Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003558-79.2019.4.03.6119

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SUCEDIDO: JOSE CIRILO SOBRINHO
APELADO: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO, A. C. D. S. C.
REPRESENTANTE: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO

Advogado do(a) SUCEDIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A
Advogados do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A,
Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003558-79.2019.4.03.6119

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

SUCEDIDO: JOSE CIRILO SOBRINHO
APELADO: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO, A. C. D. S. C.
REPRESENTANTE: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO

Advogado do(a) SUCEDIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A
Advogados do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A,
Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

­R E L A T Ó R I O

 

 

Embargos de declaração (Id. 284046433) de acórdão assim ementado (Id. 283618843):

 

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez.

- Reconhecimento da procedência do pedido formulado.”

 

Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão em epígrafe “se mostra omisso ao reconhecer tempo de serviço fundado em sentença trabalhista sem início de prova material”, bem como da necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema n.º 1.188/STJ. Prequestiona a matéria.

Ciência do Ministério Público Federal, sem manifestação de mérito.

É o relatório.

 

 

VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada

 

 


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003558-79.2019.4.03.6119

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

SUCEDIDO: JOSE CIRILO SOBRINHO
APELADO: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO, A. C. D. S. C.
REPRESENTANTE: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS CIRILO

Advogado do(a) SUCEDIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A
Advogados do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A,
Advogado do(a) APELADO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

­V O T O

 

 

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, relacionadas sobretudo à impossibilidade de se reconhecer tempo de serviço fundado em sentença trabalhista sem início de prova material, com a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento dos processos afetos ao Tema n.º 1.188/STJ, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão.

Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção.

Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador no sentido de que a hipótese discutida na ocasião do Tema n.º 1.188 “não se aplica ao presente caso, pois a sentença trabalhista foi instruída com farta documentação por ambas as partes, bem como produção de prova testemunhal, não possuindo natureza meramente homologatória." (Id. 283618843), o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, insistindo em que "não foi apresentado na esfera trabalhista, nem no processo em tela, qualquer documento que comprovasse o efetivo exercício do labor pela parte autora." (Id. 284046433), em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses, merecendo repisamento outros excertos do voto inserido sob Id. 280440479, destacando-se:

 

“Acostou-se ainda, íntegra do processo trabalhista n.º 1000098-29.2018.5.02.0010, que tramitou perante a 10.ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com decisão terminativa que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor para:

“reconhecer que o contrato de emprego mantido entre as partes chegou ao fim em 3.5.2018, por culpa recíproca, e determinar que o reclamante apresente sua CTPS na Secretaria da Vara, após intimação específica e depois do trânsito em julgado. Na sequência, a reclamada será intimada para proceder à baixa em 48 horas. Inerte a empresa, a Secretaria da Vara deverá realizá-la, sem fazer menção à presente ação trabalhista e sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 500,00, a ser revertida em proveito do autor;

(ii) condenar a reclamada a pagar a reclamante:

a) metade dos salários devidos no período de 12.6.2017 a 3.5.2018, bem como reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 20% (ante a culpa recíproca); (...)” 

Verifica-se que a demanda trabalhista foi plenamente instruída com documentação e prova testemunhal, sobrevindo sentença cuja natureza difere daquela meramente homologatória de acordo.”

 

Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020).

Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

 

 

VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada



E M E N T A

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO.

- Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça.

- Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto.

- O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção.

- Embargos de declaração aos quais se nega provimento.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.