V O T O

O presente agravo de instrumento se insurge contra decisão que homologou conta apresentada pela contadoria judicial, a qual teria desconsiderado os parâmetros fixados no acórdão exequendo, proferido na ação de conhecimento,  e na decisão monocrática que julgou a apelação interposta nos embargos de devedor.

(a)Aplicação da TR

Neste ponto, segundo consta destes autos, houve a retratação do juízo recorrido e, posteriormente, a informada renúncia da parte agravante à aplicação do IPC-e.

De toda sorte, seja porque comunicada a retratação do juízo pela parte agravante, seja porque ela, eventualmente, renunciou à incidência do IPCA-e na conta, o recurso, neste ponto, perdeu seu objeto e não deve ser conhecido.

(b) Aplicação dos expurgos inflacionários de março de 1990 a fevereiro de 1991

A sentença de mérito da ação de conhecimento,  mantida em grau de recurso, não fixou os critérios de correção monetária e juros de mora (ID 1102850), devendo, pois, ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Iniciada a execução, o INSS opôs embargos de devedor,  os quais foram julgados  parcialmente procedentes, mantendo os cálculos da contadoria juPropriedades da Lista Numeradadicial constate das fls. 3052/3058 daqueles autos,  elaborada em fevereiro de 2006   (vide id 1102859).

O INSS interpôs apelação nos autos dos embargos de devedor a fim de ver retificada a conta acolhida pela sentença (elaborada em fevereiro/2006), visto que a contadoria judicial teria procedido à atualização dos débitos no meses das competências e não nos subsequentes, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A decisão monocrática proferida  em 09/01/2009, na apelação interposta pelo INSS nos embargos de devedor (id 1102916), concluiu que a Resolução CJF 561/2007,  que estaria em vigor na época da elaboração dos cálculos homologados naqueles autos, em fevereiro de 2006 (id 1102859) ,  determinava a aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989, fevereiro de 1989 e março de 1990 a fevereiro de 1991.

A questão, porém,  foi tratada somente como obiter dictum no julgamento da apelação interposta nos embargos de devedor, ao mencionar os índices de correção e juros de mora.

O objeto do recurso de apelação interposto pelo INSS, contudo, dizia respeito somente aos critérios de incidência dos juros de mora.

Assim a decisão monocrática reformou a sentença proferida nos embargos à execução para que os cálculos elaborados em fevereiro de 2006 fossem refeitos apenas no que dizia respeito aos juros incidentes sobre as parcelas vencidas depois da notificação inicial, objeto do recurso de apelação. 

Baixados os autos ao juízo de primeira instância, foi elaborada nova conta, em cumprimento à decisão desta Corte,   contra a qual se insurgiu a parte exequente às fls. 2754/2756 daqueles autos.

Diante da referida impugnação, a contadoria judicial às fls.  2788/2798 dos autos originários, id 1102968 desta Agravo de Instrumento, em março de 2017,  apresentou nova conta informando, preliminarmente, que a divergência apontada pela parte exequente às fls. 2754/2756 e os cálculos de fls. 2377/2438, dos autos originários, decorre da ausência dos expurgos inflacionários que, por um equívoco, deixaram de constar. Esclarece aquela contadoria que efetuou a devida retificação conforme os demonstrativos que acompanham aquela manifestação.

Ao final daquele documento, a contadoria  informa que nos cálculos foram incluídos os expurgos de:

 janeiro/1989 (42,72%);

 março/1990 (84,32%;

 abril/ 1990 (44,80%);

 julho/1990 (12,92%); e

fevereiro/1991 (21,87%).

Como se vê, não foram incluídos todos os expurgos de março de 1990 a fevereiro de 1991, na conta apresentada em 2017, como defendido pelo agravante.

Referida conta foi homologada, dando origem ao presente agravo de instrumento.

Na época da elaboração da conta apresentada em fevereiro de 2006, acolhida nos embargos de devedor, estava em vigor o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 242/2001 e não aquele aprovado pela Resolução 561/2007, mencionado na decisão monocrática, transitada em julgado, proferida por esta Corte.

A Resolução 242/2001, no item 1.5.2, no capítulo relativo à liquidação das condenações em geral, previa a aplicação dos expurgos de março de 1990, abril de 1990 e fevereiro de 1991, apenas, como feito pela contadoria judicial na conta apresentada em março de 2017, em homenagem ao quanto decidido no recurso de apelação, o qual manteve na íntegra a conta apresentada em fevereiro de 2006, determinando, apenas, a modificação nos critérios de incidência de juros de mora.

