V O T O

A sentença recorrida padece de vícios que impedem a análise do mérito recursal por esta Corte.

A parte apelante opôs embargos de devedor contra a execução hipotecária movida pela EMGEA, lastreada na Lei n. 5.741/1971. Referida lei prevê:

Art . 1º Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei.

Art. 2 º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com:                  

I - o título da dívida devidamente inscrita;               

Il - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento deu lugar ao vencimento do contrato;             

III - o saldo devedor, discriminadas as parceIas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais fiscais e honorários advocatícios;             

IV - cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação.            

O apelante, na inicial dos embargos, levantou a preliminar de inexigibilidade do título em virtude de se encontrar ilegível.

Analisando-se o contrato carreado com a inicial da execução,  é possível verificar que, de fato, algumas partes se encontram ilegíveis (ID 165112, páginas 01 as 03 da execução 5000328-49.2016.4.03.6114). Inclusive há dificuldades de se ler, até mesmo, o nome dos contratantes (página 11 do mesmo documento).

Inobstante, a sentença apelada, em momento algum, tratou da referida matéria, o que impede esta Corte de decidir acerca da validade ou não do referido título como meio de execução da dívida.

Ademais, a parte apelante, na inicial dos embargos, afirmou que há amortização negativa do saldo devedor o que implicaria a incidência de juros de forma capitalizada.

A parte apelante, em réplica, expressamente requereu a produção de prova pericial a fim de demonstrar a ocorrência da amortização negativa.

A sentença considerou que “...O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo possível a análise das pretensões mediante simples análise documental, a dispensar perícia”.

Tratou da matéria como se fosse mera discussão acerca do sistema de amortização legal sem levar em considerar a questão fática relativa à ocorrência ou não da amortização negativa.

A parte apelante esclarece que seu contrato de financiamento é atrelado ao Plano de Equivalência Salaria, o que gerou desequilíbrio contratual. Não impugnou, simplesmente, o sistema de amortização pactuado, mas, indicou situação fática que acarretou (ou pode ter acarretado) amortização negativa e, consequentemente, a ocorrência de anatocismo.

Além disto, há nítida contradição entre a fundamentação e a conclusão da sentença, ao se afirmar:

“....Teoricamente se poderia aventar à hipótese de anatocismo caso, como na hipótese concreta, a prestação mensal não fosse suficiente para cobrir a parcela de juros, de forma que o excedente não coberto fosse incorporado ao saldo devedor, sobre ele incidindo novamente os juros. Trata-se da denominada “amortização negativa” que, de fato, restou confirmada pelo laudo pericial.

Em tal situação, visto que a tabela PRICE já fez incidir juros sobre a prestação que, em tese, deveria cobrir tal parcela do financiamento, não é lícito à entidade financeira embuti-la no saldo devedor e, sobre ela, fazer incidir nova capitalização, aí residindo o anatocismo vedado em lei, a ser corrigido...”.

Como se vê, a sentença:

1.  Confirma que no caso de amortização negativa há indevida ocorrência de anatocismo;
2. Considerou desnecessária a produção de laudo pericial;
3. Inobstante o indeferimento da realização de laudo pericial, afirma que a amortização negativa restou confirmada em laudo pericial;
4. Ao final, julgou improcedente o pedido formulado nos embargos.

Parece bem evidente que a sentença não só (a) foi omissa quanto à apreciação da questão da exigibilidade do titulo executivo, como, também, (b) foi contraditória ao ratificar o entendimento constante da inicial, no sentido de que a amortização negativa implica em anatocismo e, ao mesmo tempo, julgar improcedente o pedido e, mais importante,  (c) cerceou o direito de defesa da parte apelante, visto que dispensou a produção de prova pericial a fim de se apurar a ocorrência da amortização negativa.

Assim, entendo que sentença padece dos vícios previstos no artigo 489, IV do Código de Processo Civil, além de ter ofendido o direito à ampla defesa da parte recorrente ao não produzir prova pericial necessária à comprovação ou não da amortização negativa.

Ante o exposto, conheço do recurso da parte autora e, de ofício, declaro nula a sentença, devendo os autos baixarem para produção da prova pericial requerida pela parte apelante, devendo o juízo recorrido, ainda, se manifestar acerca da exigibilidade ou não do título executivo judicial.  Prejudicada a análise da tutela recursal.

É como voto.