APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5042863-65.2022.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

APELANTE: MARCOS ANTONIO BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO BARBOSA

Advogado do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

---

 

  

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

 

O Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator):

 

 

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RICHARD ANTHONI MACHADO FLUMINHAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais nos períodos de 06.03.1997 a 30.09.2002, 19.11.2003 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 13.04.2005 (ruído) e 06.03.1997 a 30.09.2002 (hidrocarbonetos alifáticos), para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fator previdenciário, com pedido de tutela de urgência e pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo (22/03/2017). Pediu a reafirmação da DER.

Pesquisa de prevenção indicou a existência de ação anterior (5004759-06.2022.4.03.6183), extinta sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas. Autos redistribuídos (ID 271244911).

Juntada de comprovante de recolhimento de custas iniciais (ID 271244913).

Foi proferida decisão (ID 271244917) determinando a comprovação de realização de novo pedido administrativo perante o INSS.

Em petição ID 271244919, o autor peticionou reiterando a juntada de comprovante de recolhimento de custas nesta ação, bem como de cópia integral do processo administrativo e outros documentos, que não foram apreciados na ação anterior, posto que extinta sem exame do mérito. Em razão disso, não haveria motivo para a exigência de novo requerimento administrativo.

Sobreveio sentença (ID 271244920) indeferindo a petição inicial com fundamento no artigo 485, I, combinado com o art. 330, IV, e artigo 290, do CPC, em razão de falta de interesse de agir, já que imprescindível prévia manifestação da Administração também nos casos de revisão, bem como ausência de pagamento de custas processuais. Sem honorários, dada a não citação do INSS.

Transcrevo, para registro, os seguintes trechos da sentença (ID):

“(...)

A petição inicial é inepta.

O autor pretende o reconhecimento de períodos especiais de trabalho, laborados na TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A, de 06.03.1997 a 30.09.2002 (técnico de manutenção de aeronave), 19.11.2003 a 31.12.2003 (técnico material) e 01.01.2004 a 13.04.2005 (técnico material).

Alega, em síntese, o direito ao reconhecimento dos períodos especiais, em razão de exposição a altos níveis de ruídos e hidrocarbonetos. No entanto, em análise aos documentos anexados ao processo administrativo, verifica-se que a pretensão do autor tem fundamento no PPP anexado ao Id.  259784405, pp. 8-9, que não possui responsável técnico e não indica contato com agentes nocivos e no PPP anexado ao Id. 259784405, pp. 64-65, relativo ao intervalo de 01.01.2004 a 13.02.2008 e não possui responsável técnico pelo período. As profissiografias integraram o processo administrativo (NB 42/181.052.521-4), com DER em 22.03.2017.

Nestes autos, não há documento novo, que comprove o interesse processual no reconhecimento do alegado tempo especial; ou seja, não há documento hábil a ensejar a reanálise do requerimento administrativo, em especial desde a DER, aos 22.03.2017.

Instado a prestar esclarecimentos quanto ao interesse processual, comprovando documentalmente ter formulado novo requerimento, o autor se limitou a reiterar o pedido formulado na inicial, noticiando a inexistência de pedido mais recente (Id. 268493868).

Foi destacado que o STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, de observância obrigatória pelas demais instâncias (art. 927, III, CPC), fixou o entendimento de que sem prévia análise da Administração sobre elementos de fato (PPP novo, por exemplo), o Judiciário não pode atuar, por ausência de interesse processual. Nesse sentido:

 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir” – foi grifado e colocado em negrito.

(STF, Plenário, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, m.v., DJE 10.11.2014)

 

Como pode ser aferido no item 4 supra, o STF entendeu que se o pleito de revisão for calcado em matéria de fato (v.g., se a atividade desenvolvida pelo autor pode ser considerada como tempo especial ou não) é necessária prévia manifestação da Administração.

Inequivocamente, não houve a apresentação de requerimento de revisão administrativa instruído com PPPs.

Portanto, a parte autora deve provocar a Administração previamente, como decidido pelo STF em recurso submetido ao regime de repercussão geral.

Além do mais, não efetuou o pagamento das custas processuais, sem justificar adequadamente a impossibilidade. Com a juntada da cópia do IR só reiterou o já decidido com relação ao seu estado financeiro.

Desse modo, verifica-se que a parte autora, malgrado regularmente intimada na pessoa de seu representante judicial, deixou de dar cumprimento à decisão Id. 256211017.

Em face do explicitado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, e artigo 290, todos do Código de Processo Civil.

Não é devido o pagamento de honorários de advogado, eis que o INSS não foi citado.

(...).” (destaques no original)

 

 

Opostos embargos de declaração pelo autor (ID 271244923), estes foram conhecidos e rejeitados.

Em razões de apelação (ID 271244927), o autor defende a reforma da sentença quanto ao indeferimento da inicial, uma vez que as custas iniciais foram devidamente recolhidas e juntadas. Além disso, como não houve apreciação no primeiro processo, os documentos juntados pelo autor devem ser apreciados nesta ação, sendo dispensável novo requerimento administrativo. No mérito, pediu o reconhecimento da especialidade de todos os períodos mencionados, convertendo-os em comum, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Citado na forma dos artigos 332, § 4º, e 355, I, do CPC, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.