisco ou da PFN. 4. Ainda que o depósito tenha sido a maior – na época em que foi feito – as eventuais “incongruências entre os valores depositados e aqueles apurados nos sistemas da RFB relativos às obrigações acessórias à época existentes” não pode ser resolvida em mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. 5. Levantado o depósito feito pelo contribuinte, na esteira do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento da diferença residual, o que poderá ser objeto de inscrição e cobrança. O que não se pode fazer é condicionar o levantamento à prévia anuência do Fisco, em cenário onde a cobrança fiscal foi considerada inconstitucional pelo STF (tema 69). 6. O destino do depósito judicial está condicionado apenas ao trânsito em julgado (REsp 862711/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.11.2006, DJ de 14.12.2006, p. 313), de sorte que qualquer decisão de condicionar o levantamento dos depósitos à prévia aferição da integralidade do mesmo viola o art. 1º, §3º, I, da Lei nº 9.703/98 (TRF 5ª Região, AI 08066335120194050000, Quarta Turma, Des. Fed. Carlos Vinicius Calheiros Nobre – convocado, j. 18.11.2019). 7. Agravo interno não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017151-97.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022) (g.n.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal e julgo prejudicado o agravo interno da exequente. Intime-se.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO VINCULADO AO RESULTADO DEFINITIVO DA DEMANDA. ANUÊNCIA DO FISCO OU CÁLCULO DO MONTANTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA PROLONGADA DE QUESTIONAMENTO DA GARANTIA. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DEFERIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA EXEQUENTE PREJUDICADO.
1 - O depósito judicial, previsto na Lei n. 9.703/98 e regulamentado pelo Decreto n. 2.850/98, constitui mera faculdade do contribuinte e, portanto, a discussão judicial do débito fiscal não pode estar condicionada a sua realização, nos termos da Súmula Vinculante n. 28 do STF.
2 - O oferecimento da referida garantia, por sua vez, resguarda o interesse de ambas as partes. Da perspectiva do contribuinte, o depósito obsta a propositura de execução fiscal, a fluência dos juros de mora e a imposição de multa pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária. Do ponto de vista do Fisco, tal medida assegura o recebimento do crédito com maior brevidade, mediante a conversão do depósito em renda, após o término da discussão judicial acerca de sua exigibilidade.
3 - Quanto ao procedimento, segundo o disposto no Decreto n. 2.850/98, o depósito de valores relativos a tributos e seus acessórios será feito em dinheiro, mediante DARF específica para essa finalidade, na Caixa Econômica Federal. A referida instituição financeira então repassará a quantia depositada para conta única do Tesouro, no mesmo prazo legalmente fixado para o recolhimento do tributo.
4 - Caberá ainda à CEF efetuar o controle desses valores, disponibilizando aos interessados não só o acesso aos dados de registro do depósito - com a individualização do depositante e do processo judicial a que tal quantia está vinculada -, mas também a emissão de extratos mensais, nos quais se possa verificar a movimentação da referida quantia ao longo do tempo, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 2.850/98.
5 - Por derradeiro, a destinação dos depósitos judiciais está atrelada ao resultado definitivo da demanda em que foram oferecidos como garantia, nos termos do artigo 1, §3º, da Lei n. 9.703/98. Assim, caso o contribuinte logre êxito no acolhimento de sua pretensão, os valores depositados, devidamente atualizados, ser-lhe-ão devolvidos. No entanto, se a Fazenda Pública for a vencedora do processo, o numerário oferecido em garantia será convertido em renda, transformando-se em pagamento definitivo do débito fiscal.
6 - No caso concreto, a empresa GLOBAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. teve sua pretensão integralmente acolhida pelo v. acórdão transitado em julgado, de modo que houve o reconhecimento de que as verbas controvertidas não poderiam ser incluídas na base de cálculo do tributo.
7 - Diante da inexistência de sucumbência parcial, não há falar em necessidade de apuração de parcela do depósito que deverá ser convertida em renda, em favor do Fisco.
8 - Por outro lado, a legislação de regência não condiciona o levantamento do depósito à concordância da Fazenda Nacional ou mesmo à apresentação de parecer favorável da Receita Federal. Conforme já consignado anteriormente, após o oferecimento da garantia, o controle dos dados relativos a sua identificação, bem como a sua movimentação financeira, fica a cargo da CEF, de modo que não há o alegado risco de pagamento 'a maior', em prejuízo do erário. Realmente, após a autorização judicial, é a referida instituição financeira que solicitará o valor diretamente da conta única do Tesouro, no montante indicado em seus registros de controle.
9 - Como se não bastante, há muito a jurisprudência consolidou o entendimento de que apenas o depósito efetuado em dinheiro e correspondente à totalidade do débito fiscal - assim entendido como aquele equivalente ao valor do tributo, dos juros e da multa moratória - tem o cóndão de suspender sua exigibilidade, nos termos da Súmula 112 do C. STJ.
10 - Ora, na época em que prestada a referida garantia, a Fazenda não se insurgiu quanto a sua insuficiência e, portanto, não impugnou sua ineficácia para fins de suspensão da exigibilidade do crédito.
11 - No mais, a contribuição social para o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação e, portanto, deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei n. 9.715/98.
12 - Assim, caso a Fazenda Nacional entendesse que a quantia apurada, declarada e recolhida, a despeito da garantia prestada em juízo, era insuficiente, poderia ter lançado tais valores, ex officio, para fins de cobrança judicial do débito. Entretanto, passados quase 30 (trinta) anos de tramitação da demanda subjacente, proposta em 07/10/1996, não adotou qualquer iniciativa neste sentido.
13 - Outrossim, desde a apresentação da documentação solicitada em 2016, já se passaram mais de 7 (sete) anos, sem que o Fisco desse qualquer justificativa razoável para a demora na confecção dos referidos cálculos que, repise-se, não são legalmente exigidos.
14 - Não se mostra compatível com os princípios da duração razoável do processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, obstar o levantamento da garantia prestada pela exequente no curso da demanda subjacente e depositada nas contas n; 0265.635.00002020-9, n; 0265.635.00268435-0 e n; 0265.635.00187681-6, considerando que já há decisão transitada em julgado dando razão à sua pretensão e, portanto, determinando a exclusão da referida parcela da base de cálculo do tributo.
15 - Em decorrência, diante da existência de decisão definitiva favorável exclusivamente ao contribuinte, o levantamento do depósito judicial é de rigor. Precedentes.
16 - Agravo de instrumento da União Federal desprovido. Agravo interno da exequente prejudicado.