Assim, além de a questão dos expurgos inflacionários de março de 1990 a fevereiro de 1991 não terido objeto de recurso, não se sujeitando, pois, a qualquer tipo de coisa julgada decorrente da decisão monocrática proferida por esta Corte, o certo é que a conta apresentada em março de 2017, cumprindo referida decisão, apenas modificou os critérios de incidência da correção monetária, mantendo os índices de correção vigentes à época da elaboração da conta acolhidas nos embargos de devedor, elaborada em fevereiro de 2006, inclusive no que toca à aplicação dos expurgos de março de 1990,  abril de 1990 e fevereiro de 1991, apenas.

Destaco que a contadoria informou, ainda, a aplicação do expurgo de julho de 1990, não previsto na Resolução 241/2001, mas, tal questão não foi objeto de recurso.

Logo, não há que se falar em aplicação dos expurgos inflacionários de março de 1990 a fevereiro de 1991, visto que não havia previsão no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente em fevereiro de 2006, ratificado, neste ponto, na conta elaborada em março de 2017.

(c) Redução dos  juros de mora a partir de setembro/2001 em diante (contrariando, neste ponto, critério coberto pela coisa julgada);

Neste ponto, a parte agravante afirma:

“...Como visto, a r. decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria Judicial, onde os juros de mora foram computados na base de 0,5% simples a partir de 09/2001, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, que determina a observância dos novos percentuais de juros decorrentes da MP 2.180/2001 (vide informação da Contadoria Judicial exarada em 25.05.2017, cópia anexa).

TODAVIA, a r. decisão agravada deixou de observar que os cálculos acolhidos pela SENTENÇA proferida nos Embargos à Execução n. 0050082-54.1997.4.03.6100, já haviam computado os juros de mora na base de 1% ao mês até ABRIL/2003 (data da feitura daquela conta), ou seja, mesmo após a vigência da MP 2.180-35/2001, sem qualquer objeção por parte do INSS neste ponto.

Inclusive, o Recurso de Apelação do INSS foi interposto em JULHO/2008, sem nada dizer sobre a já vigente MP 2.180/2001 (cópia anexa). Some-se a isto o fato de que os percentuais de juros aplicados nos cálculos acolhidos pela sentença proferida na inciddental foram CORROBORADOS por ocasião do julgamento da apelação, onde esse Eg. TRF 3ª Região foi taxativo em esclarecer que:

(cópia anexa) “Segundo o mesmo manual (fl. 44), os juros são contados desde a data da notificação inicial (Súmula STF 224) no percentual mensal de 0,5%, de forma simples, até fevereiro/87, passando ao percentual composto de 1% ao mês de março/87 a março/91 e, por fim, no percentual simples de 1% de abri/91 em diante. (…) “DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para determinar que os cálculos da Contadoria sejam refeitos apenas no que diz respeito aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas depois da notificação inicial, incidindo a partir do vencimento de cada parcela.”

Do que se conclui que a CONTADORIA JUDICIAL, por ocasião da adequação dos cálculos ao que foi decidido pelo Tribunal, deveria apenas retificar o “termo inicial” da incidência dos juros, de forma a fazê-los incidir a partir do vencimento de cada parcela.

 JAMAIS PODERIA TER REDUZIDO, DE OFICIO, a taxa dos juros de mora aplicados na conta que foi homologada no âmbito da incidental, parte que não foi objeto de recurso do INSS”.

A parte agravante parte do pressuposto que a sentença proferida nos embargos de devedor acolheu  a conta apresentada em abril de 2003, quando, na verdade, a sentença acolheu a conta apresentada em fevereiro de 2006.

Referida conta apresentada em fevereiro de 2006 foi elaborada com base na Resolução 242/2001, a qual previa a incidência de juros de 6% ao ano.

Conforme já dito acima, a decisão monocrática proferida em apelação considerou a incidência da Resolução 561/2007 na conta apresentada em fevereiro de 2006, quando o correto seria a Resolução 242/2001.

Do mesmo modo que a irresignação relativa aos expurgos inflacionários de março de 1990 a fevereiro de 1991, a questão da taxa de juros foi tratada somente como obiter dictum no julgamento da apelação interposta nos embargos de devedor, não fazendo coisa julgada. Tampouco foi utilizada para fundamentar a decisão monocrática.

A taxa de juros de mora não foi objeto de recurso por nenhuma das partes, sendo certo que este Tribunal não analisou e nem  esgotou tal questão no recurso de apelação, não havendo que se falar em coisa julgada.

Logo, novamente repiso, não há que se falar em coisa julgada relativa à taxa de juros, sendo certo que a conta elaborada pela contadoria judicial se encontra alinhada aos preceitos contidos no Manual de Cálculos vigente à época.

Conclusão

Ante o exposto, não conheço do recurso quanto à aplicação do IPCA-e na conta de liquidação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Na parte conhecida do recurso, lhe nego provimento para manter integralmente a decisão agravada.

É como voto.