V O T O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora):

Preliminarmente, a autora apelada alega a não observância do princípio da dialeticidade recursal.

O recurso da União dialoga com a sentença proferida, demonstrando as suas razões para que a decisão seja reformada. Em razão disso, não verifico qualquer ofensa ao princípio supracitado, devendo ser rejeitada a preliminar arguida.

Passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do interstício a ser considerado para fins de progressão e promoção funcionais da autora, servidora pública integrante da carreira do Seguro Social (lotada na Receita Federal do Brasil), se 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses de efetivo exercício.

Segundo o conceito legal trazido pelas Leis nº 10.355/01 e nº 10.855/04, que estruturaram e reestruturaram, respectivamente, a Carreira Previdenciária do INSS, a progressão funcional consiste na passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observando-se a qualidade de seu desempenho e os requisitos e condições fixadas em regulamento. No mesmo diapasão, a promoção funcional é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

A citada Lei nº 10.855/04 estabeleceu, em seu artigo 7º, que ambas as formas de desenvolvimento do servidor na carreira estavam condicionadas ao cumprimento de interstício de 12 meses de efetivo exercício. Este também era o prazo previsto pelos arts. 6º e 7º do Decreto nº 84.669/80, editado com o intuito de regulamentar a Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC).

Não obstante, com o advento da Medida Provisória nº 359/07, convertida na Lei nº 11.501/07, que alterou as Leis nº 10.355/01 e nº 10.855/04, o interstício para a progressão/promoção passou de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses, verbis:

Art. 7º O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

§1º Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

I - para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão;

II - para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e

c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento.

§ 2o O interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea "a" dos incisos I e II deste artigo, será:

I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º;

II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

III - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

§ 3^o  Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8^o desta Lei.

A referida lei, ainda, estabeleceu que tais normas somente seriam aplicáveis quando houvesse edição de ato administrativo do Poder Executivo, ressaltando que, na ausência, deveriam ser aplicadas as regras gerais constantes da Lei nº 5.645/70, a saber:

Art. 8º. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º.

Art. 9º. Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8o, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei nº 5645/70, de 10 de dezembro de 1970.

A Lei nº 5.645/70, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80, o qual, com relação aos efeitos da promoção/progressão, dispõe:

Art. 19. Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.

Como se constata da leitura do dispositivo, houve unificação do termo inicial de contagem do interstício, na medida em que foi determinada a contagem a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho; ainda, especificou que os efeitos dos atos de efetivação da progressão funcional vigorariam a partir de setembro e março.

Nesse contexto, em sentido oposto ao defendido pela apelante, o regulamento fere o princípio da isonomia, pois institui tratamento único a servidores em situações desiguais, quando, em verdade, o correto seria estabelecer um critério que observasse a individualidade de cada servidor.

Sob esse prisma, destaco que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese:

Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório (Tema 206, julgado como representativo de controvérsia em 06/11/2019).

Além disso, há de se reconhecer que a majoração do interstício, instituída na Lei n° 11.501/07, estava condicionada a edição de posterior regulamentação[1], o que não foi feito, devendo, por esse motivo, ser aplicado o requisito temporal de 12 (doze) meses, conforme previsto na Lei nº 5.645/70 c/c Decreto nº 84.669/80.

Ressalto, no entanto, tal como entendeu o juízo sentenciante, que em 29/07/2016 foi publicada a Lei nº 13.324/16 restabelecendo o interstício de 12 (doze) meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social[2], razão pela qual o marco final da condenação deve ser a data 31/12/2016, e não o pretendido pela apelante de aplicação da MP n.º 765/2016, pois, referida MP (convertida na Lei nº 13.464/17) trata de carreira diversa à da apelada.

Nesse sentido, inclusive, é o precedente desta Corte:                                   

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.324/2016. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS NºS 10.355/01, 10.855/04 E 11.501/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

- Há interesse de agir sobre todo o tempo anterior à edição da Lei nº 13.324/2016; entretanto, há falta de interesse de agir superveniente após 01/01/2017, pois seus arts. 38 e 39 já concederam o direito de progressão/promoção considerando o interstício de 12 meses. Não obstante, a falta de interesse de agir a partir da data indicada não ilide o fato de que, reconhecendo-se a procedência do pedido em relação aos períodos anteriores, é necessário observar-se a contagem de interstícios da maneira determinada nesta ação naquele intervalo, de modo que incidirão necessários reflexos sobre o estágio da carreira em que se encontrem após o marco da Lei nº 13.324/2016. É dizer, a contagem após 01/01/2017 deve observar continuidade em relação aos períodos anteriores, cuja contagem eventualmente venha a ser corrigida.

- Progressões funcionais e promoções de servidores do INSS que devem seguir os critérios da Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, até a entrada em vigor da Lei 13.324/2016. Precedentes.

- Ante a inércia do poder regulamentador, aplicam-se, para servidores e promoções no contexto do INSS, as mesmas regras relativas aos servidores públicos federais em geral, quais sejam, a Lei nº 5.645/70 e o Decreto nº 84.669/80.

- No caso dos autos, o autor é servidor público federal da carreira do Seguro Social e, como tal, faz jus às progressões e promoções funcionais e aos efeitos patrimoniais decorrentes, considerando o interstício de 12 meses, desde a data do efetivo exercício, com efeitos a partir da data de cada progressão, observada a prescrição do período anterior a 5 anos do ajuizamento da presente ação.

- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001032-43.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 10/05/2023)

No que tange à alegação de que o caso dos autos trata de situação idêntica às progressões dos policiais federais, em que o STJ já firmou posicionamento quanto à legalidade de fixação de determinadas datas para efetivação das progressões/promoções funcionais, adoto como razões de decidir parte do voto do i. Desembargador Federal Carlos Francisco, que destacou: “conforme já esclarecido pela própria Corte Superior, a carreira de policial federal possui lei e decreto específicos (Lei nº 9.266/1996 e Decreto nº 7.014/2009) estabelecendo que os efeitos financeiros das progressões se dão a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, razão pela qual, para essa carreira, há especial previsão já feita em lei e, portanto, não se verifica desbordamento dos limites pela regulamentação inferior feita pelo decreto” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001032-43.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 10/05/2023).

Por fim, saliento que, no caso em tela, ao contrário do que alega a União, o Poder Judiciário não está se inserindo no âmbito do poder regulamentar da Administração, mas, tão somente, interpretando as normas que regem a matéria e aplicando o entendimento condizente com elas, não havendo por essa razão a alegada violação ao princípio da legalidade.

É cediço o entendimento da Súmula nº 339[3] do STF no sentido de que é vedado ao Judiciário conceder aumento aos servidores públicos, mesmo a título de isonomia. Nesse sentido, friso que o requerimento dos autos não se trata de isonomia pura e simples, mas, sim, de vantagens remuneratórias previstas em lei, se limitando a atuação do Judiciário na aplicação da legislação, sendo devido o direito com base no princípio tempus regit actum.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.